Art. 7, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
§ 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

Andamento do Processo n. 0026172-78.2019.8.17.2001 - 20/09/2019 do TJPE

nos artigos 7º e seguintes da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101 /2005). Entretanto, para fins.... Isso porque, conforme dispõe o art 7º , § 1º , da Lei 11.101 /2005, o pedido …

Andamento do Processo n. 1031011-76.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - 20/09/2019 do TJSP

, atendidos os requisitos do artigo 51 da Lei . 11.101 /2005, defiro o processamento da recuperação judicial da empresa... processual de a empresarequerente pleitear sua recuperação judicial, nos …

Andamento do Processo n. 0026161-79.2013.8.07.0015 - Falência de Empresários - 20/09/2019 do TJDF

, da Lei 11.101/05) ou, no caso de habilitações retardatárias, ajuizados em autos apartados (art. 9º, §3º, da Lei 11.101... interessado intimado de que tal pedido deve ser apresentado …

Andamento do Processo n. 0715394-73.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJDF

a quo determinar o prosseguimento do feito executivo, em respeito aos arts. 7, §1º e 47 da Lei 11.101/2005. Afirma... judicial não ter oficialmente encerrado, ainda é aplicável o art. 66 da Lei n…

Andamento do Processo n. 1012152-16.2019.8.11.0002 - 20/09/2019 do TJMT

o art. 53 da Lei n.º 11.101/05. Cumpre destacar o artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005: “Art. 48. Poderá requerer recuperação... submetidos à Recuperação Judicial, atento aos limites previstos no art. …

Página 1004 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

dispõe o art 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005, o pedido de habilitação de crédito e/ou impugnação ao valor e classificação... encontram-se em dissonância com o procedimento fixado na Lei de Recuperaç…

Página 1005 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

observarem os ditames procedimentais fixados nos artigos 7º e seguintes da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei ... 11.101/2005. Ante o exposto, determino que a Diretoria Cível do 1º Grau …

Página 1143 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º... de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. …

Página 1187 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05... habilitação retardatária aquela que deixar de observar o prazo legal previsto …

Página 1188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso... dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: Em …