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20 de outubro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 7 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

§ 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

§ 2o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

Andamento do Processo n. 1009419-11.2018.8.11.0003 - 19/10/2018 do TJMT

do processamento da recuperação judicial estão elencados nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101 /2005 e, no pleito... o pedido de recuperação judicial ater-se às exigências contidas no art. 51 da Lei 11.101 /2005.” (RAI 1007414.... Levando em conta o previsto no artigo 24 da Lei 11.101 /05, fixo a remuneração do admi...

Andamento do Processo n. 1001011-92.2018.8.11.0015 - 19/10/2018 do TJMT

, em observância ao disposto no artigo 99, IV c/c artigo 7º , § 1º , da Lei n.º 11.101 /2005. Outrossim, a síndica... as diligências adequadas, em observância ao disposto no artigo 99, IV c/c artigo 7º , § 1º , da Lei n.º 11.101 /2005. e) Expeça... de via inadequada para tanto. Isso porque, tal pretensão encontra ampar...

Andamento do Processo n. 1000138-34.2018.8.11.0002 - 19/10/2018 do TJMT

Andamento do Processo n. 1000138-34.2018.8.11.0002 - 19/10/2018 do TJMT Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL...-se de recuperação judicial da AÇÃO COMÉRCIO SERV. DE MÓVEIS E INF. LTDA EPP. Vindica a recuperanda restituição de valores retidos... judicial asseverou que o valor retido é submisso aos efeitos da r...

Andamento do Processo n. 0015139-39.2017.8.24.0038 - Habilitação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 19/10/2018 do TJSC

de Monitoramento Ltda - III DISPOSITIVO: Diante do exposto e nos termos do art. 7º , da Lei n. 11.101 /2005, julgo procedente...Andamento do Processo n. 0015139-39.2017.8.24.0038 - Habilitação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 19/10... GRASSIANO QUITO (OAB 43472/SC) Processo 0015139-39.2017.8.24.0038 - Ha...

Pg. 151. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

para habilitaçõesdecrédito (art. 99 , IV , combinado com § 1º do art. 7º da Lei 11.101 /2005). Decreto... compromisso em 24 horas (art. 99 , IX , da Lei 11.101 /2005). Diligencie o Escrivão Judicial para que: a. sejam..., como a seguir transcrita: “Pelo exposto, com fundamento no art. 94 , I , da Lei 11.101 ,...

Pg. 230. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

processamento da recuperação judicial. A Inicial foi instruída com os documentos exigidos pelo art. 51 da Lei 11.101 /05. Pelo Exmo... do art. 52 da Lei 11.101 /05); Determino à empresa devedora preste contas mensais enquanto perdurar a recuperação... primeiro, da Lei 11.101 /05, e para que os credores apresente...

Pg. 231. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

pelo administrador judicial nos termos do art. 7º , parágrafo 2º da Lei 11.101 /05, para apresentarem suas objeções ao plano.... 55 da Lei 11.101 /05, o prazo de 30 dias, contados da publicação da 2ª relação de credores promovida... de recuperação judicial. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa al...

Pg. 1037. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

competente, o Plano de Recuperação Judicial sema apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º , 7º , da Lei... as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, 7º, da Lei n. 11.101 /2005, poréma pretensão constritiva direcionada ao patrimônio...) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial se deu ...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2018

, todos da lei 11.101/95. Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial. Art. 96..., com apoio no artigo 94 .II da lei 11.101 /05, DECLARO ABERTA, hoje às 15.00 horas, a FALÊNCIA, da empresa BONA CASTA... e a inabilitação na forma do artigo 1021 da lei 11.101 /05 (art. 99, ...

Pg. 910. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

), uma vez que tais pedidos devem ser apresentados administrativamente ao Administrador Judicial (art. 7º , § 1º , da Lei ... 11.101 /05) ou, no caso de habilitações retardatárias, ajuizados em autos apartados (art. 9º , § 3º, da Lei 11.101 /05... DE PESCADOS E CONFECCAO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA ME, CNPJ 03.58...

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