Artigo 7 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
§ 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.
Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º Encerrado o prazo de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II do caput do art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata o art. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida no caput deste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

TRT8 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0001549-77.2014.5.08.0011 • DIVISÃO DE PRECATÓRIOS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

, na conformidade do artigo 108, § 3º, da Lei 11.101/2005; Considerando que, aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é... consolidados, quer dizer, dele estão excluídos, a teor do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2038974-77.2020.8.26.0000 SP 2038974-77.2020.8.26.0000

incluído, pelo antigo Administrador Judicial (ALTA), no 2º edital de credores (artigo 7º , § 2º , da Lei 11.101 /2005.... 9º , II , da Lei 11.101 /2005 (atualizado até a data do pedido de recuper…

Andamento do Processo n. 0000662-87.2018.5.05.0027 - Atord - 22/01/2021 do TRT-5

de Recuperação Judicial. Sem razão no que alega. Isso porque de acordo com os artigos 9º , II e 124 da Lei 11.101 /2005, há... JUDICIAL. Nos termos do artigo 124 da Lei n.º 11.101 /2005, somente …

Andamento do Processo n. 0000662-87.2018.5.05.0027 - Atord - 22/01/2021 do TRT-5

massa falida, mas não às empresas em recuperação judicial, consoante art. 124 da Lei 11.101 /2005. (Processo0000398.../2020). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LEI 11.101/2005. A não …

Andamento do Processo n. 0001012-32.2016.5.12.0001 - AP - 22/01/2021 do TRT-12

, da Lei 11.101 /2005 estabelece que a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , deverá... e em suas decisões exaradas na Recuperação Judicial, e a concessão dos …

Andamento do Processo n. 0000345-46.2019.5.06.0021 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6

processuais. Não obstante, considerando que a executada teve deferido, nos termos do art. 52 da lei 11.101 /2005... , para recebimento e habilitação dos seus créditos perante o Administrador da Recu…

Andamento do Processo n. 0000345-46.2019.5.06.0021 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-6

perante o Administrador da Recuperação Judicial, conforme art. 7º , da Lei 11.101 /2005. IV. Voltem os autos conclusos para extinção..., nos termos do art. 52 da lei 11.101 /2005, seu pedido de r…

Andamento do Processo n. 0000336-46.2016.5.09.0073 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

do pedido de recuperação judicial (20/06/2016), conforme dispõe o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 que regulamenta... do art. 124 da Lei 11.101/2005 (TRT-PR-10011-2014-863-09-00-0-ACO-10665-2017 …

Andamento do Processo n. 0000336-46.2016.5.09.0073 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

se aplicando aos casos derecuperação judicial. Inteligência do art. 124 da Lei 11.101/2005 (TRT-PR-10011-2014-863-09-00-0-ACO... o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 que regulamenta as empresas em …

Andamento do Processo n. 1001341-84.2018.5.02.0017 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

do artigo 7º, §§ 1º e 9º, da Lei 11.101/2005). As diferenças ainda devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença... Retificação do polo passivo – Diante do deferimento do processamento …