Art. 7 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
§ 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

Andamento do Processo n. 1016473-57.2018.8.26.0602 - Recuperação Judicial - 29/01/2020 do TJSP

novamente o edital do art. 7º , § 1º da Lei 11.101 /05 - fl. 2.196), outros credores eventualmente também poderão apresentar...Andamento do Processo n. 1016473-57.2018.8.26.0602 - Recuperação Jud…

Andamento do Processo n. 0027609-63.1988.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Falência - 29/01/2020 do TJBA

suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados art. 7º, § 1º da lei 11.101/2005 - através de e-mail..., observando o art. 7º, § 2º, lei 11.101/2005. F) Eventuais impugnações …

Andamento do Processo n. 0700497-06.2015.8.02.0037 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 29/01/2020 do TJAL

o que pertine relatar. Fundamento e decido. Nos termos do art. 73, II, da Lei n.º 11.101/05, o juiz decretará a falência..., DECRETO A FALÊNCIA da empresa TRAJANO TRANSPORTES LTDA ME, com fulcro no …

Andamento do Processo n. 5597568.81.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/01/2020 do TJGO

do edital previsto no art. 7º , § 2º da Lei 11.101 /05, assim como a imediata análise do pedido constante do evento 108... com a lista dos credores, nos termos do art. 7, § 1º c/c art. 53 , …

Página 1512 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

a apresentação da segunda lista da relação de credores (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). Desse modo, a solução da questão... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do arti…

Página 1437 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito... legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05, a qual será …

Página 1438 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for... retardatária aquela que deixar de observar o prazo legal previsto no a…

Página 1439 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

de observar o prazo legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05, a qual será recebida como impugnação e processada... ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor …

Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

que deixar de observar o prazo legal previsto no art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05, a qual será recebida como impugnação..., da Lei n. 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o …

Página 1441 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05... habilitação retardatária aquela que deixar de observar o prazo legal previsto …