Art. 6, § 8 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Andamento do Processo n. 1007947-40.2019.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1007947-40.2019.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Elza dos Santos - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Vistos. Incompetente...

Andamento do Processo n. 1007915-35.2019.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1007915-35.2019.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson Batista de Carvalho e Silva - Igreja Mundial do Poder de Deus - - José Olímpio...

Página 2025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

CAMPOS/SP) - GLAUCIA MARIA DE CASTRO MENDES - - GERSON DE CASTRO MENDES - - FERNANDO JOSE DE CASTRO MENDES - - LUIZ ANTONIO DE CASTRO MENDES - - FLAVIO DE CASTRO MENDES - - MARCIO DE CASTRO MENDES...

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Moraes - Vistos. Incompetente este juízo para conhecer e julgar a presente ação, mormente porque a competência para o seu julgamento seria do Juízo onde se originou o título executivo judicial, qual...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14031252020198120000 MS 1403125-20.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1403125-20.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli...

Página 1514 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

(OAB 17910/ES), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO (OAB 322581/SP) Processo 1035499-58.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thais...

Página 1515 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Açúcar e Álcool e o pedido de recuperação judicial proposto pelo grupo empresarial intitulado CAMAQ-ALVORADA. (CC 116.743/ MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,...

Página 435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de Pequeno Porte - Inadimplemento - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Ásia Lp -Osteomed - Indústria e Comércio de Implantes Ltda - Vistos. Em consulta ao...

Página 3571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

DULCE TEIXEIRA DE MORAES (OAB 262358/SP), ANDRESSA ELINE COELHO (OAB 309741/SP), ALESSANDRA MATIAS DA SILVA (OAB 291522/SP) Processo 1007121-19.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial -...

Página 529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

disposto no art. 6º, §8º, da Lei 11.101/05, “[a] distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência,...