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17 de outubro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6, § 8 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Embargos de declaração - pedido incidental de suspensão em razão de recuperação judicial ou extrajudicial

(...). Ato contínuo, por prevenção, nos moldes do art 6º , § 8º Lei n. 11.101 /2005, autos distribuídos na ª Vara... movidas em face das recuperandas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005... dos credores particulares do sócio solidário.” [2] Comentários à Lei de r...

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

), ora em tramitação. Assim, consoante dispõe o artigo 6º , § 8º , da Lei 11.101 /2005: “A distribuição do pedido de falência... ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - R.L.S. - M.L.S.S. - Vis...

Pg. 637. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/10/2018

entre as ações de recuperação judicial e de falência, na forma do art. 6º , § 8 , da Lei 11.101 /2005, esta última..., de modo a viabilizar o julgamento conjunto. Decido. O § 8º do art. 6º da Lei 11.101 /2005 dispõe: “A distribuição... previsto no art. 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005, fls. 391/395. Decido. Da análise...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/10/2018

competente, não há que se falar em suspensão da presente reclamação porque, nos termos do art. 6º , § 8º , da Lei 11.101 /2005... PROCESSUAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ainda que tramite ação de recuperação judicial da Reclamada no Juízo Cível... trabalhista deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juí...

Andamento do Processo n. 2218250-39.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2018 do TJSP

, § 8º , da Lei 11.101 /2005, “a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para... das recuperandas: primeiro, em razão da natureza ilíquida da demanda (Lei 11.101 /05, art. 6º , § 1º ); segundo... requerida. Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101 /2005, o pedido de ho...

Andamento do Processo n. 2218250-39.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2018 do TJSP

, § 8º , da Lei 11.101 /2005, “a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para... das recuperandas: primeiro, em razão da natureza ilíquida da demanda (Lei 11.101 /05, art. 6º , § 1º ); segundo... requerida. Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101 /2005, o pedido de ho...

Andamento do Processo n. 1008517-37.2016.8.26.0609 - Recuperação Judicial - 11/10/2018 do TJSP

em falência, ficando este Juízo prevento (art. 6.º, § 8.º, c/c art. 61, § 1.º, c/c art. 94, III, g, todos da Lei 11.101/05... encerramento do processo de recuperação judicial (art. 61 da Lei 11.101/05) e, ao final do biênio legal, providencie... 11.101/05, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial (fls. 1317/1329 e 140...

Pg. 701. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

, da Lei 11.101 /2005, “a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para.... Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101 /2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não acarretará... , e do art. 165 , ambos da Lei 11.101 /2005, revela que credor sujeito ao plan...

Pg. 706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

das recuperandas: primeiro, em razão da natureza ilíquida da demanda (Lei 11.101 /05, art. 6º , § 1º ); segundo, porque o pedido... , da Lei 11.101 /2005, “a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para... das recuperandas, nos termos do artigo 161 da Lei 11.101 /05. É ...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

por dois anos para posterior encerramento do processo de recuperação judicial (art. 61 da Lei 11.101 /05) e, ao final.... 58 da Lei 11.101 /05, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial (fls. 1317/1329 e 1409/1416) aprovado pela Assembleia... judicial (art. 59 , § 1.º , da Lei 11.101 /05). Cumpre observar, que eventual...

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