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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 8 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6, § 8 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Andamento do Processo n. 00560054520098140301 - 22/05/2018 do TJPA

PROCESSO: 00560054520098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911276291 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Ação: Consignação em Pagamento em: 18/05/2018---REQUERIDO:FERNANDES

Andamento do Processo n. 0000116-23.2018.5.07.0012 - Rtsum - 22/05/2018 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0000116-23.2018.5.07.0012 RECLAMANTE CLAUDEMIR OLIVEIRA MACIEL ADVOGADO Ticiane Guerra Pontes(OAB: 18651/CE) RECLAMADO DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO ROBERTO LINCOLN

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2018

(ADVOGADO) OAB 9117 - ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR (ADVOGADO) . Vistos etc. As fls. retro, indica os patronos da autora a conta para deposito judicial, requerendo que sai em nome deste o respectivo

Andamento do Processo n. 0008194-97.2014.4.03.6104 - Apelação Cível - 17/05/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008194-97.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.008194-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : MERCOTRADE AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO : SP038784 JOAQUIM

Pg. 990. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020788-32.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A Advogado

Pg. 1000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

Trata-se, portanto, de recurso inadmissível ante a sua manifesta intempestividade. Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2018

Emface de todo o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, comfulcro no art. 557, §1º A, do Código de Processo Civil/73. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Oportunamente, observadas as

Pg. 1846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2018

contribuição fixa e variável, não reposição da garantia de execução contratual securitária e não efetivação dos investimentos obrigatórios previstos na fase I-B do Plano de Exploração Aeroportuária,

Pg. 1847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2018

Ltda em face de Aeroportos Brasil Viracopos S/A junto a esta Vara (processo nº 1059099-37.2017.8.26.0114) foi sentenciada em 07 de maio de 2018, oportunidade em que foi homologado acordo apresentado

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP) Processo 1006176-97.2018.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Equipar Tecnologia Industrial S A - Vistos. Compulsando detidamente os autos,

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