Art. 6, § 7 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00019302620125020463 S. B. do Campo - SP

TRT/2? REGI?O fls. func 11? . Tur ma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0001930-26.2012.5.02.0463 AGRAVO DE PETIÇAO DA 03ª VARA DO TRABALHO/SAO BERNARDO DO...

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PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 10.904.193/0001-69, integrante do CONSORCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL,ressalvadas apenas aquelas previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e as...