Art. 6, § 6, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

Página 3025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

Processo 0005150-12.2018.8.26.0428 (processo principal 0003174-38.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C de Souza Restaurante ME (Rep. Reginaldo...

Andamento do Processo n. 1002963-82.2013.5.02.0468 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002963-82.2013.5.02.0468 RECLAMANTE APARECIDA DAS GRACAS RODRIGUES ADVOGADO FATIMA REGINA GOVONI DUARTE(OAB: 93963/SP) RECLAMADO INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM...

Página 14147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2019

SAO BERNARDO DO CAMPO, 2 de Agosto de 2019. Despacho Processo Nº RTOrd-1002963-82.2013.5.02.0468 RECLAMANTE APARECIDA DAS GRACAS RODRIGUES ADVOGADO FATIMA REGINA GOVONI DUARTE(OAB: 93963/SP)...

Página 917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Julho de 2019

11.419, de 19/12/2006 - e ainda de acordo com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. Isto posto, CONSIDERO citada a parte reclamada para os fins do artigo 880, da CLT. Em relação à...

Página 934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Julho de 2019

o exequente possa fazer a habilitação devida no juízo onde se processa a recuperação judicial em epígrafe. DETERMINO, ainda, que a parte executada faça a devida comunicação da presente ação ao juízo...

Página 105 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Julho de 2019

e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) cada uma, iniciando-se em 05.03.2019 e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes. Com relação aos 40% (quarenta...

Página 17947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

PROCESSO nº 0010981-77.2018.5.15.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO em EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES NUNES AGRAVADA: ZULEICA CARNEIRO ZANGEROLAMI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TIETÊ JUÍZA...

Página 17950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010981-77.2018.5.15.0111 AGRAVO DE PETIÇÃO em EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES NUNES AGRAVADA: ZULEICA CARNEIRO ZANGEROLAMI ORIGEM:...

Andamento do Processo n. 1011782-32.2018.8.11.0015 - 02/07/2019 do TJMT

Citação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1011782-32.2018.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI (AUTOR(A)) ALESSANDRO NICOLI (AUTOR(A)) NICOLI AGRO LTDA...

Página 488 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2019

os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei 11.101/2005 foram apresentados pelos autores. 6. Destarte, preenchidos os requisitos da Lei de Recuperação e Falências, com fundamento no artigo 52 da Lei...