Art. 3 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 3o Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento.

Página 9 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 14 de Novembro de 2019

Social do Município de Mendes; CONSIDERANDO, o disposto no art. 3º da Lei Federal 10.887/2004, quanto à instituição... de custeio e benefícios (art. 1º, inciso I, da Lei Federal 9.717/1998 e …

Página 2 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 13 de Novembro de 2019

art. 3º da Lei Federal 10.887/2004, quanto à instituição de sistema integrado de dados relativos às remunerações.... 1º da Lei Federal 10.887/2004, com proventos mensais proporcionais–média …

Página 510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Novembro de 2019

, de 19 de dezembro de 2003; do art. 1º da lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, e do art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei n... por tempo de contribuição, formulado pelo Exmo. Desembargador Luiz …

Página 177 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Novembro de 2019

O Censo Previdenciário se faz necessário, em atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei Federal 10.887, de 18 de junho... artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, que: a) apresentarem preços …

Página 332 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Novembro de 2019

, e, em cumprimento às determinações legais contidas nos arts. 3° e 9°, inciso II, da Lei Federal n° 10887, de 18 de junho de 2004, art... de Educação …

Página 48 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Outubro de 2019

de Divinópolis – DIVIPREV; CONSIDERANDO, o disposto no art. 3º da Lei Federal 10.887/2004, quanto à instituição de sistema... Ferreira Lage, no uso de suas atribuições legais e em conformidade …

Página 184 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Outubro de 2019

VII, da Lei Orgânica do Município, e em acordo com os arts. 3º e 9º, inciso II, da Lei Federal 10.887, de 18... de junho de 2004, e art. 119 da Lei Municipal 4.643, de 26 de dezembro de 2007, …

Andamento do Processo n. 1.229.110 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/10/2019 do STF

– EXEGESE DO ART. 40, § 3º DA CF, ART. 1º DA LEI 10.887/2004, ARTS. 3º, INCISOS VIII E X, E ART. 69, AMBOS DA LCE ... inciso VIII, do art. 3º da Lei Complementar Estadual 113/2005, a …

Página 260 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

ESTAVA NA ATIVA – EXEGESE DO ART. 40, § 3º DA CF, ART. 1º DA LEI 10.887/2004, ARTS. 3º, INCISOS VIII E X, E ART. 69... constante no inciso VIII, do art. 3º da Lei Complementar Estadual

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

pela Emenda Constitucional 41 /03 c/c art. 1º da Lei 10.887 /2004 e no artigo 3º , II e §§ da Lei 12.618 /2012. Des... no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, e vantagens previstas no …
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