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21 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 3 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 3o Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 10005831620185000000

% do valor do beneficio calculado na forma estabelecida pelo art. 2° da Lei no 10.887/2004, observado o parágrafo único do art..., cabendo à beneficiária 50 % do valor do benefício calculado na forma estabelecida pelo art. 2° da Lei 10.887/04, observado... do Tribunal do Júri de Brasília. 4. Inocorrência de afronta à p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3549120198250000

ORDINÁRIAS RECOLHIDAS PELA SERVIDORA PÚBLICA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA - EXEGESE DO ART. 40, §3º DA CF, ART. 1º DA LEI 10.887.../2004, ARTS. 3º, INCISOS VIII E X E ART.69, AMBOS DA LCE 113/2005 – INAPLICABILIDADE DA LEI 151/2008. SENTENÇA MANTIDA... aplicado o artigo 69 da Lei Complementar estadual 113/2005, como o...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 06/03/2019

1.414/2005 e do art.15 da Lei 10.887/2004, o benefício será reajustado na data em que se der o reajuste dos benefícios... contribuições, conforme a planilha de cálculo constante nos autos n° 2018.04.02979P. Art. 3º Nos termos do art. 32 da Lei ...° 2019.04.03031P. Art. 3º Por força do § 2º do art. 41 da Lei 1....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 50807620178250001

SERVIDORA PÚBLICA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA - EXEGESE DO ART. 40, §3º DA CF, ART. 1º DA LEI 10.887/2004, ARTS. 3º, INCISOS...º DA CF, ART. 1º DA LEI 10.887/2004, ARTS. 3º, INCISOS VIII E X E ART.69, AMBOS DA LCE 113/2005 – INAPLICABILIDADE... VIII E X E ART.69, AMBOS DA LCE 113/2005 – INAPLICABILIDADE DA LEI 15...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10108071420168260451 SP 1010807-14.2016.8.26.0451

de cálculo da contribuição previdenciária. Ademais, art. 1º, do art. 4º, da Lei Federal 10.887/2004, aplicável por força... do art. 3º da Lei Complementar Municipal 219/2008, que veda o cômputo desta gratificação na base de cálculo... art. 3º, da Lei Complementar Municipal 219/2008. Consectários legais. De ri...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 12/02/2019

/2018.03.011508P. Art. 3º Em conformidade com o disposto no art. 32 da Lei 1.414/2005, bem como, no art.15 da Lei 10.887... do processo n° 2018.04.02974P. Art. 3º Por força do § 2º do art. 41 da Lei 1.414/2005 e art. 7º da Emenda Constitucional..., c/c art.31 da Lei 1.414/2005, em favor do servidor Alexandre S...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

pelo art. 3° da Lei 13.135, de 17/06/2015, e o art. 54 da I, da ON n° 03/04-SPS-MPS, consoante Despacho da Assessoria..., na forma definida no inciso I do art. 2° da Lei 10.887/2004. (Processo UFRPE 23082.024378/2018-79). 83 declaraR..., na forma do art. 33, VII, da Lei . 8.112, de 11/12/1990. (Processo UFR...

Pg. 70. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

determinações legais contidas nos artigos. 3º e 9º, inciso II, da Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004: RESOLVE... SOCIAL, na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o artigo 13 e paragrafo único da Lei Municipal 010/2009, que dispõem... sobre o gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/12/2018

, e Considerando o constante no artigo 3º da Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004, que dispõe que a União, os Estados...; e Considerando o disposto no artigo 68-A da Lei Complementar 432, de 3 de março de 2008, acrescido pela Lei Complementar... de 2018, que acrescenta o artigo 68-A à Lei Complementar 43...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/12/2018

ORDINÁRIAS RECOLHIDAS PELO SERVIDOR ENQUANTO PERMANECEU NA ATIVA. EXEGESE DO ART. 40, §3º DA CF, ART. 1º DA LEI 10.887.../2004, ARTS. 3º, INCISOS VIII E X E ART.69, AMBOS DA LCE 113/2005 INAPLICABILIDADE DA LEI 151/2008 - SENTENÇA MANTIDA... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, HÃO DE SER CONSIDERADAS PARA O CÁLCULO D...

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