Art. 6, § 6, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

Página 1045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), ISAIAS FERREIRA DE ASSIS (OAB 74042/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP) Processo 1000433-69.2019.8.26.0309 - Cumprimento de sentença -...

Andamento do Processo n. 0020343-02.2018.5.04.0373 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020343-02.2018.5.04.0373 AUTOR SANDRO JOSE MARIA ADVOGADO IVAN DURINGS(OAB: 91739/RS) ADVOGADO ALBERTO ALVES(OAB: 34193/RS) RÉU LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA...

Página 4385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2019

Sapiranga, 2 de Agosto de 2019 Notificação Processo Nº RTOrd-0021165-28.2017.5.04.0372 AUTOR MERI ANTONIA MARTINS GARCIA ADVOGADO ROGERIO PAGEL(OAB: 81348/RS) RÉU SUPERSTAR CALCADOS LTDA. ADVOGADO...

Página 728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP) Processo 1012652-33.2014.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Janira Pallota de Lorenzo - - Carlos Eduardo de...

Página 731 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Julho de 2019

devendo a parte autora comparecer com antecedência mínima de trinta minutos munida com os eventuais exames atualizados, laudos médicos ou outros documentos que eventualmente possua e que possam...

Página 5513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Julho de 2019

Ante o exposto, determino: 1) Nos termos do artigo 6o, § 6o, inciso I da Lei 11.101, de 09.02.2015, comunique-se, via e-mail , à MM Juíza de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Itajubá que, em...

Página 4726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Julho de 2019

Nos termos do despacho de Id.ec962d7, intime-se a reclamada para confecção dos cálculos de liquidação. Apresentado o cálculo, intime-se a reclamante, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Após,...

Página 3683 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

15 (quinze) dias a dívida no importe de R$ 4.454,27 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como da incidência de...

Andamento do Processo n. 0007005-67.2019.8.24.0033 - Cumprimento de Sentença / Expropriação de Bens - 15/07/2019 do TJSC

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC), SAMUEL MICHEL FALLER (OAB 084.941/RS) Processo 0007005-67.2019.8.24.0033 - Cumprimento de sentença - Expropriação de Bens - Exequente: Brazil Goodtrade...

Página 1211 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

da Silva - Certifico que a contestação de fls. 178/200 é tempestiva. Intime-se da contestação e documentos, no prazo de 15 dias. ADV: RODRIGO OENNING (OAB 24684/SC), CHRISTIAN EISING OENNING (OAB...