Art. 6, § 6, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

Andamento do Processo n. 0703799-62.2019.8.07.0005 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJDF

no disposto no artigo 6º, § 6º, I, da Lei 11.101/2005. Expeça-se, portanto, ofício ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª... DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO …

Página 1355 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

disposto no artigo 6º, § 6º, I, da Lei 11.101/2005. Expeça-se, portanto, ofício ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara... MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI 1…

Página 218 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

ARTIGO 6º, § 6º, I, DA LEI DE FALÊNCIAS, COMUNICANDO AO JUÍZO FALIMENTAR A EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO, O QUE ORA DETERMINO O FAÇA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC C/C ART. 5º, LXXVIII DA CF. …

Página 219 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

/C ART. 5º, LXXVIII DA CF. (*)DEVE-SE, DESDE JÁ, DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 6º, I, DA LEI DE FALÊNCIAS... DA CF. (*)DEVE-SE, DESDE JÁ, DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 6º,…

Página 140 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

C/C ART. 5º, LXXVIII DA CF. (*)DEVE-SE, DESDE JÁ, DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 6º, I, DA LEI DE FALÊNCIAS..., LXXVIII DA CF. (*)DEVE-SE, DESDE JÁ, DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIG…

Andamento do Processo n. 1008675-53.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de Vôo - 11/10/2019 do TJSP

Avianca, informando-o do ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 6º, § 6º, inciso I, da lei 11.101/2005. Int.... Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, …

Página 2836 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 6º, § 6º, inciso I, da lei 11.101/2005. Int. - ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 271017..., também, que tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da L…

Página 1225 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

o pagamento. 3. Comunique-se ao juízo da recuperação judicial sobre a presente ação (art. 6º, § 6º, I, da Lei 11.101/2005... o pagamento. 3. Comunique-se ao juízo da recuperação judicial sobre a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40185523820198240000 Itajaí 4018552-38.2019.8.24.0000

, determino que seja comunicado ao juízo da recuperação judicial sobre a presente ação (art. 6º, § 6º, I, da Lei 11.101/2005..., com atualização monetária até 20.06.2016, nos termos do art. 9º, II, …

Página 164 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Outubro de 2019

de previsão legal que o embase. Com efeito, o §1º do art. 6º da Lei 11.101/2005 é expresso no sentido de que “Terá prosseguimento..., do Decreto-lei 7.661/45 foi revogado com o advento da Lei n. 11.…