Art. 6, § 6, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

Andamento do Processo n. 201810501362 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2019 do TJSE

LÍQUIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VEZ QUE, PELO ARTIGO 9º, II, DA LEI DE FALENCIAS, O PEDIDO DEVE CONTAR... DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ QUE SE SAIBA O MONTANTE DEVIDO (ART. 6º, § 1º DA L…

Andamento do Processo n. 201910501420 - Procedimento Comum - 18/09/2019 do TJSE

DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 6º, § 6º, I DA LEI 11101/05. Cartórios do 1...). CONSIDERANDO A NOTÍCIA DE QUE A AVIANCA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO J…

Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VEZ QUE, PELO ARTIGO 9º, II, DA LEI DE FALÊNCIAS, O PEDIDO... A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ QUE SE SAIBA O MONTANTE …

Página 236 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 6º, § 6º, I DA LEI 11101/05. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201910501421 REQUERENTE : ARAUJO... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PROCESSO 1125658-81.2018.8.26.0100, NA 1ª VARA …

Andamento do Processo n. 0010550-24.2019.5.15.0106 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

do artigo 6º, § 6º, I, da Lei 11101, de 09/02/05, oficie-se à 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP, onde foi...Andamento do Processo n. 0010550-24.2019.5.15.0106 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15 …

Página 6429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

/2019. Nos termos do artigo 6º, § 6º, I, da Lei 11101, de 09/02/05, oficie-se à 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP... (OAB: 210633/SP) RÉU WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO …

Página 1425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

a Serventia o cumprimento do disposto no artigo 6º, §6º, inciso I, da Lei n.º 11.101/05, comunicando-se o juízo falimentar... desde a citação, observado o disposto no artigo 124 da Lei n.º 11.101/05

Página 1021 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

que seja comunicado ao juízo da recuperação judicial sobre a presente ação (art. 6º, § 6º, I, da Lei 11.101/2005). 5... do Rio de Janeiro/RJ nos autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001, e conforme o § …

Página 168 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Setembro de 2019

DESTA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 6º, I DA LEI 11101/05. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201910501025 REQUERENTE : JONATAS... CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PRÓPRIA …

Página 23156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA TRIÂNGULO DO SOL O § 3º do artigo 6º, da Lei 11.101/2005 contém mera faculdade... do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, comunicando o Juízo onde se processa a recu…