Art. 2, inc. II da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

, calculada segundo o art. 2º, inciso II da Lei 10.887/04, tendo como instituidor o servidor Paulo Pereira Lima... Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, combinado com …

Andamento do Processo n. 0033879-04.2015.4.02.5101 - Apelação - 13/11/2019 do TRF-2

. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 2º, incisos VII, VIII, IX e XIII, 53 e 54 da Lei 9.784/99... do óbito (23 de dezembro de 2005 - fls. 22 e 43), já se encontrava …

Página 129 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

a Promulgação da lei 10.887/2004 e não se enquadraria no mandamento previsto no artigo 2º, I e II da referida Lei...Pg. 129. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 13 de Novembro de 2019

pela Lei 13.135 de 17-06-2015, com valores calculados nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei 10.887, de 18-06-2004... do Rio Grande do Sul, em 12/11/2019, às 14:18, conforme art. 1º, III, …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

, DOU de 18/06/2015, c/c a Emenda Constitucional 41, de 31/12/03 e Art. 2º, incisos "I" e "II" da Lei 10.887 de 18..., com a redação dada pela Lei 13.135, DOU de 18/06/2015, c/c a Emenda …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

, viúva, na forma do Art. 217, I, da Lei 8.112/90, combinado com o Art. 222, VII, "b", "6" e Art. 2º, I, da Lei 10.887/04... SUZUKI SERPA, viúva, na forma do Art. 217, I, da Lei 8.112/90, combinado …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

, II, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003, e art. 2º, II, da Lei 10.887/2004. A pensão deverá ser... pela EC 41/2003, e com o artigo 2º, I, da Lei 10.887/2004. DELANO CERQUEIRA …

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

calculados na forma do Art. 2º, incisos I e II da Lei 10.887/2004, combinado com o parágrafo único do Art. 3º da Emenda... "a", item 6, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2019

/2003; do art. 2º, inciso II, da Lei n. 10.887/2004; do art. 46, § 1º, 215, parágrafo único, e 217, incisos I e IV, § 3º..., incisos I e II, e § 4º, da Lei n. 8.112/1990, com a redação dada pela …

Página 78 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

, de acordo com o artigo 217, inciso I da Lei 8.112/90 c/c Art.2, inciso I e II, da Lei 10.887/04, redação incluída... aposentadoria na forma do caput até 31.12.2005, combinado com o artigo 190, …
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