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24 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 2, inc. II da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

, do item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222, todos da Lei 8.112/90 e inciso II do art. 2º da Lei10.887...Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019 DESPACHO 39-E, DE 18 DE ABRIL DE 2019 O DIRETOR-PRESIDENTE..., com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 2003 e art. 215 da Lei ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

Constitucional 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, em face do falecimento ocorrido... 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, em face do falecimento ocorrido... Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, em face do falecimento ocorrido em 06.02.2019, do ex... inciso VII alínea "b" item 6 da Lei n° 8.112/1990, no art. 2° inciso I da Lei 10.887/2004, qualificada como cônjuge..., e com o artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, em face do falecimento oc...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso II, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, tendo em vista... de 1990, e no art. 2º, inciso II, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, tendo em vista o que consta do processo ...Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019 Art. 1º Fica designa...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

concedido de acordo art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e com a Lei 10.887/2004 em seu artigo 2º, incisos I e II... 41/2003 e com a Lei 10.887/2004 em seu artigo 2º, incisos I e II, com vigência a partir da data de falecimento..., com fundamento no § 7º, Inciso I do Art. 1º da Emenda Constitucional ...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

do § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I do art. 2º da Lei 10.887, de 2004...º, Inciso II da Lei 10.887/2004, consubstanciada na EC 041/2003. Processo 03125.005852/2019-93, e Sentença..., e alínea "b" do inciso IV do art. 217 da Lei 8.112, de 1990, com vigência a part...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

com o artigo 215 e 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/90 c/c Art.2, inciso I e II, da Lei 10.887/04, incluída.../c Art.2, inciso I e II, da Lei .10.887/04 incluída pela Lei .13.135/15. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor... o disposto no Art. 2º, inciso I, da Lei .10.887/2004, processo . 25170.000....

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

com a Lei 10.887 /2004, artigo 2º , inciso II . (Processo 25022.000971/2019-41). 365 - Conceder pensão a RODRIGO.... Com proventos de acordo com a Lei 10.887 /2004, artigo 2º , inciso II . (Processo 25022. 25022.001682/2019-69). ANA MARIA... o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro ...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

13.135 /2015 e artigo 2º , inciso II , da Lei 10.887 /2004, a partir da data da publicação da portaria de concessão no... dada pela Emenda Constitucional 41 /2003, calculada com base no artigo 2º , Inciso I , da Lei 10.887 /2004... Constitucional 41 /2003, calculada com base no artigo 2º , inciso I , da Lei 1...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

com o artigo 215 e 217 , inciso II , alínea d , da Lei 8.112 /90 c/c Art. 2 , inciso I e II , da Lei 10.887 /04... , inciso I da Lei 10.887 /2004. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LÚCIA LARANJEIRA... da Lei . 10.887 /2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de ...

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