Art. 6, § 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;
II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

Página 964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

contido no Ato Ordinatório de pag. 334, manifeste-se a parte exequente acerca do ofício de pag. 335/336, também no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP),...

Andamento do Processo n. 1074324-47.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1074324-47.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - LUIZ ANTONIO ARAUJO RIBEIRO - PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - - Draco Incorporadora...

Página 8 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

NASCIMENTO (OAB 29120/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP) Processo 1063196-64.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum...

Página 43214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

R$4.346,04 quota do reclamado Total: R$33.888,11 Data da atualização:01/1/2019 Custas dispensadas Requereu o(a) autor(a) a execução da sentença na petição IDd2a2840. Execute-se. Para imprimir maior...

Página 43215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

da presente ação. Determino também, em conformidade com o § 3º do mesmo diploma legal, seja procedida a reserva da importância estimada atualizada de R$20.000,00 (valor arbitrado à condenação),...

Página 43216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

3) Nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei de Falência, intime-se o Sr. Administrador Judicial para que se manifeste requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias. 4)...

Página 43219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$62.803,58 (já deduzido o valor do acordo entabulado com a segunda ré, sendo R$56.174,93 de principal e R$6.286,64 de juros) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS...

Página 43220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

PAULISTA - SP - CEP: 12902-000 TEL.: (11) 40340981 - EMAIL: saj.vt.bragpaulista@trt15.jus.br PROCESSO: 0010719-55.2018.5.15.0038 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: ALEXANDRE NISHI...

Página 43222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

por seu advogado, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida mediante depósito judicial, sob pena de prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de...

Página 45027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Conciliação prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. DO DIREITO INTERTEMPORAL. Antes de adentrarmos ao mérito das questões propostas na presente demanda, cumpre ao juízo esclarecer: Em 11/11/2017...