Art. 6, § 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;
II – pelo devedor, imediatamente após a citação.

Andamento do Processo n. 0703799-62.2019.8.07.0005 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJDF

no disposto no artigo 6º, § 6º, I, da Lei 11.101/2005. Expeça-se, portanto, ofício ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª... DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO …

Andamento do Processo n. 201710200380 - Cumprimento Provisório da Sentença - 18/10/2019 do TJSE

ART. 5º, LXXVIII DA CF. (*)DEVE-SE, DESDE JÁ, DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 6º, I, DA LEI DE FALÊNCIAS... COSTA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 201710201160 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSE

485, VI, DO CPC C/C ART. 5º, LXXVIII DA CF. (*)DEVE-SE, DESDE JÁ, DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 6º, I..., DA LEI DE FALÊNCIAS, COMUNICANDO AO JUÍZO FALIMENTAR A EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO, …

Andamento do Processo n. 201710201370 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJSE

CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, § 6º, I, DA LEI DE FALÊNCIAS, COMUNICANDO AO JUÍZO FALIMENTAR A EXISTÊNCIA... O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC C/C ART. …

Andamento do Processo n. 0081917-13.2014.5.22.0002 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-22

Cível de Garanhuns/PE. É certo que, nos termos do art. 6º, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência... executada faça a devida comunicação da presente ação ao juízo da recuperação judicial, …

Andamento do Processo n. 0012135-92.2017.5.15.0038 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

reclamada. 5. Nos termos do § 6º, do artigo 6º, da Lei 11.101/05 (Nova Lei de Falências), dê-se ciência ao MM. Juízo... da condenação, nos autos da Recuperação Judicial que se processa perante o …

Andamento do Processo n. 0010891-94.2018.5.15.0038 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP D E S P A C H O 1.Nos termos do § 6º, do artigo 6º, da Lei 11.101/05 (Nova Lei... de Falências), dê-se ciência ao MM. Juízo da Recuperação Judicial da existência …

Andamento do Processo n. 0010904-93.2018.5.15.0038 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

11.101 /05 (Nova Lei de Falências), dê-se ciência ao MM. Juízo da Recuperação Judicial da existência da presente ação...-VPJ-CR 01/2017. 4. Na inércia, voltem conclusos para deliberações. 5. Nos …

Página 1355 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

disposto no artigo 6º, § 6º, I, da Lei 11.101/2005. Expeça-se, portanto, ofício ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara... MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI 1…

Página 218 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

ARTIGO 6º, § 6º, I, DA LEI DE FALÊNCIAS, COMUNICANDO AO JUÍZO FALIMENTAR A EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO, O QUE ORA DETERMINO O FAÇA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC C/C ART. 5º, LXXVIII DA CF. …