Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

o disposto no artigo 2°, inciso I da Lei10.887/2004, e EC 41/2003, combinado com o art. 23° da EC n° 103 de 13/11/2019... "S", Padrão III, com fundamento nos artigos 215, 217, Inciso I, Lei

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

°. 13.135/2015, observado o disposto no artigo 2°, inciso I da Lei10.887/2004, e EC 41/2003, combinado com o art. 23... MOREIRA, com fundamento nos artigos 217, inciso I, e 222, inciso VII, …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

41/2003, regulamentada pelo artigo 2º Inciso I da Lei 10.887/2004, com vigência a partir de 18 de maio de 2020... com o disposto no § 4º, inciso I, art. 121, da Lei 6.880, de 9 de dezembro …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 10.887/2004 [...]", leia...-se: "combinado com o parágrafo único, Artigo 3º, da Emenda Constitucional

Página 12 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 26 de Outubro de 2020

. 41/2003 c/c o art. 2º, I, da Lei n.º 10.887/2004, art. 28, I, da Lei Municipal n.º 8.466/2005 c/c os artos. 2º, I, 6º, I... Federal com redação dada pela Emenda Constitucional . 41/2003 c/c o art

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

. 2º , inciso I , da Lei 10.887 , de 18/06/2004", leia-se: "art. 6º-A da Emenda Constitucional 41 , de 2003... , alínea a , da Constituição Federal , e os art. 186, inciso III, alínea a e art. …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional 41 , de 19/12/2003, com proventos na forma do art. 2º , I , da Lei... pelo artigo 3º da Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015, combinados …

Página 7 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 22 de Outubro de 2020

pelo Artigo 2º, inciso I e artigo 15 da Lei Federal 10.887/04, c/c artigo 6º e 27 a 30 da Lei 009/06 de 19 de janeiro... integrais, conforme artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da E.C. n…

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 22 de Outubro de 2020

JURÍDICO SEI 23/2020 – ASSJUR-IPMT com base no Decreto 3.048/99 art.105-I e art. 2º I, da Lei Federal 10.887... Federal 10.887/04. Art. 2º A presente portaria retroage seus efeitos …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

, inciso I , da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004, e redação dada EC. 103/2019 de 12/11/2019. PAULO EMMANUEL MACEDO... I , 219 , Inciso I , e 225 , da Lei 8.112 /1990, a ser calculada a …

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