Art. 2, inc. I da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020

, inciso I , da Lei 10.887 /2004; com fundamento nos artigos 215 , 217 - inciso I e 222 inciso VII, alínea b, item 6... com base no artigo 1º da lei 10887 /04; a partir de 05/11/2019 data do …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020

Constitucional 41 /2003, regulamentada pelo artigo 2º , inciso I , da Lei 10.887 /2004 e com o parágrafo único... Emenda Constitucional 41 /2003, regulamentada pelo artigo 2º , inciso I , …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

8.112/90, combinado com o art. 2º, inciso I da Lei 10.887/2004, na qualidade de companheira do ex-servidor MURILLO... 1º da EC 41/03, combinado com o artigo 2º inciso I da Lei 10.887/04 e artigo 3º …

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Fevereiro de 2020

os art. 88, inciso I e 89, caput, da Lei . 3909/1977; combinado com o artigo 1º § 1º da Lei 4.816, de 03 de junho... pela Emenda Constitucional . 20/1998, c/c os art. 88, inciso I e 89, …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

com o art. 2º , inciso I , da lei 10.887 , de 18 de junho de 2004. Em 30/03/2012: Artigos 215 e 217 , inciso I , da Lei... de 2015, combinado com o art. 2º , inciso I , da Lei 10.887 , de 18

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

– com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e do artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, c/c o artigo... 215 da Lei 8.112/1990 - com a redação dada pela Lei 13.846/2019, artig…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

, com fundamento na Emenda Constitucional 41 /2003, c/c o art. 2º , inciso I , da Lei 10.887 /2004 e art. 217, inciso I... Constitucional 41 /2003, c/c o art. 2º , inciso I , da Lei 10.88…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

, de 17 de junho de 2015, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do artigo 2º , inciso I , da Lei 10.887... nos artigos 215 , 217 , I , e 218 , da Lei 8.112 de 11 de dezembro …

Página 5 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 20 de Fevereiro de 2020

, com redação dada pelo artigo 2º , inciso I e artigo 15 da Lei Federal 10.887 /2004 c/c artigos 6º e 27 a 30 da Lei 009 /2006, processo 137/2020. D.O.E. - 20/02/2020 5... artigo 40, § 7º , inciso

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

: "combinado com o art. 2º , inciso I , da Lei n.º 10.887 /2004" "e art. 40, § 7º , inciso I , da Constituição Federal...Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2020 n.º 10.887/2004 e a…
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