Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 3.902, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: I - Exonerar, a…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIAS DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

de 2 de abril de 2007, da então Coordenação-Geral de Recursos Humanos deste órgão, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007 (Seção 2, p. 23). Art. 2º Fixa-se como efeito financeiro…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 2.570, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

DESPACHOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 A Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404/MEC de 23 de abril de 2009, resolve…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.077, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.094, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela…

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

DIRETORIA-GERAL ATO CPV Nº 64, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP nº 57/2018, atualizada pela…

Petição - Ação Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ DA 18a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , já qualificada nos autos do processo em epigrafe, em…

Petição - Ação Pensão

25/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Última distribuição : 15/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Pensão Segredo de…

Termo ou Assunto relacionado