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23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 2, inc. I da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

do art. 2º da Lei 10.887/2004, combinado com os arts. 215; 217, inciso IV, alínea "b"; e 222, inciso VII, alínea "b..., com fundamento no inciso I, § 7º do art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 41/2003, regulamentada pelo inciso I..., inciso I, alínea "b" do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portar...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, com a redação dada pela EC 41/2003, e com o art. 2º, I, da Lei 10.887/2004, e critério de reajuste previsto no... dada pela EC 41/2003, e com o art. 2º, I, da Lei 10.887/2004, a partir de 09/01/2019 (data da intimação..., e com o artigo 2º, I, da Lei 10.887/2004. ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES PORTARIA ...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

de janeiro de 2019, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, § 2º... da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 e com o artigo 2º, inciso I da Lei ...: CONCEDER, Pensão Por Morte - Vitalícia nos termos dos Artigos 215, 21...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, incisos I e II da Lei 10.887/2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESDRAS MACHADO..., com opção pela incorporação da gratificação de desempenho nos termos da Lei 13.324/2016. Art. 2º - declarar vago..., com fundamento no inciso I do art. 217 da Lei 8112/1990 (redação dada pela Lei 1...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, calculada com base no artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004... ter deixado de incidir no inciso I do artigo 81 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o S Ten Inf (0112546841... a esta Coordenadoria Estadual, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I,...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, na forma definida no inciso I do art. 2° da Lei 10.887/2004. (Processo UFRPE 23082.024378/2018-79). 83 declaraR... em caráter efetivo, considerando o que consta no artigo 9º, inciso I da Lei 8.112/90 e de acordo com a Portaria Norm... pelo art. 3° da Lei 13.135, de 17/06/2015, e o art. 54 da I, da ON n° 0...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

art. 1º.§ 7, Inciso I da Emenda Constitucional 41/2003, observado o contido nos arts. 2º , inciso I e 15 da Lei ... em 27.11.2018, com fundamentação nos artigos 215, 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea b, item 6, todos da Lei 8.112..., nos termos do Artigo 34, parágrafo único, inciso I da mesma Lei. L...

Pg. 15. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/01/2019

do Distrito Federal, para excluir de sua fundamentação legal o artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/2004, e incluir o artigo 30-B... legal o artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/2004, e para corrigir, onde se lê: "artigo 40, §§ 7º, inciso II e 8º... de sua fundamentação legal o artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/200...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2019

de julho de 2005 e no art. 2º, I, da Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004; RESOLVE: Art. 1º CONCEDER, a partir de 9... de 1988, na Emenda Constitucional 41/2003 e na Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004; RESOLVE: Art. 1º... de 2003 e na Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004; RESOLVE: Art. ...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2019

art. 2º, I, da Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004; RESOLVE: Art. 1º CONCEDER, a partir de 30 de setembro...; nos arts. 56, I e II, e 57; e no art. 75, I, II, §§ 1º e 2º, I, II, “c”; todos da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005... que lhe confere o art. 20, IX, da Lei 1.940, de 1º de julho de 2008, e CO...

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