Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

Constitucional 41/2003 c/c o artigo 5º da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004... deste Tribunal, nos termos dos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

. 2º, inciso I e 15 da Lei 10.887/2004, com efeitos a contar de 3 de agosto de 2020. JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR...-se: "nos termos dos arts. 74, I; 76, §2º e 77caput e §2º, inciso V, alínea …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 5 de Agosto de 2020

° 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 38, inciso II, da Lei Complementar 063, de 11 de outubro de 2005. Art. 2º... com o artigo 2°, inciso I, da Lei10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 1990 e com o art. 2º, o inciso I da Lei 10.887, de 2004..., inciso I, da Lei 10.486, de 2002, e vigência a partir de 08/07/2020, data …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

, c/c o art. 2º, I, da Lei 10.887/2004 e Art. 217, IV, "a", da Lei n.° 8.112/1990, com redação dada pela Lei n... desta Universidade, com fundamento no artigo 20º, § 2º, inciso I da Emenda …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

, alínea "a"', da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o inciso I do artigo 2º da Lei 10.887, de 18..., Carteiro, matrícula SIAPE 0815423, com fundamento na EC 41/2003, no …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

com os arts. 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 1990 e com o art. 2º, o inciso I da Lei ..., com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015, combinado com o art. 2º , inciso I... Emenda, c/c o art. 186 , inciso I da Lei 8.112 /90. Art. 2º Declarar …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

no artigo 2º , inciso I , da Lei 10.887 /2004, com vigência a partir de 06 de julho de 2020, data do falecimento do ex... a esta Coordenadoria Estadual, com fundamento nos artigos 215 , 217 , inc…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 41 /03, regulamentada pelo artigo 2º , inciso I , da Lei 10.887..., com fundamento nos artigos 217 , inciso I , 218 e 222 , inciso VII , …

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