Art. 2, inc. I da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 142, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O DIRETOR DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER -CTI, Unidade de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações -...

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIAS DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria nº 442, de...

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

jus o(a) ex-servidor(a) GLAUCO LIMA DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 0346592, falecido(a) em 23 de julho de 2019. (Processo nº 23077.058216/2019-94) Nº 1.077 - Conceder pensão vitalícia a FRANCISCA...

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado com o art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de...

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 6.976, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO RIO GRANDE DO SUL, nomeada pela Portaria nº 579 de 1º /08/2016, publicada no DOU nº 147 de...

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

Nº 5.704 - Autorizar o afastamento do país do servidor MARCOS VON SPERLING, Professor Titular, no período de 01/09/2019 a 04/09/2019, para participar de banca acadêmica na IHE DELFT - INSTITUTE FOR...

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

. MPF 17395 LIDIANE DE ARAUJO AMORIM PRR1ª REGIÃO PR-RJ . MPF 12694 MARCIO LOPES VIDAL PRR1ª REGIÃO PGR . MPT 6006702 MARIANA ALCANTARA DE CARVALHO DA COSTA (ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE) PRT-1ª REGIAO...

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 887, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 O Subsecretário de Assuntos Administrativos Substituto do Ministério da Saúde, no uso das atribuições conferidas pela Portaria/SGEP/MP nº 1.166 de 11 de julho...

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.582, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, em conformidade com o art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,...

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

Art. 1º Aposentar, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, Alínea a, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor JOÃO SOARES NETO,...

Termo/Assunto relacionado