Art. 6, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

Página 417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Agosto de 2019

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024856 -09.2015.5.24.0002-AP) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de agravo de petição interposto pela União (ID 673614b), em...

Página 421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Agosto de 2019

Diante disso, partindo-se de uma interpretação sistemática dos artigos 6º, §7º, e 47 da Lei de Recuperação e Falência, bem como dos artigos 187 do CTN e 29 da Lei de Execuções Fiscais, nada obstante...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003752320135020462 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000375-23.2013.5.02.0462 (AP) AGRAVO DE PETIÇAO DA 02ª VT/SAO BERNARDO DO CAMPO AGRAVANTE:...

Andamento do Processo n. 1000323-24.2019.5.02.0492 - RTSum - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000323-24.2019.5.02.0492 RECLAMANTE EDUARDO DE PAULA ADVOGADO Jose Valfredo da Silva(OAB: 218448-A/SP) RECLAMADO VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP ADVOGADO CAROLINA...

Página 4272 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 1004589-50.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - E M Colégio Universitário de Taboão da Serra LTDA - EPP - Vistos. Fls. 193: À luz do que prevê o art....

Página 7229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Agosto de 2019

pedido de adicional de insalubridade, condeno-a a pagar os honorários periciais ao perito engenheiro, cujo valor, considerando o zelo, o lugar, a natureza, o tempo e a complexidade do trabalho...

Página 13268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

Renajud. Cancelar a restrição. Ato contínuo, intime-se a peticionária (por intermédio dos procuradores constituídos) sobre o desbloqueio, solicitando seja reservado eventual crédito que exista em...

Página 15531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

Após, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos à execução. Assinatura SUZANO, 20 de Agosto de 2019 SIMONE APARECIDA NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00003885220105060391

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIAO PROC. Nº TRT - 0000388-52.2010.5.06.0391 (AP) Órgão Julgador:Terceira Turma...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000388-52.2010.5.06.0391

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LIMITE TEMPORAL À HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGES...