Art. 6, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21125920135120055

(artigo 6º, § 5º, da Lei 11.101/2005) e em divergência jurisprudencial. Por outro lado, não se vislumbra afronta... e IX, da CF e 6º, § 5º, da Lei 11.101/2005 e em divergência …

Andamento do Processo n. 0000166-77.2018.5.10.0008 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-10

e 5º da Lei n. 11.101, de 09/02/2005, é obstáculo à aplicação de tal regra, já que o princípio maior preconizado... a recuperação judicial da empresa nos autos do processo

Andamento do Processo n. 0000166-77.2018.5.10.0008 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-10

no art. 6º, §§ 4º e 5º da Lei n. 11.101, de 09/02/2005, é obstáculo à aplicação de tal regra, já que o princípio maior... deferida a recuperação judicial da empresa nos autos do processo

Andamento do Processo n. 0010445-39.2013.5.05.0008 - Atord - 18/10/2019 do TRT-5

Judicial deixa de pertencer a esfera patrimonial da executada, fugindo das hipóteses contempladas no artigo 6º, §5º da Lei... 11.101/05. Dessa forma, indefiro o pedido de liberação dos valores …

Andamento do Processo n. 0000038-06.2016.5.08.0001 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-8

do disposto no art. 6º, § 5º da Lei 11.101/2005 e ainda o argumento de que não pode ter direcionada a execução... a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal). Ademais, …

Andamento do Processo n. 0000165-95.2017.5.08.0004 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-8

da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (art. 6º, §5º da Lei 11.101/2005), com a emissão... o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação jud…

Andamento do Processo n. 0000941-95.2017.5.08.0004 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-8

crédito (art. 6º, §5º da Lei 11.101/2005), com a emissão de certidão de crédito para habilitação do crédito junto àquele... Fundamentação DECISÃO - PJe-JT Vistos os autos. Após o deferimento da recu…

Andamento do Processo n. 0001352-50.2017.5.08.0001 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-8

à apuração do respectivo crédito (art. 6º, §5º da Lei 11.101/2005), com a emissão de certidão de crédito para... do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos …

Andamento do Processo n. 0000536-25.2018.5.08.0004 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-8

. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (art. 6º, §5º da Lei... Vistos os autos. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falê…

Andamento do Processo n. 0000457-17.2016.5.08.0004 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-8

, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (art. 6º, §5º da Lei 11.101/2005.... Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperaçã…