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18 de março de 2019
Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/03/2019

da Constituição Federal de 1988 , com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004; 9.2.5..., posteriormente convertida na Lei 10.887/2004) deve observar a forma de cálculo prevista no § 7º do art. 40... moléstia elencada no art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alter...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

pelo inciso II, do art. 2º, da Portaria CGU 1.382, de 23 de junho de 2017, e conforme o disposto no Decreto 9.681, de 3... pelo inciso II, do art. 2º, da Portaria CGU 1.382, de 23 de junho de 2017, e conforme o disposto no Decreto 9.681, de 3... uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do ar...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

Constitucional 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, com vigência a partir de 12 fevereiro... do art. 218, §2 da Lei 8.112/90 (redação original). (Processo SEI 35239.000348/2003-49). 60 - Conceder pensão... e de BIANCA GOMES DOS SANTOS, nos termos do art. 218, §2º da Lei 8...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, com a Redação dada pela Lei 13.135 de 17 de junho de 2015 e a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, no seu art. 2º, inciso I...Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019 INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS PORTARIA 67..., conforme o disposto na Portaria/MCT 407, de 29 de junho de 2006, res...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

com o art. 2º, inciso II, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, a contar da data do óbito, por um período de 4 (quatro... de 2015, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, a contar da data do óbito. Maj Brig Ar... DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Le...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

no artigo 1º da Lei 10887/2004, com a vantagem do art. 62-A da Lei 8.112/90. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ..., com redação da EC 41/2003, combinado com o artigo 2°, inciso I, da Lei10.887/2004, cônjuge do exservidor ROBERTO LUIZ... com o artigo 219 e 222 da Lei n° 8.112/90, com redação dada pela Lei 1...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

de 1988, combinado com o inciso II do art. 2º da Lei 10.887 de 2004, inciso I do art. 217 e item 6 da alínea "b... com o inciso I do art. 2º da Lei 10.887 de 2004, inciso I do art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do art... com o inciso I do art. 2º da Lei 10.887 de 2004, inciso I do art. 217 e item 6...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19/12/2003, c/c art. 2o, inc. II, da Lei no 10.887, de 18/06/2004, e dos arts. 215,..., redação dada pela E.C. 41/03, c/c art. 2º, inciso II, da Lei 10.887/04 e art. 215, 217, inciso I, com redação dada..., da Lei 10.887/04. (considerando o Processo . 23...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

da C.F. de 1988, com redação dada pela EC . 41/2003, bem como os artigos 2° e 15º da Lei . 10.887/2004, à Vanda..., bem como os artigos 2° e 15º da Lei . 10.887/2004, à Rinalda dos Santos, viúva do ex-servidor Osvaldo José dos Santos... EC . 41/2003, bem como os artigos 2° e 15º da Lei . 10.887/2004, à Maria...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

- NS, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no inciso I do artigo 2º da Lei 10.887 / 2004, combinado... inciso I do artigo 2º da Lei 10.887 / 2004, combinado com os artigos 215,217, inciso I e 222, inciso VII, alinea "b... Padrão I- NI, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no inci...

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