Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 19/04/2017

, da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004 e artigo 38, inciso II, da Lei Complementar 063, de 11 de outubro de 2005. Art... que lhe são conferidas pelo cargo, em conformidade com o artigo 19, inciso VIII da Lei Complementar 110, de 24 de junho..., como membro e MARIA SUELY BATISTA DE LIMA, matrícula 60.759-...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 19/04/2017

da seguinte parcela: Proventos, R$ 3.003,74 (artigo 2º e 15º da Lei 10887 /2004). II -Esta Portaria entrará em vigor na data... o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei 7.186 /2006..., com redação dada pela Lei 8.421/2013, ou interpor recurso d...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

CONSELHO UNIVERSITÁRIO PORTARIA N 2.042, DE 10 DE ABRIL DE 2017 O Conselho Universitário da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de atribuição conferida pela Portaria nº 404/2009, de

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

N 109 -Conceder aposentadoria voluntária a servidora ROSEMARY SARAIVA DA SILVA, matrícula SIAPE 922.892, ocupante da categoria funcional de Técnico do Seguro Social, classe "S", padrão IV, (NI), do

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

PORTARIA N 240, DE 12 DE ABRIL DE 2017 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM NATAL SEÇÃO OPERACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N 41, DE 11 DE ABRIL DE 2017 O Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas da Gerência Executiva do Instituto

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ESTATUTÁRIOS PORTARIA N 295, DE 30 DE MARÇO DE 2017 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE ESTATUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

O Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 34, da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, resolve: Nº 556

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DESPACHO DA REITORA Em 12 de abril de 2017 A Reitora da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto de

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N 426, DE 12 DE ABRIL DE 2017 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 466, de 16 de

×