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23 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

, da Lei 10.887 /2004, combinado com os artigos 215 , 217 inciso III e 222 , VII , b , item 6 , da Lei 8.112 /1990... da Lei 10.887 /2004, observado o disposto da Lei 13.135 /2015, e o que consta do Processo MME 48340.000245/2018... dos artigos 215, 217, item I, alínea C, e 225 da Lei 8.112 /90, comb...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

/2015, combinados com o art. 40, § 7º , I , da CF/88 , com a redação dada pela EC 41 /2003, e art. 2º , I , da Lei ... 10.887 /2004 e critério de reajuste previsto no parágrafo único do artigo 6º-A, da Emenda Constitucional 41 /2003...Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018 5 - Dispensar ...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

, calculada com base no inciso I do artigo 2º da Lei 10887 /2004, sendo igual à totalidade dos proventos percebidos... de suas atribuições e considerando o disposto no art. 38 da Lei 8.112 /1990, resolve: Art. 1º Designar HÉLIDA RANIELE... do cargo, sem prejuízo do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Revogar a Po...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

Constitucional 41 /2003, combinado com o artigo 2º , inciso I , da Lei 10.887 /04. MARIEDEN MARTINS TOSTA COLÉGIO PEDRO... e com o artigo 2º , inciso I da Lei 10.887 /2004, a HELENA FRANCISCA COUTINHO, companheira do servidor falecido, CARLOS... no § 2º do art. 84 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, res...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

"a,b"), 218 , 222 e 225 da Lei 8.112 , de 11.12.90 e artigos 2º e 5º da Lei 10.887 , de 21.06.2004, e face..., CONSIDERANDO o disposto no artigo 95 , da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º do Decreto 1.387 , de 07... /2006, o artigo 95 e § 7º do art. 96-A da Lei 8.112 /90 e o artigo 30 da Le...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º , inciso I , 5º e 15 da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004, e artigos 215... 41 , de 19 de dezembro de 2003, com binado com os artigos 2º , inciso I , 5º e 15 da Lei 10.887 , de 18 de junho... , de 18 de junho de 2004, e artigos 215 , 217 , inciso I , e 222 , inc...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

da Lei 13135 /15, artigo 2º , inciso I e II da Lei 10887 de 18/06/2004 e EC 41 /2003, a partir de 18 de dezembro de 2017... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei 10.470 , de 25 de junho de 2002... DA FAZENDA, SUBSTITUTO, tendo em vista o artigo 2º do Decreto 1.387 , de 7 de...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

Constitucional 41 /2003, observado o contido nos arts. 2º , inciso I e 15 da Lei 10.887 /2004. Processo: 23083.033014..., MASIS 208425, SIAPE 1914356, para exercer a função de Chefe do Serviço de Expediente - SE/ENR/CCA. Art. 2º Atribuir... - Nomear, em caráter efetivo, de acordo com o artigo 9º , inciso I...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I do art. 2º da Lei 10.887 , de 2004, e com o inciso I.... 2º da Lei 10.887 , de 2004, e com o inciso II do art. 217 e item 6 da alínea b do inciso VII do art. 222 da Lei ... da competência delegada pela Portaria GM 145, de 18 de maio de 2015, tendo em...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

da Constituição Federal e art. 2º , I , da Lei 10.887 /2004, em virtude do falecimento do servidor inativo.../2018 até 04/06/2018, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei 8.745 /93. (Proc.23065.001796/18-04) FAUSTINO FRANCISCO..., inicialmente, de 22/01/2018 até 04/06/2018, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei ...

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