Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

Lei 13.135 /2015, combinado com o artigo 23 , da EC 103 /2019. ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data... da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei . 13.135 /2015, observado o disposto …

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Setembro de 2020

Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, § 2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869..., nos termos da ART. 40 , § 7º , I , DA CF/88 , C/ RED. DA EC 41 …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, regulamentada pelo art. 2 da Lei 10.887 /2004. (Processo SEI 14021.150726/2020-19). 1.312 - Conceder pensão... da Lei 8.112 , de 1990 e com o art. 2º , inciso I da Lei 10.887 , de 20…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

com o inciso II do art. 2º da Lei 10.887 de 2004, art. 215, art. 217 , inciso I , art. 218 e art. 222 , inciso VII , alínea b... de 1988, combinado com o inciso I do art. 2º da Lei 10.887 de 2…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

; na Emenda Constitucional 41 /2003, c/c o art. 2º , inciso I , da Lei 10.887 /2004, art. 217, inciso I e art. 222... Constitucional 41 /2003, c/c o art. 2º , inciso II , da Lei 10.887 /2…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

do Art. 2º da Lei 10.887 /04, a partir de 09/07/2018, conforme Decisão Judicial constante nos autos do Processo ..., de 18 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2019, e tendo …

Página 2 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 18 de Setembro de 2020

º, inciso I e artigo 15 da Lei Federal 10.887/2004 c/c artigos 6º e 27 a 30 da Lei 009/2006 Processo n.º 000436/2020... 40, §7º, inciso I da CF/88, com redação dada pelo artigo 2º, inciso I e artigo

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

redação dada pelo art. 3º da Lei . 13.135 de 2015, e com os arts. 2º , inciso I e 5º da Lei 10.887 , de 2004, combinado... Constitucional 103 /2019, e será reajustada de acordo com o artigo 15 …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

41 /2003, regulamentada pelo art. 2º , inciso I , da Lei 10.887 /2004, combinado com os art. 215 e 217 , inciso IV... e Art. 222 , inciso IV , da Lei 8.112 /90, com as redações dadas pela Lei

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, incluído pela Emenda Constitucional 41 /2003, calculada com base pelo artigo 2º , inciso I , da Lei 10.887 /2004... de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto …

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