Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

N° 2.170 - Designar o ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, classe Associado, do Quadro de Pessoal desta Universidade, RICARDO AUGUSTO CASSEL, matrícula SIAPE n° 1932989, lotado no…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 3.746, DE 4 DE MAIO DE 2021 A Pró-Reitora de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência delegada pela Portaria nº 6.909, de 08 de julho de 2019, publicada no…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 15.410 de 22/04/2021, publicada no DOU nº 77, de 27/04/2021, na seguinte parte: onde se lê: "O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTA, no uso das…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA PORTARIA Nº 110-E, DE 5 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR - PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 742, DE 4 DE MAIO DE 2021 O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, usando de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria n.º 1427/2019, do Ministério da Educação/Gabinete do…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 175, DE 4 DE MAIO DE 2021 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no exercício da Presidência e no uso de suas…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA GP Nº 369, DE 3 DE MAIO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 27 do…

Página 1594 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Previserti - instituto de PrevidÊnCia soCial dos servidores PÚbliCos do muniCÍPio de tiJuCas PORTARIA 008/2021 - CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A GILBERTO ADRIANO GOEDERT…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

PORTARIA COMGEP Nº 2.175/1SC2, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Maio de 2021

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): Órgão SrE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo Secretaria de Estado de Educacao 06ª SrE…

Termo ou Assunto relacionado