Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Junho de 2024

30 – quarta-feira, 19 de Junho de 2024 Marli Carneiro de rezende Machado Domingos Monteiro Machado Marli Fernandes de Padua ramos Jose ramos Filho Marlon Cesar da Silva ribeiro Machado Neria Maria…
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Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2024

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 384, DE 14 DE JUNHO DE 2024 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de…
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Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2024

PORTARIA MPS Nº 1.873, DE 17 DE JUNHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição;…
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Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Junho de 2024

CONSIDERANDO que o Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2022, dispõe sobre o padrão mínimo de sistema integrado de administração financeira e controle, sendo criado no âmbito federal o Sistema…
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Página 25 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Junho de 2024

ANA CAROLINA RIZZO MORAIS – Agente de Contratação Publicado por: Ana Carolina Rizzo Morais Código Identificador: 0F17D43C FUNDAÇÃO HOPSITAL FREI GABRIEL PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS N.º…
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Página 27 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Junho de 2024

Art. 1º - CONCEDER aposentadoria por idade com proventos proporcionais nos termos do artigo 15 da Lei Municipal n° 4643/07 e do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea ―b‖ da Constituição Federal, à…
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Página 267 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 18 de Junho de 2024

CONTRATOS Nº. 96/2023. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2024. Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário. Publique-se,…
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Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2024

DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2024 O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404/MEC de 23 de abril de 2009, resolve autorizar o…
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Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2024

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA N° 344, DE 14 DE JUNHO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO…
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Página 2 da EXTRA do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Junho de 2024

Para fins de inclusão nos seus assentamentos funcionais e de contagem para aposentadoria, a servidora apresentou certidão emitida pela CEARAPREV, com informações de tempo de serviço e de contribuição…
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