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19 de agosto de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

, com fundamento no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I do art. 2º da Lei 10.887, de 2004... de março de 2015, nos termos da Lei 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001... do requerimento. (processo 05586.002028/2017-18) 2. A pensão ...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

.F. de 1988, com redação dada pela EC . 41, de 19 /12/2003, e do artigo 2°, inciso I, da Lei . 10.887, de 18/06/2004..., com redação dada pela EC . 41, de 19 /12/2003, e do artigo 2°, inciso I, da Lei . 10.887, de 18/06/2004, à... dada pela EC . 41/2003, c/c artigo 2°, inciso I, da Lei . 10.887, de 18/06/20...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

.F. de 1988, com redação dada pela EC . 41, de 19 /12/2003, e do artigo 2°, inciso I, da Lei . 10.887, de 18/06/2004, à SETSU..., com redação dada pela E.C. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c artigo 2°, inciso I, da Lei . 10.887, de 18/06/2004, à AUREA....F. de 1988, com redação dada pela EC . 41, de 19 /12/200...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

pela Emenda Constitucional 41, de 31/12/2003, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18/06/2004... o artigo 8º, § 2º, da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto 8.420, de 18 de março de 2015... da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2º, da Porta...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

com o artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/04, a vista das informações constantes do Processo/INCRA/SR.24/PI/... de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 2º da Portaria 33, de 20 de junho de 2017, publicada no Diário...Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017 SUPERINTENDÊ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

com o art. 40, § 7º, I, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003 e com o art. 2º, I, da Lei 10.887/2004. A pensão..., da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003, e art. 2º, I, da Lei 10.887/2004. A pensão deverá ser implantada... que dispõe o Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, em seus ar...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

VII do art 2º da Portaria SPOA/SE/MJ 65, de 4 de junho de 2014, publicada no D.O.U de 5 subsequente, e tendo em vista.../1990, combinados com o art. 40, § 7º, I, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003, e com o art. 2º, I, da Lei ..., do art. 2º, da Portaria MJ 888, de 26 de maio de 2014, resolve: 1...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

na Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e no inciso I do art. 2º da Lei 10.887, de 18 de junho... de dezembro de 2003, e no inciso I do art. 2º da Lei 10.887, de 21 de junho de 2004, c/c o inciso I do art. 217, art..., incluído pelo art. 6-A e parágrafo único da EC 70, de 29 de março de 2012, ...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

da EC 70, de 29 de março de 2012, e no inciso I do art. 2º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c o inciso I do art..., Matrícula SIAPE 0835705, com fundamento na Emenda Constitucional 41, e no inciso I do art. 2º da Lei 10.887, de 18... de junho de 2004, c/c no inciso I do art. 217, art. 219 e item "6...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

, observando o disposto no artigo 2º da Lei 10.887/04, a partir da data do óbito. SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO PORTARIA 59.582.../06/2017, observando o disposto no artigo 2º da Lei 10.887/04, a partir da data do óbito. SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO..., observando o disposto no artigo 2º da Lei 10.887/04, a parti...

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