Art. 2 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Andamento do Processo n. 1.711.312 - Agint no Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

, em desacordo com o art. 2° da Lei 10.887/2004, o que ensejou a revisão do benefício. Assim, em março de 2011 houve.... IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003 E LEI10.887/2…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020

com base no artigo 1º da lei 10887 /04; a partir de 05/11/2019 data do laudo médico e as demais vantagens a que fizer... , inciso I , da Lei 10.887 /2004; com fundamento nos artigos 215 , 217 - …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020

Constitucional 41 /2003, regulamentada pelo artigo 2º , inciso I , da Lei 10.887 /2004 e com o parágrafo único... Emenda Constitucional 41 /2003, regulamentada pelo artigo 2º , inciso I , …

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 27 de Fevereiro de 2020

10.887/2004, e no Art. 111, § 4º, I, da Lei Complementar Municipal 312/2018, os proventos da aposentadoria... de 1988, nos termos do processo n.º 7.405.654-7/2018. Art. 2.º De acordo com o …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no artigo 2º, da Lei 10.887... da União - D.O.U. 240 de 12/12/2019, Seção 2, página 42. MÁRCIO …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

8.112/90, combinado com o art. 2º, inciso I da Lei 10.887/2004, na qualidade de companheira do ex-servidor MURILLO... 1º da EC 41/03, combinado com o artigo 2º inciso I da Lei 10.887/04 e artigo 3º …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

BARATA ALCÂNTARA com valor baseado no art. 2º, II da Lei 10.887/2004. Art. 3º - Tornar sem efeito a Portaria 258/2019..., página 18, e, Considerando o disposto no artigo 10 da Lei 8.112/90, e com …

Andamento do Processo n. 5026871-97.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição... da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI caput do art. …

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Fevereiro de 2020

os art. 88, inciso I e 89, caput, da Lei . 3909/1977; combinado com o artigo 1º § 1º da Lei 4.816, de 03 de junho...’’, e § 1º, inciso II da EC 41/03, c/c o art. 1º da Lei 10.887/04. João …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

/1988 com a nova redação dada pela EC 41 , de 19/12/2003, c/c art. 2º ,I, da Lei 10.887 /2004, partir do óbito. FRANCISCO... 33, de 17 de fevereiro de 2020, Seção 2, página 3, onde se lê: "... …
Termo/Assunto relacionado