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24 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 94. TCE/MS TCE-MS de 23/10/2017

1.4, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011, alterada pela Instrução Normativa n. 38, de 28.11.12, então vigente. O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 40, inciso III,

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 23/10/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA Nº 082/2017-GS/SEMSUR, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

– 1 - Belo Horizonte - 1 - 16/10/2017 A 16/10/2017 - 158.I, 08765877 Elaine de Oliveira Pontes Souza – PEB – 1 - Belo Horizonte - 2 -18/10/2017 A 19/10/2017 - 158.I, 08807265 Maria Jose de Paula

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 210552015 MS 1.653.192

CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE. LEGALIDADE E REGULARIDADE.REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registroconforme dispõe o art. 21, III, da Lei

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. DESPACHOS DO GERENTE EXECUTIVO O GERENTE EXECUTIVO DE CONFORMIDADE DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846/2013,

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS PORTARIA Nº 2.335, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

PORTARIA Nº 1.114, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.339, publicada no Diário Oficial da União

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

PORTARIA Nº 6.572, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 42 do Regimento Interno da Polícia Federal,

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

Ministério do Meio Ambiente GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO No Despacho do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Substituto, Nº 61.774/2017, publicado no D.O.U. de 21/09/2017, s. 2, p. 38, referente

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

Conceder Pensão Judicial a DUGLÉE SCHEIDEGGER, em conformidade com os autos do Processo Judicial de nº 0105474-92.2017.4.02.5101 (Antigo nº 2017.51.01.105474-6), da 29ª Vara Federal do Rio de

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