Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Petição - TRF03 - Ação Concessão - Agravo de Instrumento - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA PRIMEIRA TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DA 3a REGIÃO/SP. Processo n° AI Agravado: Agravante: União , absolutamente incapaz, neste ato…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA PORTARIA Nº 445, DE 17 DE MAIO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022

. 40. JOAO MARCIO SOARES MACHADO FEITOSA . 41. JOAO PAULO BATISTA SILVA . 42. JULIA APARECIDA COUTINHO FAGUNDES . 43. JULIO CESAR FRANCO FILHO . 44. KAIO LUCAS ALVES ROMAO . 45. KALIL CHUCHENE NETTO…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 2.566/4PC2, DE 12 DE MAIO DE 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA Nº 808, DE 16 DE MAIO DE 2022 O REITOR EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

I. Declarar vago, a partir de 16 de maio de 2022, o cargo de Farmacêutico -Habilitação, nível de Classificação E, ocupado por RAQUEL DE OLIVEIRA VILHENA - 3138138, lotada no Departamento de Farmácia…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

PORTARIA DGP/PF Nº 18.678, DE 13 DE MAIO DE 2022 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA Nº 342, DE 17 DE MAIO DE 2022 A Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Substituta, no uso da…

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 18 de Maio de 2022

ATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO N º 18/2022 O TRE-MT torna público o resultado da licitação - Pregão Objeto: Contratação de empresa…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G n o SSP/SP, inscrito no…

Termo ou Assunto relacionado