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17 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

Constitucional 41/2003, regulamentada com base no artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, com vigência a partir de 23..., com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004... dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, in...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

Constitucional 41/03, art. 2º, inciso I da Lei 10.887 de 18/06/04 e arts. 215 e 217, inciso I da Lei 8.112/90, alterados... Lei 13.135/2015, com proventos reajustados na forma do art. 15 da Lei 10.887/2004, a contar de 04 de outubro... de acordo com os artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112/90 e art....

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

de dezembro de 1990, acrescida das alterações da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015; c/c Artigo 2º Inciso I da Lei 10.887..., de 18 de junho de 2004; e c/c Artigo 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, com vigência a partir... 91.800 de 1985, art. 1º, inciso I, e na Lei 13.408 de 2016, art.18...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

, com proventos calculados na forma prevista no artigo 2º, inciso I, da lei 10.887/04, com vigência a partir de 03... Nacional do Ministério Público, previsto na Lei 12.412/2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... de 10 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

20 /98 e com o artigo 2º , inciso I da Lei 10.887 /2004, à DILMAR RODRIGUES SILVA, viúva do servidor falecido GILBERTO..., com redação dada pela Emenda Constitucional 20 /98 e com o artigo 2º , inciso I da Lei 10.887 /2004, à MARIA ANGÉLICA... de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20 /98 e c...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

da Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015, combinado com o art. 2º , inciso I , da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004... 10.887/04. . MARIA CRISTINA MOLICK DE ARAÚJO --- 1/2 TEMPORÁRIA Artigos 215 e 217, inciso II, alínea "a", da Lei ... 8.112/90, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/04. Maj Brig ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

e do artigo 40 § 7º, inciso I, e § 18, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887... e do artigo 40 § 7º, inciso I, e § 18, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887..., de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pelo artigo 2º, da Lei 10.887/2004, ...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

, observando-se os arts. 2º , inciso I e 15 da Lei 10.887 /04. DES. FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA PORTARIA 523, DE 8... Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41 /03 c/c art. 2º..., alínea a, da Lei 8.112 /90, e nos artigos 2º, parágrafo ún...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

no artigo 2º , inciso I da Lei 10.887 /2004, conforme relação abaixo: . BENEFICIÁRIOS FUNDAMENTO LEGAL . Georgina... dos artigos 2.º , 3.º e 4.º do Decreto 8.420 /2015 e do Inciso II, do art. 1º da Portaria/ANVISA 384, de 21/03/2018... e, nos termos dos artigos 2.º , 3.º e 4.º do Decreto 8.420 /2015 e do I...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

e artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/04, a partir de 19 de março de 2018, data do óbito. Art. 2º Esta Portaria entra... Constitucional 70/2012 e artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/04, a partir de 28 de agosto de 2018, data do óbito..., inciso I da Lei 10.887/04, a partir de 08 de maio de 2018, data do óbito....

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