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23 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2017

, de 19 /12/2003, e do artigo 2º , inciso I , da Lei . 10.887 , de 18/06/2004, à MARIA JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, viúva... , da Lei . 10.887 , de 18/06/2004, à ODETE NASCIMENTO COSTA, viúva do ex-servidor WALTER DA MOTA COSTA, matrícula SIAPE... de 2004 e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 ...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e artigo 2º, inciso I, da Lei n 10.887/2004. LILIA SUELY AMORAS COLLARES... de 2 agosto de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem... XXIV, do artigo 44 do Regimento Interno das SFA's, aprovado pela Portaria...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

LEAL, filho inválido, e excluir o art. 2º , inciso I , da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004, considerando a pensão... da Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015, combinado com o art. 2º , inciso I , da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004..., com redação da Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado com o a...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

pela EC 41, de 19/12/2003, c/c inciso II do artigo 2º da Lei 10.887 de 18/06/2004, a contar de 31/08/2012, conforme... 41, de 19/12/2003, c/c inciso I do artigo 2º da Lei 10.887 de 18/06/2004, a contar de 11/09/2015, conforme Decisão...", 218 e 222 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.315/2015, e a...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

do óbito, a ser calculada nos termos do artigo 2°, inciso I, da Lei10.887, de 18 de junho de 2004, à vista das informações.... Art. 2º Dispensar AROLDO SOUZA ANDRADE, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE . 1034700..., matrícula SIAPE 0717308, do Quadro de Pessoal deste Instituto, ...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

13.135/2015, combinado com o art. 2º, inciso II da Lei 10.887/2004, pensão instituída pelo ex-servidor ROGÉRIO MARCOS..., regulamentada pelo inciso I do art. 2º da Lei 10.887/2004, combinado com os arts. 215; 217, inciso I; e 222, inciso..., inciso I e 15 da Lei n º '10887, de 18-06-04 e artigos 217, inciso I e ...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, de 19 /12/2003, e do artigo 2°, inciso I, da Lei . 10.887, de 18/06/2004, à ALZIRA DA SILVA PIMENTEL, viúva do ex..., da C.F. de 1988, com redação dada pela EC . 41, de 19 /12/2003, e do artigo 2°, inciso I, da Lei . 10.887, de 18/06... de 04 a 11 de junho de 2017, incluído o trânsito, com ônus para a ANAC, con...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, c/c art. 2º , inc. II, da Lei 10.887..., de 18/06/2004, e dos arts. 215, 217, inc. I, e 218 da Lei 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei 13.135.... 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017. 986- A...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

41, de 19/12/2003, calculada na forma do artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18/06/2004, com vigência a partir... de LUCIENE FERREIRA MONTEIRO MACHADO, publicado no DOU de 18/04/2017, Seção 2, página 47 (Processo de Viagem... nos artigos 215, 217, inciso I e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei ...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/03, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei 10.887/04, relativa.... 84, de 04 de Maio de 2017, seção 2, página 18, que concedeu afastamento do país a RONNI GERALDO GOMES DE AMORIM... do Art. 13, da Lei . 8112/90. MINORU MARTINS KINPARA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERA...

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