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26 de abril de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

13.135, de 17 de junho de 2015, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, a contar..., combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, a contar da data do óbito. PORTARIA DIRAP ... de 2015, combinado com o art. 2°, inciso I, da Lei10.887, de 18 de j...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

de 2015, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, a contar da data do óbito. Maj Brig Ar... de junho de 2015, combinado com o art. 2°, inciso II, da Lei10.887/04. . LAÍS LEITE PIMENTEL 1/2 --- Artigos 215 e 217..., com redação da Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado c...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

em 27/02/2018, observando o disposto no artigo 2º da Lei 10.887/04, a partir da data do óbito. ANTONIO CLAUDIO LUCAS..., do Ministro de Estado da Educação, combinada com o art. 95 da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, com o Decreto 1.387..., publicadas no DOU de 25/04/2018, Seção 2. p.24, respectivamente, on...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c o inciso II, art. 2o, da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência...Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018 COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 9º DISTRITO NAVAL PORTARIA 51... Código de Vaga 562952 (Processo 63014.001205/2018-19, do AMRJ/...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

Constitucional 41/2003, combinado com artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004. CLESIO SANTANA SOUZA DEPARTAMENTO... Constitucional 41/2003, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004. GENILSON ANTONIO SECCHI DE AVILA..., da Lei 8.112, de 12 de dezembro de 1990, por ações dolosas, incompatív...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

/2003 e artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, com vigência a partir de 04 de abril de 2018, data do óbito... a, 218, 219, 222, inciso IV e VII, alínea b, número 6 e 225 da Lei 8.112/1990, combinado com o artigo 40, § 2º e § 7º... de Pessoal do IFG, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto 7.311,...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

, observado o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/2004, à Senhora MILCA DE LIMA SAUL, viúva do ex-servidor... e do art.40,§ 7º, inciso I, da C.F de 1988, com redação dada pela EC .41, de 19/12/2003, e do artigo 2º, inciso I, da Lei ... Processo 25180.000.759/2018-80, resolve: Art. 1º Conceder Pensão...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, tendo em vista.../06/2015, e Art. 2°, incisos "I" e "II" da Lei10.887 de 18/06/2004 e Art. 6-A da EC 41/2003 incluído pela E.C. 70..., na forma dos artigos 215 e 217, inciso I da Lei 8.112/90 de 11/11/90, com a r...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

pelo art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/04, combinado com os arts. 215, 217, inciso II, "a", 219 e 222, inciso IV da Lei ..., da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, regulamentada pelo art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/04, combinado.../03, regulamentada pelo art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/04, combinado ...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

Constitucional n° 41/2003, combinado com o artigo 2°, I da Lei 10.887/04, artigos 215 e 217, II da Lei 8.112/1990..., com redação dada pela Lei 13.135/2015, e artigo 2º, I e §1º do Ato 401/2012 deste Tribunal, a contar da data de falecimento...Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018 TRIBUNAL REGI...

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