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22 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

, com redação dada pela Lei n.º 13.135/2015 e no artigo 2.º, inciso I, da Lei n.º 10.887/04. (Processo n.º 25024.000817/2018..., da Saúde e do Trabalho - GDPST, conforme os artigos 88 a 92, da Lei 13.324/2016. Art. 2º - Declarar vago o cargo... excedente a este limite, com fundamento nos artigos 217, inciso I, e 222, ...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

, com a redação dada pela EC 41/2003, e com o art. 2º, I, da Lei 10.887/2004, com critério de reajuste previsto no.... 40, § 7º, da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, regulamentada pelo art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/04... dos artigos 217, III, e 222, VII, "b", item 4, todos da Lei 8.112/1990, comb...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

de 2003 c/c o inciso I, art. 2o, da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência a partir de 3 de maio de 2018... de junho de 2015, observando a Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c o inciso I, art. 2o, da Lei no... 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência a partir de 15 de maio de 201...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

Constitucional n 41, de 19/12/2003, c/c art. 2 , inc. II, da Lei n 10.887, de 18/06/2004, e dos arts. 215, 217, inc. I, e 218... 41/2003, c/c art. 2 , inc. II, da Lei n 10.887/2004, e dos arts. 215, 217, inc. IV, "a", e 218 da Lei n 8.112/1990..., do art. 51, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é de 1 (um...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

10.887, de 18 de junho de 2004, no seu art. 2º, inciso I, parágrafo único (Processo CNEN/CDTN 01344.000440/2018-76). WALDEMAR AUGUSTO DE ALMEIDA MACEDO..., pela Portaria MCT 4.893, de 23 de agosto de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei ... DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no u...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 20/07/2018

§7º, inciso I da CF/88, com redação dada pelo artigo 2º, inciso I e artigo 15 da Lei Federal 10.887/2004 c/c artigos 6º..., com redação dada pelo artigo 2º, inciso I e artigo 15 da Lei Federal 10.887/2004 c/c artigos 6º e 27 a 30 da Lei 009/2006...). Fundamentação Legal: Regendo-se pelo Artigo 65 § 1º da Lei Federal n...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 20/07/2018

) TOTAL DOS PROVENTOS (nos termos do art. 2º, da Lei Federal 10.887/2004) ...... R$ 633,76 ---------- JUNHO/2018... DOS PROVENTOS (nos termos do art. 2º, da Lei Federal 10.887/2004) ...... R$ 612,26 ---------- MAIO e JUNHO/2018...---------- (um mil, trezentos e doze reais) TOTAL DOS PROVENTOS (nos termos do art. ...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 20/07/2018

do art. 2º, da Lei Federal 10.887/2004) ...... R$ 134,69 ---------- ABRIL a JUNHO/2018---------- (um mil, trezentos... reais e noventa e dois centavos) TOTAL DOS PROVENTOS (nos termos do art. 2º, da Lei Federal 10.887/2004... e noventa e um reais e oitenta e sete centavos) TOTAL DOS PROVENTOS (nos termos do art....

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 20/07/2018

) TOTAL DOS PROVENTOS (nos termos do art. 2º, da Lei Federal 10.887/2004) ...... R$ 919,92 ---------- MARÇO A JUNHO... Valor da Média, pelo art. 1º, da Lei Federal 10.887/2004 .................................................... R$ 637,48... da Lei Federal 10.887/2004 ............................... R$ 954,00 ...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2018

, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003; no art. 2º, inciso I, da Lei n. 10.887..., de 18 de junho de 2004; e nos arts. 215, 217, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei n. 8.112, de 11... de dezembro de 1990, com as alterações dadas pela Lei n. 13.135, de 17 de ju...

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