Art. 2 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE PORTARIA Nº 104.346, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O Gerente Administrativo Regional do Banco Central em Recife no uso da...

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

ISMAEL FERREIRA ROSA, Matrícula nº 1621916/SIAPE, Secretário Executivo, lotado na Coordenação de Pesquisa e Pós-Graduação, para exercer a função de Coordenador da Editora Letras do Cerrado da...

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 142, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O DIRETOR DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER -CTI, Unidade de Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações -...

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIAS DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria nº 442, de...

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

jus o(a) ex-servidor(a) GLAUCO LIMA DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 0346592, falecido(a) em 23 de julho de 2019. (Processo nº 23077.058216/2019-94) Nº 1.077 - Conceder pensão vitalícia a FRANCISCA...

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado com o art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de...

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 64.794, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23069.006323/2019-36 resolve:...

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 6.976, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO RIO GRANDE DO SUL, nomeada pela Portaria nº 579 de 1º /08/2016, publicada no DOU nº 147 de...

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

Nº 5.704 - Autorizar o afastamento do país do servidor MARCOS VON SPERLING, Professor Titular, no período de 01/09/2019 a 04/09/2019, para participar de banca acadêmica na IHE DELFT - INSTITUTE FOR...

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

. MPF 17395 LIDIANE DE ARAUJO AMORIM PRR1ª REGIÃO PR-RJ . MPF 12694 MARCIO LOPES VIDAL PRR1ª REGIÃO PGR . MPT 6006702 MARIANA ALCANTARA DE CARVALHO DA COSTA (ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE) PRT-1ª REGIAO...

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