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23 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

do art. 2º da Lei 10.887/2004, combinado com os arts. 215; 217, inciso IV, alínea "b"; e 222, inciso VII, alínea "b... art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, com proventos integrais, na forma da lei, acrescido... OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA 3, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 A CHEFE DA SEÇ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

do art. 2º, inciso III da Portaria 392, de 17 de maio de 2018, publicada no DOU de 18 de maio de 2018, resolve: Nomear... e do artigo 40, § 7º da C.F. de 1988, com redação dada pela EC . 41/2003, bem como os artigos 2° e 15º da Lei ... MARTINS BARBOSA, matrícula SIAPE 1534265, do Cargo Comissionado Técnico, ...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, com a redação dada pela EC 41/2003, e com o art. 2º, I, da Lei 10.887/2004, e critério de reajuste previsto no... dada pela EC 41/2003, e com o art. 2º, I, da Lei 10.887/2004, a partir de 09/01/2019 (data da intimação..., e com o artigo 2º, I, da Lei 10.887/2004. ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES PORTARIA ...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

de janeiro de 2019, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, § 2º... da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 e com o artigo 2º, inciso I da Lei ... 95 de 02 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U 3 de 04 de janei...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", 6, da Lei 8.112/1990 c/c artigo 2º, da Lei 10.887/2004. MATHEUS DA SILVA CARDOSO... DE REITORA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no §6° do art. 13 da Lei 8.112, de 11... de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o artigo 33, i...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, incisos I e II da Lei 10.887/2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESDRAS MACHADO..., com opção pela incorporação da gratificação de desempenho nos termos da Lei 13.324/2016. Art. 2º - declarar vago... n.º 13, Seção 2, página 39, de 18 de janeiro de 2019, onde se lê: "MARCO AURELIO ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, calculada com base no artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004.../DEADI/SEORI/SG-MD, de 15 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União 115, de 18 de junho de 2018, Seção 2, pág... ter deixado de incidir no inciso I do artigo 81 da Lei 6.880, de...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, na forma definida no inciso I do art. 2° da Lei 10.887/2004. (Processo UFRPE 23082.024378/2018-79). 83 declaraR..., na forma do art. 33, VII, da Lei . 8.112, de 11/12/1990. (Processo UFRPE 23082.024573/2017-18). 76 Art. 1º... pelo art. 3° da Lei 13.135, de 17/06/2015, e o art. 54 da I, da ON n° 03/04...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

art. 1º.§ 7, Inciso I da Emenda Constitucional 41/2003, observado o contido nos arts. 2º , inciso I e 15 da Lei ...Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019 PORTARIA 392, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 O Pró-Reitor... em 27.11.2018, com fundamentação nos artigos 215, 217, inciso I, 218 e 222, inciso...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

correspondente a aposentadoria que fazia jus a instituidora observado o disposto no artigo 2º da lei 10.887/2004... correspondente a aposentadoria que fazia jus a instituidora observado o disposto no artigo 2º da lei 10.887/2004... da Lei 10.887/2004, com efeitos financeiros a partir de 28/05/2017. (Processo ...

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