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28 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

, 7º e 18, com redação dada pelo art. 1º da EC 41/2003, c/c o art. 2º, I, da Lei 10.887/2004, e art. 217º, III..., art. 40º, §§ 2º, 7º e 18, com redação dada pelo art. 1º da EC 41/2003, c/c o art. 2º, I, da Lei 10.887/2004... de 1988, art. 40º, §§ 2º, 7º e 18, com redação dada pelo art. 1º da EC 41/2003,...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

e 15 da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, e artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, letra "b", da Lei 8.112... de junho de 2017, com fundamento no art. 10 da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, regulamentado pelo art. 21, inciso.... 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Desig...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

com o art. 2º , inciso I , da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004, a contar da data do óbito. Maj Brig Ar LEONIDAS DE ARAUJO... 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado com o art. 2º , inciso I , da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004... 13.135 , de 17 de junho de 2015, combinado com o art. 2º , inciso II , d...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

, de 19.12.2003 c/c com o Artigo 2 , Inciso I da Lei n 10.887, de 18.06.2004, conforme discriminação: Pensão Vitalícia: Elza... com o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: N 716 - Designar a servidora VERA LÚCIA CAMPELO DA SILVA... pelo art. 1º, da Portaria MDS 239, de 09 de novembro de 2012, ...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

/1988, com a redação dada pela EC 41/2003 e artigo 2º, I, da Lei 10.887/2004. A pensão deverá ser implantada... de fevereiro de 2016, Seção 2, página 44, publicada no Diário Oficial da União 24, de 04 de fevereiro de 2016. Art. 3º...", criado pela Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis n...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

, inciso I, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004...: questões sobre a Diversidade Étnico-racial". (Processo 23282.007950/2017-06). Art. 2º - Esta portaria conta seus efeitos... intitulado: "Pedagogia da Unilab: desafios de um currículo". (...

Pg. 75. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

em 12 de dezembro de 1990, alterada pela Lei 13.135 , publicada em 18 de junho de 2015 e artigo 2º da Lei 10.887... Federal , com as alterações da EC 41 , de 31/12/2003, c/c a Lei 10.887 , de 18/06/2004, e até o limite máximo... a do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei 8.11...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

, inciso I , da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004, a contar de 11 de maio de 2017. Maj Brig Ar LEONIDAS DE ARAUJO... 1.711 , de 28 de outubro de 1952, com redação da Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015, combinado com o art. 2º... com os art. 4º e 19 da Lei Complementar 97 , de 9 de junho de 1999, alterad...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

com o Decreto 94.664, de 23/07/1987, da Lei 8.112/90, Decreto 8.259, de 30/05/2014, Campus Tomé-Açu. Art. 2º - Estas Portarias... da Emenda Constitucional n° 41/2003, observado o contido nos arts. 2° e 15 da Lei10.887/2004. Processo... Câmpus de Pau dos Ferros, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.11...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

°, inciso I, da Lei . 10.887, de 18/06/2004, à LUZENIRA FELISMINA DA CONCEIÇÃO, Companheira do ex-servidor SEBASTIÃO... das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 2º, inciso III, da Portaria 498, de 12 de junho de 2017, publicada no... das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 2º, inciso III, da Por...

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