Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal .

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

o o PORTARIA N 549/COM1 DN, DE 8 DE JUNHO DE 2021 o O COMANDANTE DO 1 DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo contido no item 1 do § 1º do art. 30 do Decreto nº 57.654, de…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

Nº 4.764 - Dispensar, a pedido, WILMA CORREA DE ALMEIDA, Matrícula Siape nº 1124823, Auxiliar em Administração, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria da Coordenação de Reconstrução do Museu…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 2.980, DE 15 DE JUNHO DE 2021 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA, nomeada através da Portaria nº 289, de 21 de janeiro de 2020, publicada no DOU…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ PORTARIAS DE 14 DE JUNHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº 1.627 - Considerar dispensada da…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

Nº 2.212 - Conceder Pensão Civil a MARIA GOMES ALVES e a DAVI SANTOS ALVES VILA NOVA, divorciada com percepção de pensão alimentícia e filho menor de 21 (vinte e um) anos do servidor JOSÉ ALVES…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Junho de 2021

35ª SrE - Sao Sebastiao do Paraiso, 06649040 Marilda Aparecida da Silva – PEB – 3 - Sao Sebastiao do Paraiso - 10 - 18/05/2021 A 27/05/2021 -Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52,…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em observância ao o disposto no Decreto n 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe o o foi delegada pelos art. 1º e 2 da…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

PORTARIA SE/MJSP Nº 573, DE 11 DE JUNHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

PORTARIA INCA/MS Nº 353, DE 10 DE JUNHO DE 2021 A Diretora-Geral do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições subdelegadas pela…

Página 58 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Junho de 2021

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE Superintendente do Diviprev Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 44BA3DEE PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA DIVIPREV Nº…

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