Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e
III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 249 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

ADV: BRUNO MENEGAZO (OAB XXXXX/MS) ADV: HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA (OAB XXXXX/MS) ADV: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB XXXXX/MS) Vistos. Diante da concordância manifestada pelas partes,…
0
0

Publicação do processo nº 1040617-73.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0510/2024 Processo 1040617-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito -…

Publicação do processo nº 1000502-15.2023.8.26.0260 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0437/2024 Processo…

Publicação do processo nº 1022071-52.2023.8.26.0008 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0445/2024 Processo 1022071-52.2023.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Consórcio…

Publicação do processo nº 1015740-69.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0564/2024 Processo 1015740-69.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A -…

Publicação do processo nº 1051425-95.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0499/2024 Processo…

Publicação do processo nº 2100442-03.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100442-03.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0011797-24.2020.8.26.0114 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0568/2024 Processo 0011797-24.2020.8.26.0114 (processo principal 1062435-49.2017.8.26.0114) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 0006252-83.2023.8.26.0011 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0570/2024 Processo 0006252-83.2023.8.26.0011 (processo principal 1013913-33.2022.8.26.0011) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 2190341-12.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2190341-12.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…