Art. 6, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Página 1375 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

financeira do postulante [grifei] (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2210894-90.2018.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 10-04-2019, rel. Des. Alexandre Lazzarini). No mesmo...

Página 3549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

RELAÇÃO Nº 0606/2019 Processo 1020245-93.2018.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Distribuidora de Produtos Alimentícios Camolesi Ltda. - - Distribuidora e Logistica de...

Página 3954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

SOBRINHO (OAB 77881/SP), HELIO PERDOMO (OAB 73184/SP), MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS (OAB 117802/SP), LUIS EDUARDO TANUS (OAB 80782/SP) Processo 0000156-57.2010.8.26.0480 (480.01.2010.000156) -...

Página 158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

intimação será pessoal, hipótese em que a parte credora deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias, se não beneficiária da justiça gratuita, e informar o endereço para cumprimento do...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00000960320155020036 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP nº 0000096-03.2015.5.02.0036 – 14ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: CLAUDENOR VIEIRA ALVES AGRAVADO: CORSAN CORVIAM...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01662002420085020361 Mauá - SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Gabinete do Desembargador Federal do Trabalho Davi Furtado Meirelles PROCESSO TRT/SP Nº 0166200-24.2008.5.02.0361...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00979000220055170004

Acórdão - 0097900-02.2005.5.17.0004 - 08/08/2019 (Ac. 552/2019) 08/08/2019 18:08 ACÓRDAO - TRT 17ª Região - 0097900-02.2005.5.17.0004 AGRAVO DE PETIÇAO Agravante: UNIAO(FAZENDA NACIONAL/ES) Agravado:...

Andamento do Processo n. 1059461-23.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1059461-23.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA - - Sergio Aloys Heeger -...

Andamento do Processo n. 1005986-30.2016.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1005986-30.2016.8.26.0624 (apensado ao processo 1006893-05.2016.8.26.0624) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - J.S.S. - R.E.M. - - J.C.B. - - J.A.B. - F. - - L.C.C. -...

Andamento do Processo n. 0021438-54.2016.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 20/08/2019 do TJDF

N. 0021438-54.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CALTA-CALCARIO TAGUATINGA LTDA. Adv(s).: DF0045238A - FELIPE SHANE RODRIGUES SIQUEIRA, DF0020886A - WENDEL RODRIGUES DA SILVA. R:...