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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Andamento do Processo n. 0068046.37.2015.8.09.0051 - 19/12/2018 do TJGO

6º, parágrafo 1º, da Lei de Recuperação Judicial, in verbis: Art. 6 A decretação da falência ou o deferimento... a suspensão determinada pelo Juízo da recuperação judicial, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 7º do artigo 6º, da citada LREF... de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias das ações e execuções iniciadas e...

Pg. 26. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2018

que: (…) nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes... dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 141.719/MG, Rel... prática de atos executórios em face da empresa recuperanda, considerando...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

e oitenta) dias, conforme prevê o §4º do art. 6 da Lei 11.101/2005, vejamos: Na recuperação judicial, a suspensão de que trata.... Nesse último caso, a execução individual prossegue”. (Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas... do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescriç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21791212720188260000 SP 2179121-27.2018.8.26.0000

da recuperação judicial ( Lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo, RT, 2018, p. 179..., da Lei 11.101/05 é categórico ao ressalvar que durante o prazo de suspensão a que alude o §4º do art. 6º, os bens de capital... dias, o qual poderia ser estendido excepcionalmente pel...

Agravo de Instrumento: AI 21791212720188260000 SP 2179121-27.2018.8.26.0000

os credores extraconcursais, durante o período de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/05, tendo em vista..., art. 373, II). Previsão do art. 6º-A do Decreto-Lei 911/69 que não se contrapõe às disposições da Lei 11.101/05. Ordem... de Direito Empresarial 18/12/2018 - 18/12/2018 Hamid Bdine AGRAVO DE IN...

Andamento do Processo n. 136-13.2014.8.10.0079 - 18/12/2018 do TJMA

o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no CC 141.719/MG, Rel. Ministro JOÃO... da recuperação judicial. Sem custas ou honorários, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Decorridos 15 (quinze) dias.... PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI 11.101/2005...

Andamento do Processo n. 558-51.2015.8.10.0079 - 18/12/2018 do TJMA

decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido... DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI 11.101/2005. 1...-teleológica da Lei 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio d...

Andamento do Processo n. 1004792-70.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2018 do TJMT

DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101... E DESPROVIDO. Ainda que no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 esteja prevista a não prorrogação do período de graça... de princípios basilares atinentes à recuperação judicial, como o princípio...

Andamento do Processo n. 1012958-91.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2018 do TJMT

o artigo 6º, § 4º da Lei de . 11.101/2005, ou até votação do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: COMERCIAL... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/2006, ART. 6º, § 4º.... A extrapolação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 0000114-03.2015.5.14.0032 - Aiap - 18/12/2018 do TRT-14

e § 4º do art.6º da Lei 11.101/2005, do deferimento do processamento da recuperação judicial, há suspensão....51 da Lei 11.101/2005. II - Estando em termos com o art.51, o juiz defere o processamento da recuperação judicial e não... (caput e § 4º do art.6º), com exceção da execução fiscal (§ 7º do art.6º). III - O pla...

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