Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Andamento do Processo n. 1000749-35.2017.5.02.0321 - AP - 18/09/2020 do TRT-2

da Lei n. 11.101/05, art. 6º, parágrafo 4º. Seguindo esse diapasão, tenho por forçoso o desprovimento do apelo...Andamento do Processo n. 1000749-35.2017.5.02.0321 - AP - 18/09/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1001948-80.2017.5.02.0422 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

doartigo6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza... do art. 6º da Lei 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do …

Andamento do Processo n. 1001948-80.2017.5.02.0422 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

previstos no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase... de credores, nos termos doartigo6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Com isso, no …

Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

da requerida, determino a suspensão do processo pelo prazo improrrogável do art . 6º, § 4o , da Lei11.101/05 (180...Pg. 3006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Página 1061 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

certidão retro, o mero decurso do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, segundo entendimento do STJ... exequendo, a prorrogação do stay period ou a homologação judicial do plano …

Página 15288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

DE RECUPERAÇÃO APROVADO E HOMOLOGADO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. ART. 6º, PARAGRAFOS DA LEI 11.101/05... e o cumprimento do plano de recuperação. 4. "A Lei 11.101, de 2005, …

Página 15294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

econômica, em benefício da função social da empresa. 3. A aparente clareza do art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei 11.101/05 esconde... de recuperação. 4. "A Lei 11.101, de 2005, não terá …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011007-22.2017.5.15.0043 0011007-22.2017.5.15.0043

, perante este Justiça Especializada, até a apuração do respectivo crédito, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 11.101 /2005... , § 4º , da Lei 11.101 /2005. Tratando-se de ação em fase de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010282-31.2014.5.15.0110 0010282-31.2014.5.15.0110

do crédito, consoante art. 6º , § 4º , da Lei 11.101 /2005 . Com efeito, foi noticiado o inadimplemento do acordo... entabulado sob ID. eaecdbc, em data posterior à decretação da recuperação judicia…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020325-60.2014.5.04.0004

, conforme se verifica no ID. cd36b98 - Pág. 1 a 13. Segundo dispõe o art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005... LIMITAÇAO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇAO MONETÁRIA. RECUPERAÇAO JUDICIAL. O art.…