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24 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22742081020188260000 SP 2274208-10.2018.8.26.0000

que, a suspensão da execução caberia somente na hipótese do §4º, do art. 6º. da Lei 11.101/2005, quando do deferimento do plano... e todos os demais credores a se sujeitarem a ele (plano de recuperação), consoante o art. 59, da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação...; (b) nos termos do que dispõe o art. 6º, § 4º, da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20529066920198260000 SP 2052906-69.2019.8.26.0000

de suspensão das obrigações de 180 dias prorrogável por uma única vez já ultrapassado (art. art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.... O art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 estabelece que a suspensão das ações e execuções em hipótese alguma excederá 180... recuperação judicial. É o relatório. Consoante o art. 49 da Lei...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10109217720168260248 SP 1010921-77.2016.8.26.0248

qualquer. Não estão sujeitos ao regime da recuperação. Consoante determina o artigo 6º , parágrafo 4º , da Lei 11.101 /2005... a questão atinente à incidência e aplicabilidade do art. 61 , § 2º , da Lei 11.101 /2005. É o relatório. Não se vê no presente... contradição ao enfrentar a questão atinente à incidência e apl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103193320185030181

do administrador judicial, uma vez que o artigo 76 da Lei 11.101/2005 trata do processo de falência, o que não é a hipótese... de conhecimento, uma vez que o § 2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 prevê que -as ações de natureza trabalhista... que o § 2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 prevê apenas que "as açõe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40139375520188240900 Lages 4013937-55.2018.8.24.0900

judicial, na forma do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05; todavia, deve-se fazer ressalva excepcional aos casos... se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados [todavia] os casos... ( stay period ) de suspensão das ações propostas contra a recuperanda, conforme previsão ...

Agravo de Instrumento: AI 20529066920198260000 SP 2052906-69.2019.8.26.0000

das obrigações de 180 dias prorrogável por uma única vez já ultrapassado (art. art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005...), assim como ultrapassado o prazo de dois anos para quitação das obrigações (art. 61 da Lei n.º 11.010/2005) - Retomada... Privado 21/03/2019 - 21/3/2019 Mendes Pereira SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DE...

Andamento do Processo n. 0000886-37.2016.5.12.0015 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

anterior à recuperação judicial, não há como afastar o comando previsto no artigo 49 da Lei 11.101/05: "Uma sentença... improrrogável de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, mesmo os extraconcursais -ainda que com a preferência..., consoante o disposto no art. 7º, da Lei 11.101/05. É possível, assi...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 20394660620198260000 SP 2039466-06.2019.8.26.0000

) dias previsto no artigo 6º, § 4º, da lei 11.101/2005 já se havia expirado, não havendo notícias de que o MM. Juízo.... Inteligência dos artigos 6º, § 1º, 76 e 99, inciso V, da Lei 11.101/2005. Jurisprudência dominante desta Câmara Especial... mesmos atos. Em que pese o artigo 52, inciso III, da lei 11.101/20...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21939622720188260000 SP 2193962-27.2018.8.26.0000

da recuperação judicial. Art. 49 da Lei 11.101 /2005 sujeita à recuperação judicial todos os créditos que lhe são anteriores... de sucumbência que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º e 49 da Lei 11. 101 /05... aos efeitos da recuperação judicial. Pois bem. O artigo 49 da Lei...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22136126020188260000 SP 2213612-60.2018.8.26.0000

que a suspensão da execução postulada no presente recurso decorre do previsto no art.6º da lei 11.101/2005, que dispõe.... §4º, da lei 11.101/2005 já havia transcorrido, razão pela qual não há contradição alguma entre as decisões proferidas... que o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da referida lei, pod...

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