Art. 1, § 5 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Página 190 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 13 de Fevereiro de 2020

de 1988, nos termos do processo n.º 8.001.061-3/2019. Art. 2.º Por força do Art. 1º, § 5º, da Lei Federal 10.887/2004... Federal 10.887/2004 c/c o Art. 106 da Lei Complementar Municipal n.º

Página 191 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 13 de Fevereiro de 2020

, § 5º, da Lei Federal 10.887/2004, e do Art. 111, § 4º, I, da Lei Complementar Municipal 312/2018, os proventos... Federal 10.887/2004 c/c o Art. 106 da Lei Complementar Municipal n.º

Página 192 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 13 de Fevereiro de 2020

Federal 10.887/2004 c/c o Art. 106 da Lei Complementar Municipal n.º 312/2018, que reestrutura o Regime Próprio..., da Lei Federal 10.887/2004, e do Art. 111, § 4º, I, da Lei Complementar …

Página 152 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Fevereiro de 2020

único, ambos da Lei Municipal 2.561/2004, Art. 40, § 1º, III, b, da Constituição Federal, e Art. 1º, § 5º, da Lei..., com fundamento no art. art. 24, inciso I e § 5º da Lei Municipal 2.561/200…

Página 248 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 11 de Fevereiro de 2020

Federal 10.887 /2004 c/c o Art. 106 da Lei Complementar Municipal n.º 312/2018, que reestrutura o Regime Próprio..., da Constituição Federal de 1988, nos termos do processo n.º 7.285.381-4/2018. …

Página 289 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Fevereiro de 2020

Federal 10.887/2004 c/c o Art. 106 da Lei Complementar Municipal n.º 312/2018, que reestrutura o Regime Próprio..., da Lei Federal 10.887/2004, e do Art. 111, § 4º, I, da Lei Complementar …

Página 295 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 10 de Fevereiro de 2020

Por força do Art. 1º, § 5º, da Lei Federal 10.887/2004, e do Art. 111, § 4º, I, da Lei Complementar Municipal 312... pelas Emendas Constitucionais de n. 020/1998 e 041/2003, e no Art. 106 da L…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 01243820138

§ 5º , do art. 1º , da Lei 10.887 , de 2004, promovendo-se, posteriormente, a aplicação da fração correspondente... efetivo previsto no § 5º , do art. 1º , da Lei 10.887 , de 2004, …

Página 205 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Fevereiro de 2020

Municipal 2.561/2004, Art. 40, § 1º, III, b, da Constituição Federal, e Art. 1º, § 5º, da Lei Federal 10.887/2004..., com fundamento arts. 30, 31 e 122, ambos da Lei Municipal 2.561/2004, a…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

, calculados de acordo com o art. 1º, § 5º, da Lei 10.887/2004 (Processo . 23067.069697/2019-82). MARCUS VINICIUS VERAS MACHADO..., ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotado no …
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