Art. 1, § 5 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Março de 2020

Santo Amaro da Imperatriz PROCESSO Nº: @APE 19/00711335 UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Amaro da Imperatriz RESPONSÁVEL: Edésio Justen…

Página 65 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

Apostila do Diretor Técnico, de 5-3-2020 Declarando, nos(as) Títulos/Portarias de Admissão/Nomeação que, nos termos da Resolução UNESP 100, de 5-12-19, fica alterada a denominação da lotação dos…

Página 501 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Março de 2020

PORTARIA Nº 167, DE 05 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no…

Página 150 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Março de 2020

MUNICIPIO DE CAMAPUÃ – CAMAPUÃ PREV , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar 003/2006, de 17 de maio de 2006. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER , a contar de 04 de março de…

Página 373 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Março de 2020

Previlândia PORTARIA Nº 10/2020 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SEGURADA SRA. ZENIR VIEIRA DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO…

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 2 de Março de 2020

PORTARIA Nº 155, DE 02 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no…

Página 134 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 2 de Março de 2020

PORTARIA Nº 156, DE 02 DE MARÇO 2020 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso das atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40,…

Página 142 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 28 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 154, DE 28 DE FEVEREIRO 2020 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso das atribuições legais e à vista dos dispostos no Art.

Página 539 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

Distribuição-Sorteio Automático - 10/12/2018 13:57 Gabinete 20 Magistrado(a) NIZETE LOBATO CARMO APELANTE: JOSE BERNARDO BURLE DE FIGUEIREDO ADVOGADO: RJ053278 - MARIA ISABEL DE BRAGANCA BARRETTO…

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 27 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 146, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos…
Termo/Assunto relacionado