Art. 1, § 5 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

DOUInforme 06.03.2018

Brasília, 6 de março de 2018. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA CULTURA CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA RESOLUÇÃO N. 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 Sugere à Ancine que promova a formação de Câmara…

Aposentadoria proporcional não será inferior ao salário mínimo

Atendendo a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu considerar revogado o artigo 191 da Lei 8.112 /90 , que institui o Regime…

CJF: APOSENTADORIA PROPORCIONAL NÃO SERÁ INFERIOR AO SALARIO MINIMO

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Aposentadoria proporcional não será inferior ao salário mínimo.

Aposentadoria proporcional não será inferior ao salário mínimo. Atendendo a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu considerar…

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há 9 anos

Aposentadoria proporcional não será inferior ao salário mínimo

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