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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1701364 SP 2017/0253108-8

demonstrado pela EMBARGANTE que, em que pese o artigo 6º , § 7º 3 , da Lei . 11.101 /05 dispor sobre a não extensão do stay... que, em que pese o artigo 6º , § 7º 3 , da Lei . 11.101 /05 dispor sobre a não extensão do stay period (período de suspensão... da competência para determinar a constrição de bens de propr...

Andamento do Processo n. 1133241-45.2010.8.21.0001 - 22/11/2017 do TJRS

PREVISTO NO ART. 6º, 3º, DA LEI 11.101/05, DEVE A PARTE CREDORA INFORMAR QUAL O VALOR QUE AINDA LHE SERIA DEVIDO, ATUALIZADO ATÉ 20/06/2016. INT. DIL. LEGAIS. 8ª Vara Cível...Andamento do Processo n. 1133241-45.2010.8.21.0001 - 22/11/2017 do TJRS 001/1.10.0113324-3 (CNJ 1133241...-45.2010.8.21.0001) - ARTE GRÁFICA ...

Andamento do Processo n. 0010964-37.2017.5.03.0167 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-3

a conveniência do atendimento ao requerido, haja vista que o § 3o do art. 6º da Lei 11.101 /2005 não impõe ao Juiz a medida, apenas...Andamento do Processo n. 0010964-37.2017.5.03.0167 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010964... fatos que indiquem a necessidade de requerimento de reserva do valor prete...

Pg. 3678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

o artigo 6º , § 7º 3 , da Lei . 11.101 /05 dispor sobre a não extensão do stay period (período de suspensão... de todas as ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, decorrente do deferimento do processamento da ação... da impossibilidade de prática de atos de constrição por juízo que não o da Rec...

Pg. 5238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

do feito, conforme ressalva prevista no artigo 6º, §§ 1º e 3º, da Lei 11.101/2005.... forma, é incabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois não... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. ART. 475-B, § 2º DO CPC. DESCUMPRIMENTO. RADIOGRAFIA.....

Pg. 2837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

. 11.101/05 (in Lei de Recuperação de Empresas e Falência, RT, 12ª ed., 2017, p. 90): “15. O caso do crédito... em 02.03.17.É assente que o disposto no artigo 49, caput, da Lei . 11.101/05 deve ser interpretado em conjunto... com a disciplina do artigo 6º, § 3º, do referido Diploma Legal, que dispõem, in verbis: A...

Pg. 2838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101 /2005. 5. Segundo o caput do art... ao deferimento da recuperação judicial Irrelevância Artigo 49 da Lei 11.101 /2005 Crédito sujeito aos efeitos... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “DEMANDA ILÍQUID...

Pg. 2981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

artigo 49, caput, e no artigo 6º , § 3º , ambos da Lei . 11.101 /05. Entendimento doutrinário e orientação jurisprudencial..., que a obrigação contratual é anterior ao pedido de recuperação judicial. Dispõe o artigo 49 , caput, da Lei n. 11.101 /2005... de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Usina Santa Elisa...

Pg. 3897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do art. 6º , § 3º , da Lei n.º 11.101 /05, no caso, a própria autora agravante apontou que seu crédito já consta do quadro... do art. 6º , § 3º , da Lei n.º 11.101 /05 não pode ser utilizada para o pretendido questionamento do valor e da classe... que eventual impugnação deverá ser formulada perante o r. Juízo da recu...

Pg. 56. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/11/2017

DE VALORES PREVISTO NO ART. 6º, 3º, DA LEI 11.101/05, DEVE A PARTE CREDORA INFORMAR QUAL O VALOR QUE AINDA LHE SERIA... DE EXPEDIENTE 3138/2017 001/1.07.0036357-6 (CNJ 0363571-63.2007.8.21.0001) - LUIZ ADI DORNELLES FLORES E OUTROS (PP. SERGIO..., 41 CADA (TOTAL DE R$ 7.186,23), DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELOS MESM...

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