Art. 6, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

Andamento do Processo n. 0000192-51.2019.5.14.0001 - Atsum - 23/08/2019 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000192-51.2019.5.14.0001 AUTOR LICIANE DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO ALBERTO GAUNA ALVIS(OAB: 4699/RO) RÉU GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO PAULO TIMOTEO...

Andamento do Processo n. 0000785-17.2018.5.14.0001 - Atsum - 23/08/2019 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000785-17.2018.5.14.0001 AUTOR MARIA IRANEIDE DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 3099/RO) RÉU GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA...

Andamento do Processo n. 0011052-89.2018.5.18.0016 - AP - 23/08/2019 do TRT-18

Processo Nº AP-0011052-89.2018.5.18.0016 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE NATALINA LEONARDO FERREIRA ADVOGADO HELION MARIANO DA SILVA(OAB: 18769/GO) AGRAVADO JJZ ALIMENTOS S.A....

Andamento do Processo n. 0011052-89.2018.5.18.0016 - AP - 23/08/2019 do TRT-18

Processo Nº AP-0011052-89.2018.5.18.0016 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE NATALINA LEONARDO FERREIRA ADVOGADO HELION MARIANO DA SILVA(OAB: 18769/GO) AGRAVADO JJZ ALIMENTOS S.A....

Andamento do Processo n. 0082700-82.2006.5.18.0006 - AP - 23/08/2019 do TRT-18

Processo Nº AP-0082700-82.2006.5.18.0006 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) AGRAVADO CLINICAS SANTA GENOVEVA LTDA CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO...

Andamento do Processo n. 0000459-26.2017.5.08.0109 - AP - 23/08/2019 do TRT-8

Processo Nº AP-0000459-26.2017.5.08.0109 Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AGRAVANTE MOVEIS ROMERA LTDA ADVOGADO JOSE MANOEL GARCIA FERNANDES (OAB: 12855/PR) ADVOGADO ANDRE DA COSTA RIBEIRO...

Andamento do Processo n. 0000125-75.2019.5.12.0055 - ATOrd - 23/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000125-75.2019.5.12.0055 RECLAMANTE DANIELA NATAL ADVOGADO MICHELE MARQUES SILVA(OAB: 36161/SC) ADVOGADO JOSANE VALERIANO VIANA(OAB: 34997/SC) RECLAMADO M P FOODS ABATE DE AVES...

Andamento do Processo n. 0000543-13.2019.5.12.0055 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000543-13.2019.5.12.0055 RECLAMANTE RENAN SARTOR FURLANETTO ADVOGADO RENATA SARTOR FURLANETTO BENDO(OAB: 22517/SC) RECLAMADO MICROMIL-MICRONIZACAO E MOAGEM LTDA...

Andamento do Processo n. 167.756 - Conflito de Competência - 23/08/2019 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.756 - BA (2019/0242724-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : SOMED SOCORROS MEDICOS EIRELI. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : HERNANI LOPES DE...

Andamento do Processo n. 0000466-66.2013.5.15.0140 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0000466-66.2013.5.15.0140 AUTOR ELISABETE CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO JOSE SIMIAO DA SILVA(OAB: 95651-D/SP) RÉU MARIANA PIRES DE CAMARGO BUENO RÉU S.P. TELHAS COMERCIO DE MATERIAIS...