Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Petição - Ação Horas Extras

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da MM. 01° Vara do Trabalho de CARAPICUÍBA - SP. Autos do Processo n°: Reclamante: Reclamada: e Comércio Eireli - ME e outras O Reclamante,…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Ambar Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA/DF. Processo n°: AMBAR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. ora "Recorrida" , devidamente qualificada, nos autos da…

Petição - Ação Aviso Prévio de Telefônica Brasil contra Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 38a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S.A. , pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Ctps

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Energimp

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 05a Vara do Trabalho de São Paulo - SP. Ref.: Processo n° ENERGIMP S.A. , nos autos do processo suso epigrafado, em que contende com , vem, por sua advogada infra-assinada, em…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA QUARTA VARA DE UBERLÂNDIA-MG., Processo n°. , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista supra, que move em desfavor de SINDI - SISTEMA IN-…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Energimp e Inverall Construcoes e Bens de Capital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5.a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Processo n.° , por seus procuradores que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

Petição - Ação Aviso Prévio

Documento assinado pelo Shodo Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 61a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Autos do processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP. do processo n° , por seu advogado que esta subscreve, nos da AÇÃO TRABALHISTA processo com referência em epigrafe, vem à presença de Vossa…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Tomeengenharia S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA MM. DA 5a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP PROCESSO N°. URGENTE RECLAMADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -- SUSPENSÃO NECESSÁRIA DA EXECUÇÃO. TOME…