Art. 6, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Andamento do Processo n. 1066336-67.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 20/01/2020 do TJSP

DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0026/2020... de …

Página 719 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Dê... ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º, do art. 6º, da LRF, de que o …

Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

trabalhista): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito..., o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperaç…

Página 1044 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, carecendo até o momento de título executivo judicial. A Lei 11.101/05, em seu artigo 6º, § 2º, garante que as reclamações.... 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recupe…

Página 13 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, ressalvadas as hipóteses nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101 /2005. Diante do exposto, neste momento, indefiro...Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 1019347-25.2019.8.26.0361 - Habilitação de Crédito - 17/01/2020 do TJSP

fora homologado pelo juízo trabalhista. Portanto, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005... - Dicimol Vale Distribuidora de Cimentos Ltda. - Em Recuperação Judicial - F. Rezende …

Andamento do Processo n. 0000232-39.2016.5.12.0051 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

-se certidões de habilitação de crédito (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §2º). Atente-se a Secretaria que os créditos deverão ser... em tópico próprio (Lei n. 11.101/05, arts. 9º, II, e 124). Após, …

Andamento do Processo n. 0000707-70.2019.5.17.0141 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17

.º do artigo 6.º da Lei n.º 11.101/2005, a própria reclamante poderá pleitear, perante o administrador judicial...Andamento do Processo n. 0000707-70.2019.5.17.0141 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-17 …

Andamento do Processo n. 0020540-58.2019.5.04.0522 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-4

, Concordatas e Insolvências de Porto Alegre. O art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05 assegura o prosseguimento da ação trabalhista até..., o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º…

Andamento do Processo n. 0024446-19.2019.5.24.0031 - ATAlc - 17/01/2020 do TRT-24

jurídico. Indefiro o pedido da reclamada, pois, segundo o disposto no § 2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, as ações... a suspensão imediata do feito (petição sob ID 16b97d9), porque seu processo …