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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

trabalhistas sujeitos à recuperação judicial dependem de prévia habilitação nos autos da recuperação, na forma da Lei 11.101... do art. 6º, da LRF, no sentido que o crédito poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio... de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

vício na decisão embargada. De acordo com o artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei 11.101, para exclusão do crédito... administradora judicial para cálculo no prazo de 20 dias. Nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, o crédito pode ser incluído... do pedido de recuperação judicial, conforme determinado pelo art. 9º,...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

): À administradora judicial para cálculo no prazo de 20 dias. Nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, o crédito pode ser... até a data do pedido de recuperação judicial, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Somente em caso... Vara Cível da Comarca de São Paulo, na hipótese de eventual cumprimento do Plano de R...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

da falência, em observância ao artigo 9º, inciso II, c.c. artigos 18, parágrafo único e 124, todos da Lei 11.101/2005...º, da Lei 11.101/05. E deve prevalecer o entendimento exposto pelo Administrador Judicial, no sentido... homologado pela Justiça do Trabalho, que o crédito do habilitante encontra-se aperfeiçoa...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2019

dos artigos 56 , § 4º e 73 , III , da Lei 11.101 /2005, convolo a recuperação judicial, DECRETANDO a falência da empresa TELCO... , § 2º , da Lei 11.101 /2005. Consoante o disposto no inc. XIII, do art. 104 , da Lei 11.101 /05, dê-se ciência... da publicação do edital previsto no art. 99 , parágrafo único , da Lei ...

Pg. 2426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/07/2019

do art. 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005, intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, opor embargos... de desistência da ação nos termos do art. 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, do CPC, extinguindo o processo sem julgamento.... Considerando-se que a execução se processa contra empresa em ...

Pg. 1619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2019

O art. 52, III, da Lei 11.101/05 dispõe que o magistrado, ao deferir o processamento da recuperação judicial, no mesmo ato... ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, ressalvadas as previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art.... 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do a...

Pg. 8745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2019

-se o disposto no artigo 6º, §2º da Lei 11.101/05. Indefiro. Reserva de Créditos Rejeito o pedido formulado pela segunda... ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. Referidos documentos serão devidamente analisados quando do julgamento... de conciliação infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Suspensão ...

Andamento do Processo n. 2298-42.2012.811.0040 - Recuperação Judicial - 15/07/2019 do TJMT

e 2º; c/c 58, caput, da lei 11.101/05, motivo pelo qual CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL à Rizzo Comércio de Motos Ltda... decisões, consoante disposto no art. 6º, § 2º, da lei 11.101/05, certificando a providência nos autos. Comunique-se à Junta... do teor desta decisão (art. 187, Lei n.º 11.101/2005). P.R.I.C. Comarca...

Andamento do Processo n. 0032581-58.2014.8.21.0021 - 15/07/2019 do TJRS

DO RESPECTIVO VALOR (ART. 6º, 2º, DA LEI 11.101/2005). PORÉM, SE O CRÉDITO JÁ FOI APURADO, PODE SER HABILITADO NA RECUPERAÇÃO... DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005, ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO... JUDICIAL. 3. NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 11.101/2005, O CRÉDITO LÍQUID...

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