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15 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 3172320115030060

em recuperação judicial após o esgotamento do prazo de suspensão da execução a que alude o § 4º do artigo 6º da Lei 11.101 /05... pelo Juízo Falimentar. Verifico. Nos termos do art. 6º , § 2º , da Lei 11.101 /2005, os créditos trabalhistas, incluindo... de suspensão desta execução, previsto pelo mencionado art. 6º ...

Andamento do Processo n. 0800302-32.2014.8.12.0022 - Cumprimento de Sentença - Telefonia - 15/10/2018 do TJMS

da recuperação judicial (art. 6º , § 2º , da Lei n. 11.101 /05). Sem prejuízo, estando finda a fase de conhecimento e líquido... de Anaurilândia JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO PALHANO GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO... CESAR BARUJA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 160.079 - Conflito de Competência - 15/10/2018 do STJ

, que se encontra em recuperação judicial. A Lei n. 11.101/2005, em seu art. 47, estabelece a prevalência do interesse público... de recuperação. Desse modo, disciplina o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005: "Estão sujeitos à recuperação judicial... do que hegemonicamente restou estabelecido no plano de recuperação....

Andamento do Processo n. 160.421 - Conflito de Competência - 15/10/2018 do STJ

valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial... de recuperação judicial pode ser incluído, de forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. 7º, da Lei 11.101/05... ao pedido. Outrossim, de acordo com o art. 59 da Lei 11.101/05...

Andamento do Processo n. 161.563 - Conflito de Competência - 15/10/2018 do STJ

(art. 6º da Lei 11.101/2005). Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO.... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05 assegurar... com o art. 59 da Lei 11.101/05, a aprovação do plano de recuperaç...

Andamento do Processo n. 0000706-70.2009.4.03.6103 - Apelação Cível - 15/10/2018 do TRF-3

, a Lei 11.101 /2005 criou o instituto da recuperação judicial, visando, emúltima análise, permitir que sociedades... e artigo 2º , § 5º da Lei 6.830 /80, a saber: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela... , § 7º , da Lei 11.101 /05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

e pelo administrador judicial. Destarte, o artigo 99, inciso V da Lei 11.101/2005 estabelece a obrigatoriedade da suspensão... a decretação de sua falência nos autos 1093571-43.2016.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais... de todas as ações ou execuções contra o executado, ressalvadas as...

Pg. 2249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

estabelecido no plano de recuperação. Inteligência do art. 6, §2º, da LF n. 11.101/05. Concreção do princípio... do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80... sobre seu patrimônio estarão sujeitos ao juízo da recuperação judicial. No ...

Pg. 2256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

Pg. 2256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018 apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101.../2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial . 3. Nos termos do art. 10 da Lei... da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art...

Pg. 2321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

que as execuções individuais permanecem suspensas (art. 6º da Lei 11.101/2005). Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO... DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005... 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habili...

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