Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Andamento do Processo n. 1006995-18.2019.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 26/10/2020 do TJSP

contra a devedora, ressalvadas as exceções previstas no art. 6º , §§ 1º e 2º , da Lei 11.101 /05 (item d de fl. 388...(A) DE DIREITO VANESSA BANNITZ BACCALA DA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA …

Andamento do Processo n. 0005153-67.2010.4.03.6103 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos... de jurisprudência a favor da parte vencedora, observadas as condições do art

Andamento do Processo n. 5000374-40.2018.4.03.6123 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos... do falecimento daconsignante. A sentença não merece reparos. Com efeito, …

Andamento do Processo n. 0024261-92.2014.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 26/10/2020 do TRF-3

do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração... único, inciso I, do CTN, na redação anterior à alteração promovida …

Andamento do Processo n. 0014767-37.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min... da mora, o E. STJ firmando entendimento sumulado sobre o tema: (...) …

Andamento do Processo n. 0001079-31.2010.4.03.6115 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005... pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões …

Andamento do Processo n. 0007473-31.2012.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 26/10/2020 do TRF-3

, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos... do empregador, conforme previsão dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213 …

Andamento do Processo n. 0007979-36.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005... o REsp 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, …

Andamento do Processo n. 0008815-35.2003.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 26/10/2020 do TRF-3

recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005... disposto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação anterior …

Andamento do Processo n. 0010462-39.2014.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 26/10/2020 do TRF-3

do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração..., objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O …