Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Andamento do Processo n. 0000732-22.2020.5.11.0010 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000732-22.2020.5.11.0010 RECLAMANTE VALCENO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO DIOGO SOBRAL CAVALCANTE (OAB: 14895/AM) ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB: 8644/AM) RECLAMADO GLOBAL…

Andamento do Processo n. 0000732-22.2020.5.11.0010 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000732-22.2020.5.11.0010 RECLAMANTE VALCENO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO DIOGO SOBRAL CAVALCANTE (OAB: 14895/AM) ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB: 8644/AM) RECLAMADO GLOBAL…

Página 74 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de NADAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEFERRO E AÇO LTDA., ALVES & VENTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECORTE, e C. ALVES &…
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Página 75 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

art. 52, V, da Lei 11.101/2005, determino a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que as devedoras tiverem…
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Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

como individualizar o subscritor da procuração de fl. 4. Desse modo, tornem os autos à credora para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização de sua representação processual com a…
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Página 71 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

deferimento da pretensão, verificados sobretudo pela análise dos documentos que acompanharam a inicial, nos moldes do art. 105 da Lei 11.101/2005.A autora confessa a situação de insolvência e…
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Página 10748 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Processo nº XXXXX-02.2023.8.09.0152 Requerente: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA Requerido: MACHADO TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA UNIPESSOAL LTDA DESPACHO A empresa requerida teve o processamento do seu…
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Página 859 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2024

EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1 . A Corte a quo concluiu que, mesmo no…
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Página 868 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2024

constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal " (CC XXXXX/MG). 3. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da devedora, a…
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Página 877 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2024

DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cingese a controvérsia acerca da competência para o prosseguimento da execução no caso de créditos constituídos após o deferimento da recuperação…
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