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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076830926 RS

. No que toca ao pedido de suspensão processual, o recurso inova no ponto. Ademais o artigo 6º , § 1º , da Lei 11.101... antes oportunizar a sua juntada, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC/2015 : Art. 320. A petição inicial será instruída...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076830926 RS MMM 70076830926 ( ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7802520135090513

da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101 /05, artigo 6º , §§ 1º e 2º)". É faculdade do empregado acionar as empresas...", na Justiça Comum Estadual, em razão do que dispõem os arts. 6º , § 2º , e 83 , I , da Lei 11.101 /2005. Pelos argumentos... e a responsabilidade da ora recorrente. Aponta violação dos arti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7477020135090663

e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º)". É faculdade do empregado acionar... LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º... pela Lei 13.015/2014. 2 - A OJ 411 da SBDI-1 do TST, a qual inte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1224476420128260100 SP 0122447-64.2012.8.26.0100

(art. 6 , § 1º , da Lei 11.101 /2005), tal como ocorre no presente caso. Assim, até a formação do título executivo... quantia ilíquida. Aplicação do art. 6º, § 1º da Lei 11.101 /2005. Precedentes. (...). (AC 1008682-65.2015.8.26.0562, Rel... que a ação demanda quantia ilíquida (art. 6 , § 1º , Lei 11.101 /05). M...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21847195920188260000 SP 2184719-59.2018.8.26.0000

a plena eficácia da habilitação. O artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05, dispõe que terá prosseguimento no juízo no... de liquidação do crédito para que o feito seja suspenso. Inteligência do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/05. Precedentes. Crédito... parte líquida da sentença e determinou o prosseguimento da parte i...

Apelação: APL 1224476420128260100 SP 0122447-64.2012.8.26.0100

da recuperação judicial das empresas do Grupo PDG. Descabimento, vez que a ação demanda quantia ilíquida (art. 6, §1º, Lei 11.101.../05). Matérias tratadas no recurso não afetadas ao regime de recurso repetitivo, inexistindo motivo para o sobrestamento...

Agravo de Instrumento: AI 21847195920188260000 SP 2184719-59.2018.8.26.0000

, § 1º , da Lei 11.101 /05. Precedentes. Crédito que deve ser liquidado para posterior habilitação no juízo recuperacional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... Privado 19/10/2018 - 19/10/2018 Beretta da Silveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial... das empresas executadas. Necessi...

Andamento do Processo n. 0031927-58.2013.8.07.0001 - Apc - 19/10/2018 do TJDF

, a exceção prevista no § 1º do art. 6º da Lei n.º 11.101 /05, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101 /2005... do disposto na Lei n. 11.101 /2005, o deferimento do processamento d...

Andamento do Processo n. 0012321-07.2015.5.15.0032 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento... do 'quantum' devido. Inteligência dos arts. 6º, § 1º e § 2º, 76 e 83 da Lei 11.101/05." (TRT/10, AP 01038-2004-020-10-00-1, DJ... da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos au...

Andamento do Processo n. 0000018-44.2016.5.06.0171 - RO - 19/10/2018 do TRT-6

e falências. Na lei 11.101 /05, em seu art. 6º , parágrafos do 1º até o 3º, restou estabelecido que: § 1º. Terá.... A propósito, o artigo 6º , § 2º , da Lei 11.101 /2005 excepciona da competência do Juízo em que tramita a recuperação judicial... n.º 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial ...

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