Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Andamento do Processo n. 0017092-36.2019.8.19.0061 - 01/10/2020 do TJRJ

Proc. 0017092-36.2019.8.19.0061 - CARLA DA ROCHA CARNEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MAICON JOSÉ DA ROSA GALLO (OAB/RJ-127294) X DACASA FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN…

Página 2879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2020

a que se refere o art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. P.R.I. Taubaté, 23 de setembro de 2020. CARLOS EDUARDO... o art. 104 da Lei 11.101/05, intimando o falido. 2 Fixo prazo de 15 …

Página 124 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Outubro de 2020

DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005... de direito público. 2. A jurisprudência da Segunda Seção desta STJ é …

Página 1064 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

no art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005: ¿Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento... frente ao Pedido de Recuperação Judicial Inicialmente é imprescindível manifestar-me …

Página 1068 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

o seu regular prosseguimento. Confira-se o disposto no art. 6º, §1º, da Lei n. 11.101/2005: ¿Art. 6º A decretação da falência... inicial defendendo pela total improcedência da ação, pleiteando …

Página 2940 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

da falência não obsta o prosseguimento das ações em que se discute quantia ilíquida, a teor do art. 6º, §1º, da Lei 11.101... necessidade de dilação probatória. Assim, tem-se como justificado o …

Página 310 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2020

, posterior habilitação do crédito perante o Liquidante (art 34, da Lei . 6024 /74 c/c art. 6º , § 1º , da Lei . 11.101 /2005... E OUTRO Despacho: 1) De acordo com a Lei 9099 /95, Art. 19 , § 2º …

Andamento do Processo n. 0011605-23.2019.8.19.0211 - 30/09/2020 do TJRJ

de suspensão do processo, pois o art. 6º , § 1º da lei 11.101 /05 ressalva que o processo envolvendo quantia ilíquida terá... líquidas são atraídas para o juízo universal da falência. …

Andamento do Processo n. 0010892-21.2020.5.03.0078 - ATSum - 30/09/2020 do TRT-3

judicial (art. 6º , parágrafos 1º e 2º , da Lei 11.101 /2005). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000323- 93.2013.5.03.0081 RO... judicial (ID ea04342 - Pág. 15). Razão não lhe assiste, pois o artigo 6º…

Andamento do Processo n. 0010892-21.2020.5.03.0078 - ATSum - 30/09/2020 do TRT-3

judicial (art. 6º , parágrafos 1º e 2º , da Lei 11.101 /2005). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000323- 93.2013.5.03.0081 RO... judicial (ID ea04342 - Pág. 15). Razão não lhe assiste, pois o artigo 6º…