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17 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Andamento do Processo n. 2130770-86.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/06/2019 do TJSP

, pelo prazo de 180 dias, na forma do art. 6º da lei 11.101/05, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º..., disciplina a Lei de Falências e Recuperação de Empresa que seu crédito não ficará submetido aos efeitos da recuperação judicial... (art. 49, § 3º, da lei 11.101/05), preponderando os direitos...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/05: “Art. 6º: A decretação da falência ou o deferimento do processamento...Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019...), suscitando, em preliminar, extinção do feito em razão do deferimento de seu...

Pg. 1957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

do pleito de recuperação, nos termos do artigo 6º, §§1º e 2º, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação... (apensado ao processo 1010281-23.2017.8.26.0577) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Luciano Cesar..., o crédito deve observar a regra contida no art. 9º, II, da Lei de falênci...

Pg. 145. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/06/2019

11.101 /05, no sentido de que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido..., notadamente o § 1º do art. 6º da LRF , segundo o qual “Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação... mais em discussão. De outro lado, uma vez liquidado o crédito, obtido o va...

Pg. 106. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

/2014 e ao artigo 49 da Lei 11.101/2005, já que o crédito em questão está sujeito à Recuperação Judicial, porquanto já... MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA.... Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput ...

Pg. 487. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

ilíquida. Art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. Prescrição. O STF reconheceu a repercussão geral sobre o tema tratado no RE... excludente de responsabilidade. Inteligência dos artigos 14 e 22, da Lei 8.078/1990.Falha na prestação do serviço...-83.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00137959 - APELANTE: IESA ÓLEO & GÁS...

Inteiro Teor. 20161410010185 DF 0000970-30.2016.8.07.0014

o prosseguimento do processo, ante o disposto nos arts. 6º, § 1º, e 53, inciso III, da Lei n.º 11.101/05, em virtude de a autora... também é indevida porque “fomenta prejuízos e age na contramão do objetivo legal da recuperação judicial... do título de crédito), bem como o comprovante da entrega da mercadoria ou da ef...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22651854020188260000 SP 2265185-40.2018.8.26.0000

deste Juízo (artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/05). Esse dispositivo legal está centrado nos princípios da celeridade... o pedido de recuperação. Créditos de natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, caput, da lei 11.101/05. Plano... ordinária (art. 10, § 6º da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA...

Agravo de Instrumento: AI 20668539320198260000 SP 2066853-93.2019.8.26.0000

. Interpretação conjunta do artigo 49, caput, e artigo 6º, §§ 1º, 3º e § 6º, da Lei 11.101/2005 (LFR). Existência de precedentes... de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recuperação judicial da devedora. Consideração... de que é irrelevante o fato de o título judicial ter sido constituído...

Andamento do Processo n. 0800586-54.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2019 do TJRO

da recuperação Judicial (Lei 11.101/2005art. 53), sob pena de convolação em falência. […] a partir do momento em que os credores... decorrem do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), que estabelece: Art. 49. Estão sujeitos à... recuperação judicial e indica a relação de credores (art....

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