Art. 6, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00017577020158260562 SP 0001757-70.2015.8.26.0562

aos termos da recuperação judicial das Executadas. Incidência do artigo 49 da Lei 11.101/05. Crédito que foi constituído... aos termos da recuperação judicial da executada. Incidência do quanto …

Andamento do Processo n. 0070860-60.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2020 do TJRJ

stay period, de que trata o artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, até a data da assembleia de credores que votará... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070860-60.2019.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial

Andamento do Processo n. 2222608-13.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2020 do TJSP

NO § 4º, DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/2005. DISCUSSÃO A RESPEITO DA SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE TORNOU... QUE PROSPERA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA LOCATÁRIA QUE NÃO IMPEDE A …

Andamento do Processo n. 1001575-79.2018.8.26.0136 - Embargos à Execução - 24/01/2020 do TJSP

de 05/09/2018, proferida nos autos 1001538-52.2018.8.26.0136, que deferiu o processamento da recuperação judicial... 11.101/2005, de suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores, …

Andamento do Processo n. 1006774-97.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJSP

Guindastes Ltda - Acolho os embargos opostos para sanar a omissão apontada. Tendo em vista o que dispõe o § 1º do artigo 6º... da Lei 11101/05, não se suspende as ações, como na hipótese dos autos, …

Andamento do Processo n. 1005305-35.2015.8.26.0482 - Recuperação Judicial - 24/01/2020 do TJSP

assim que as execuções fiscais não se suspendem em razão do processamento da recuperação judicial (art. 6º, § 1º, da Lei... - art. 18, Lei11.101/05), comprovando-se no prazo de 15 dias. A …

Andamento do Processo n. 0001985-77.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 24/01/2020 do TJSP

geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo... executivo judicial ou requerer a falência, com base no art. 62 da Lei

Andamento do Processo n. 1005020-71.2017.8.26.0482 - Monitória - 24/01/2020 do TJSP

a apuração da liquidez do crédito, nos termos do parágrafo 1º do art. 6º da Lei n.º 11.101 /05. 2. O juízo da recuperação..., a demanda ainda versa quantia ilíquida. Assim, dispõe o § 1º , do artigo

Andamento do Processo n. 0700807-50.2017.8.02.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 24/01/2020 do TJAL

da empresa em danos morais, a serem arbitrados por esse juízo. Nesse sentido, dispõe o artigo artigo 6º § 1 da lei 11.101 (Lei... de Recuperação Judicial). Art. 6º A decretação da falência ou o …

Andamento do Processo n. 0738654-50.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJDF

, o deferimento do processamento da recuperação judicial, na forma do art. 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005, projeta..., dentre as quais é a ação ainda na fase de conhecimento, em que inexiste …