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26 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Inteiro Teor. : 247899620135240072

de habilitação, pois o Juízo da Recuperação é considerado universal e indivisível (art. 6º da Lei n. 11.101/2005). RELATÓRIO... automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005... inserta no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, que diz res...

Inteiro Teor. : 245276220165240066

do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, não havendo falar em habilitação do futuro crédito junto ao juízo falimentar. Nego... no juízo universal da falência, em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial. Sem razão. Entendo... seus efeitos:   ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI ...

Inteiro Teor. : 252220920145240091

ao Juízo da recuperação judicial, na forma do previsto no artigos 6º e 83 da Lei 11.101/2005 e 1º do Provimento CGJT ... dos créditos e expedição das respectivas certidões. Inteligência dos artigos 6º e 83 da Lei 11.101/2005 e 1º do Provimento...     AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. EMPR...

Inteiro Teor. : 112479420164030000

Lei Complementar 118/2005, e do §7º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais... de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem... ou habilitação em falência, recuperação judicial , concordata, inventário ou arrolamen...

Inteiro Teor. : 163153020134030000

do artigo 6º da Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências (...). Muito embora... do artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, e do do §7º... DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMEN...

Inteiro Teor. : 5671620174030000

dada pela Lei Complementar 118/2005, e do do §7º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais... do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980... literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição do cumpri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 409200805903009 0040900-58.2008.5.03.0059

Empresarial competente, conforme se observa nas disposições contidas nos §§ 2º e 5º, artigo 6º , da Lei 11.101 /2005. Alega.../2016 TRT 3ª REGIÃO. A teor do que dispõem os § 4º e § 5º do artigo 6º da Lei 11.101 /2005, a suspensão da execução... de todas as ações e execuções é medida imposta pela Lei 11.101 /2005. Sali...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 12781820145120024 SC 0001278-18.2014.5.12.0024

). AP 0001278-18.2014.5.12.0024 -6 Do mesmo modo, a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial... (artigo 47) como da Lei 11.101/2005 (artigo 6º), o processo de falência é causa suspensiva do curso da prescrição. Logo, no... como afastar a aplicação à hipótese do Decreto-Lei 7.661/45, o qua...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1598200602512851 SC 01598-2006-025-12-85-1

MASSA FALIDA. CRÉDITO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO. JUÍZO FALIMENTAR. De acordo com o art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005... – massa falida - no curso do processo. A respeito, o art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005 disciplina que as ações... o prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, § 4, da Lei 11.101/2005. 2. Agravo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21983391220168260000 SP 2198339-12.2016.8.26.0000

, a excepcionalidade da prorrogação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, apontando ademais que a recuperação... do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, é improrrogável. Orientação jurisprudencial atualmente prevalente que sustenta... o inconformismo. A redação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2...

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