Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
§ 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;
II – pelo devedor, imediatamente após a citação.
§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001472-51.2016.5.02.0010 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e dívidas trabalhistas, conforme artigo 6º, parágrafos primeiro e segundo, da Lei 11.101/2005. Questões relativas... da reclamada. Indenização do art. 9º da Lei 7.238/84 Extrai-se da CCT …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000598-71.2016.5.02.0073 • 73ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

encontra-se em recuperação judicial, nos termos da Lei11.101/05 os créditos deferidos na presente ação deverão ser...), alegando preliminar de ilegitimidade, invocando os benefícios da lei de fa…

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001159-47.2016.5.02.0089 • 89ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. Omissão. Recuperação judicial. O trâmite da ação trabalhista está autorizado pelo parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei... 11.101/2005. A suspensão do processo trabalhista em face do deferimento de re…

TRT2 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 1000654-82.2016.5.02.0048 • 48ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

o sobrestamento do feito. Inteligência do art. 6 , da Lei 11.101 /05. Questões relativas ao processo de execução serão... reclamada Motriz Instalações Eletromecânicas Ltda, em Recuperação Judicial. …

TRT6 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000317-57.2014.5.06.0311 • 1ª Vara do Trabalho de Caruaru do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

de recuperação judicial - está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º da Lei 11.101/2005... dos créditos e à liberação da respectiva Carta de Habilitação ao …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000985-89.2015.5.02.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a exigibilidade das obrigações trabalhistas (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º). À luz da Consolidação dos Provimentos... em execução direta por quantias equivalentes (CC, art. 186) às parcelas …

Andamento do Processo n. 5017213-44.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2021 do TRF-3

, do art. 6º, da Lein. 11.101/05, que o deferimento da recuperação judicialsuspende as execuções emface do devedor... de certidões negativas para o exercício de suas atividades, a suspensão das …

Andamento do Processo n. 0041921-42.2015.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJDF

, deverão prosseguir no juízo de origem até serem liquidadas (§ 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005... que requeira ao juízo da recuperação judicial ou da falência a reserva do valor correspondente (§ …

Andamento do Processo n. 5318708-16.2020.8.09.0000 - 18/01/2021 do TJGO

artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, com arrimo especialmente no princípio da preservação da empresa. Precedentes... DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Alega o recorrente violação do artigo

Andamento do Processo n. 1000760-54.2016.5.02.0465 - ATOrd - 18/01/2021 do TRT-2

que a decretação da falência suspende o curso de todas as execuções em face da empresa falida, na forma do art. 6º da Lei..., da Lei 11.101/2005, apenas beneficia a empresa em recuperação ou …