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17 de outubro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Embargos de declaração - pedido incidental de suspensão em razão de recuperação judicial ou extrajudicial

(...). Ato contínuo, por prevenção, nos moldes do art 6º , § 8º Lei n. 11.101 /2005, autos distribuídos na ª Vara... movidas em face das recuperandas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 6º , § 4º da Lei 11.101 /2005... dos credores particulares do sócio solidário.” [2] Comentários à Lei de r...

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), ora em tramitação. Assim, consoante dispõe o artigo 6º , § 8º , da Lei 11.101 /2005: “A distribuição do pedido de falência... ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - R.L.S. - M.L.S.S. - Vis...

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. 43, segundo o qual: “[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101 /2005 não se estende... de Poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com a redação dada pela Lei . 11.960 /09, vigente... a que se refere o art. 59, caput, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos ...

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