Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
§ 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;
II – pelo devedor, imediatamente após a citação.
§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00257411220074036100 SP

ao prosseguimento da ação, nos termos do art. 6º , § 1º , da Lei 11.101 /05. Outrossim, a forma de cumprimento da decisão... , § 1º , da Lei 11.101 /05. 5. Honorários advocatícios são mera …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145110633149005 MG

do processo com fulcro nos artigos 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005, pois o crédito em discussão está sujeito à.../PDF), tal como previsto no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005. A propósito, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025741-12.2007.4.03.6100 SP

definitivamente constituído e liquidado, não há vedação ao prosseguimento da ação, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei... 11.101/05. 5. Honorários advocatícios são mera decorrência da sucumbência …

Andamento do Processo n. 2027196-13.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJSP

/102 dos autos principais). Dispõe o § 4°, do art. 6°, da Lei11.101/05: “Na recuperação judicial, a suspensão... possível a suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que …

Andamento do Processo n. 1000641-89.2019.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - 27/02/2020 do TJSP

judicial na forma do § 4º do artigo 6º da Lei 11.101 de 2005. Fica mantida eventual penhora ou restrição inserida... interposto contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial

Andamento do Processo n. 0000989-27.2019.8.26.0491 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJSP

ao inciso V do artigo 99 da Lei 11.101 de 2005, devendo aguardar em arquivo. Intimem-se. - ADV: ANGELICA DA SILVEIRA...-12.2019.8.08.0024, processados perante a Vara de Recuperação Judicial e Falênc…

Andamento do Processo n. 4010216-85.2013.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 27/02/2020 do TJSP

.A. - Vistos. Suspendo a execução em relação à empresa falida (artigo 6º da Lei 11.101/05), determinando seu normal... prosseguimento no tocante à avalista (artigo 49, § 1º, também da Lei 11.101/05).…

Andamento do Processo n. 0032200-94.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJRJ

DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS NA FORMA DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005. Primeiramente, não se desconhece... que sequer foi determinada a manifestação das partes em provas ainda. …

Andamento do Processo n. 0001198-64.2019.8.19.0208 - 27/02/2020 do TJRJ

, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 51..., nos termos do art. 6º da Lei n.11.101/2005. Neste sentido está …

Andamento do Processo n. 7000403-76.2015.8.22.0019 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJRO

, enquanto durar a recuperação judicial, nos termos do artigo 6º da lei 11.101/2005. 1- Nesta data, determinei a suspensão... de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial