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22 de março de 2019
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20204844120198260000 SP 2020484-41.2019.8.26.0000

da Lei 11.101/2005, todos os atos praticados entre a data de protocolo do pedido de recuperação judicial... Aplicação do artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 Previsto o pagamento de parcelas fixas - Recurso parcialmente provido... vencida em 08 de setembro de 2016. Com efeito, o artigo 172 da Lei 11.101/2005 veda, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22685458020188260000 SP 2268545-80.2018.8.26.0000

, portanto, o direito creditório não se insere na ressalva do art. 49, §3º, da Lei 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005... da exequente não se submete aos efeitos da recuperação, por força do disposto no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, já..., CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22372494020188260000 SP 2237249-40.2018.8.26.0000

. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação judicial do devedor principal não impede..., caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido.” (Rel. Min... extrajudicial - Devedora principal em recuperação judicial Suspensão da execução em re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20298129220198260000 SP 2029812-92.2019.8.26.0000

ordinária específica Inteligência do § 7.º, do art. 6.º, da Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperações Fiscais) Pleito... - Processamento de recuperação judicial - Descabimento Inteligência do §7º, artigo 6º da Lei 11.101/2005 Créditos fiscais não... o prosseguimento de execução fiscal, nos termos do artigo 6º...

Andamento do Processo n. 47667-72.2013.8.10.0001 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - 21/03/2019 do TJMA

do art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005. Ocorre que alguns pontos devem destacados. Vejamos. Primeiro, lembrando os princípios... do artigo 33 e o parágrafo único do art. 21, da Lei n.º 11.101/2005. Assim, em homenagem aos princípios do contraditório, ampla... ao administrador designado. Ademais, tendo em vista que o artig...

Pg. 1103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

, previsto no art. 47 do Decreto-Lei n.º 7.661 /45 e art. 6º da Lei n.º 11.101 /2005, uma vez que a cobrança judicial... Tribunal Federal, é vedado ao Decreto-Lei n.º 7.661 /45 e à Lei n.º 11.101 /2005, dispor sobre a temática, vez que cabe à..., após tentativa infrutífera de citação, o curso da execução foi suspenso, ...

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de recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º, parágrafo 7º, da Lei n.º 11.101/2005 e 187 do CTN. A concessão da recuperação... do caput e dos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649, de 27/05/1998, notadamente no que se refere à delegação... de recuperação judicial da empresa executada. Intimem-se...

Pg. 1067. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

, parágrafo 7º, da Lei n.º 11.101/2005 e 187 do CTN. Por conseguinte, a concessão de recuperação judicial não impede atos... cediço que a execução fiscal não se suspende emrazão de deferimento de recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º.... Caso a ação tenha sido proposta após a vigência do art. 8º da Lei 12....

Pg. 1071. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

não se suspende emrazão de deferimento de recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º, parágrafo 7º, da Lei n.º..., parágrafo 7º, da Lei n.º 11.101/2005 e 187 do CTN. Por conseguinte, a concessão de recuperação judicial não impede atos... 11.101/2005 e 187 do CTN. Por conseguinte, a concessão de recuperação judici...

Pg. 3593. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

e homologado pelo magistrado presidente da recuperação judicial ou falência (art. 18 da Lei n. 11.101/2005). A apuração... desta natureza perante o administrador judicial (art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). No mesmo sentido, depreende-se do art... ao Juízo da Recuperação Judicial. Assim, in casu, apesar de que seq...

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