Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, proferida em 30/09/2016.Nos termos do art. 6º , § 4º , da Lei 11.101 /05 ( Lei de Recuperação e Falencias ), a suspensão...-se em processo de recuperação judicial, em trâmite no juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, juntando às fls. 273 decisão... de todas as ações e execuções contra empresa a que seja deferido o ped...

Pg. 573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

). Assim o é porque o art. 6º , § 1º da Lei 11.101 /05 ( Lei de Falência )é claro ao afirmar que “terá prosseguimento no juízo...Pg. 573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 Seção, no julgamento..., aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da L...

Pg. 696. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, da Lei 11101/2005, pelo que não é caso de suspensão do feito. Nesse sentido, já se decidiu: PROCESSO - SUSPENSÃO - Artigo... 6°, caput da Lei11.101/06 - Inaplicabilidade - Incidência da exceção prevista no parágrafo 1°., do mesmo artigo 6...°. da Lei n. 11.101/05 - Inexistência de execução, mas de ação ordinár...

Pg. 922. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do deferimento de seu pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05. Ocorre que a prestação...Pg. 922. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 0103925... em seus regulares efeitos (art. 1012 do CPC). Voto 15.672. À Mesa, nos termos do art. ...

Pg. 1724. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DE DECLARAÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, §4º DA LEI 11.101/05 - PRAZO CONTADO EM DIAS... parcialmente acolhidos por V.U. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 6...º, §4º DA LEI 11.101/05 - PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS – EMBARGOS PA...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida... da Lei 11.101/05, pelo prazo de até 180 dias, o qual, considerando as decisão de fls. 98/105, já foi superado...Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

como, após, intime-se o representante do Ministério Público. Ademais, nos termos do artigo 6º, §6º, da Lei 11.101/2005... de nulidade, nos termos do artigo 76, parágrafo único, da Lei 11.101/05. Destarte, intimem-se as requeridas Construtora...Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

embargante (fls. 261/68), determino a suspensão da execução de título extrajudicial, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n...° 11.101/2005.Certifique-se o conteúdo da presente decisão nos autos da execução de título extrajudicial (processo n...Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

mencionas a favor do Autor.”Assim, ao contrário do alegado pelo autor a fls.285, não se aplica o artigo 6º, §1º, da Lei ...Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 não obriga... dos precedentes obrigatórios.” e “Enunciado 12 - Não ofende a norma extra...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

não são contemplados na recuperação judicial, conforme disposto no art. 6º, §7º da Lei n. 11.101/2005. Assim, julgo... principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - União - Fazenda Nacional...-79.2013.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência -...

×