Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
§ 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;
II – pelo devedor, imediatamente após a citação.
§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Inconstitucionalidade da exigência de CND para concessão de recuperação judicial à luz da jurisprudência em 2020

. Quando o processo de recuperação judicial estiver em fase posterior ao momento de que trata o art. 57 da Lei 11.101, de 2005... da recuperação judicial, é certo que a exigência do art. 57 da Lei

Página 126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

-se que a falência (art. 97, I, da Lei 11.101/2005) ou a recuperação judicial (art. 105) da pessoa jurídica, por si só, não..., devendo constar do rol de credores, nos termos do art. 51, inciso …

Página 1164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, nos termos do Art. 6º da Lei n. 11.101 /05. Nesse sentido a jurisprudência: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA... execução. Explico. Dispõe o Artigo 76 da Lei n. 11.101 /05 que o Juízo da Falência

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, o que faço com base no Art. 6º da Lei n. 11.101 /05. Faculto à credora proceder conforme autoriza o § 2º e seguintes do Art.... 6º da Lei n. 11.101 /05. Intime-se. - ADV: ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB …

Página 1264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, stay period, nos termos do art. 6º , da Lei n. 11.101 /2005. Intime-se. - ADV: RENATA... em vista que a executada encontra-se em processamento de Recuperaç…

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, ficando suspensa, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005, em relação à DONA CLARA COMERCIO E PRODUTOS...” (Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, 3ª Ed., …

Página 2552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

no artigo 6º da Lei 11.101/2005, prosseguindo-se em relação aos demais coexecutados neste Juízo. Retifique-se o polo.... 1190 e 1225. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, …

Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

a prorrogação dos efeitos previstos no art. 6º, da Lei 11.101/05, até a publicação da decisão que homologar... da Comarca de Maceió/AL, foi determinada a prorrogação dos efeitos previstos no art.…

Página 2986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

momento, nos termos do art. 6, da Lei 11.101/2005, uma vez que o crédito ora perseguido ainda não se trata de título.... Art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. Precedentes. Extinção do processo. …

Página 625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

o processamento de sua recuperação judicial. Desse modo, nos termos do art. 6º,caput, e § 4º, da Lei 11.101/2005, determino... DE PAULA NASCENTE NUNES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RUBENS LEME DE SOUZA …