Art. 5, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Andamento do Processo n. 0010961-90.2017.8.19.0004 - 16/08/2019 do TJRJ

Proc. 0010961-90.2017.8.19.0004 - AMARILDO BATISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DA COSTA PASSOS DOS SANTOS (OAB/RJ-187833), Dr(a). ELIANE SILVA LINHARES (OAB/RJ-133017) X ALOÉS INDÚSTRIA E...

Andamento do Processo n. 1001383-52.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1001383-52.2019.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: ALEXANDRE AUGUSTIN (AGRAVANTE) LOUIZE HONORATO DE FREITAS (AGRAVANTE) Advogado (s) Polo...

Andamento do Processo n. 0005480-27.2019.8.21.0003 - 16/08/2019 do TJRS

003/1.19.0002311-7 (CNJ 0005480-27.2019.8.21.0003) - GRAZIELE DA SILVA MARQUES (PP. ELISABETH REJANE PACHECO RIBEIRO 72791/RS) X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BENTO B DA SILVA LTDA (PP. CRISTIANO...

Página 240 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

atualização do crédito até junho de 2012, sem que tal implique ofensa à coisa julgada. 4) Recurso ao qual se nega provimento." (grifei)Sem custas nem honorários, na forma do art.5º, II, 1ª parte, da...

Página 29 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

A norma do art. 85, § 2º, do CPC/2015 tem aplicação cogente, no sendo facultado ao magistrado ignorar a disposição legal para arbitrar honorários advocatícios em patamar maior ou menor, com parâmetro...

Página 10 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Agosto de 2019

(LIGAÇÃO) NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, JÁ CUMPRIDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.400, 00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS). SUCUMBENTE, CONDENO A...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008462320185020055 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO MEIRELLES PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1000846-23.2018.5.02.0055...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001496620185020066 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO MEIRELLES PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1000149-66.2018.5.02.0066...

Andamento do Processo n. 0037344-76.2012.8.19.0038 - 15/08/2019 do TJRJ

Proc. 0037344-76.2012.8.19.0038 - SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv (s). Dr (a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB/RJ-086759), Dr (a). ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB/RJ-134498) WASHIGTON LUIZ...

Página 251 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

Proc. 0081432-05.2012.8.19.0038 - BANCO SANTANDER - BRASIL - S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (OAB/RJ-128708), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (OAB/RJ-110159) X MERCADO VITORIA DO CABUÇU...