Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE COXIM-MS. Processo n° , qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, infra-assinada, respeitosamente, vem à…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE COXIM-MS. Processo n° , qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, infra-assinada, respeitosamente, vem à…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA MMa 7a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA AUTOS N°.: , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que tramitam por este…

Petição - Ação Aviso Prévio

Consultoria e Assessoria Jurídica Escritório: - Tel.: ou EXMO. SR. DR. JUIZ DA 67a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RT n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face de…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5006075-81.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006075-81.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO USINA PAU D'ALHO S/A ADVOGADO(A/S) ANTONIO CLOVIS GARCIA | 383838/SP CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR | 41893/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010285-78.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010285-78.2019.4.03.0000 POLO ATIVO INTERCLINICAS PLANOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A/S) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO | 98628/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5004726-43.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004726-43.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO ITALICA SAUDE LTDA - ADVOGADO(A/S) MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA | 247479/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011739-59.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011739-59.2020.4.03.0000 POLO ATIVO PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO VICTORIA | 103160/SP MILENA DE JESUS MARTINS | 250243/SP…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0033874-75.2018.8.08.0024 - Habilitação de Crédito - 24/11/2021 do TJES

1 - 0033874-75.2018.8.08.0024 - Habilitação de Crédito Requerente: EDILSON BISPO SILVA Requerido: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17778/ES - ROSANGELA…