Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;
Doutrina sobre este ato normativo
Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Ed. 2019
Manoel Justino Bezerra Filho
A obra traz mais uma edição sem deixar de lado o cuidado especial do autor em expressar sua opinião pessoal quanto as correntes doutrinárias, nem sempre concordando com elas. Repetindo agora o que já constava na edição anterior, a aceitação desta obra pelo público tem sua razão de ser facilme...
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, com o que somente possível sua…
EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3864 - SP (2022/0074096-8) DECISAO Trata-se de embargos declaratórios opostos por LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL contra decisão que …
EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3864 - SP (2022/0074096-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : MIRIAN DE FATIMA…
EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3864 - SP (2022/0074096-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : MIRIAN DE FATIMA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA (SP) Processo n° , já qualificado, nos autos do processo em epígrafe, que move contra a E COMERCIO E OUTRAS , por…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, Estado de São Paulo Processo n° - empresário individual em recuperação judicial, já qualificado nos autos da…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3 a Vara Cível do Foro da Comarca de Jaboticabal, estado de São Paulo Processo n° - em recuperação judicial , qualificado nos autos da Execução de…
RELATÓRIO:Tratam os autos de dois recursos em face da sentença prolatada no mov. 61.1 que, nos autos da Ação de Habilitação de Crédito nº 000XXXX-48.2020.8.16.0031, o Juiz julgou procedente a…
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA CIVIL. APELO (1). JUROS DE MORA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. JUÍZO QUE AFASTOU OS JUROS. PRINCÍPIO DA …