Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;

Andamento do Processo n. 003XXXX-30.2008.8.07.0015 - Embargos de Declaração Cível - 27/06/2022 do TJDF

N. 003XXXX-30.2008.8.07.0015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA. Adv (s).: DF14332 - EVERSON RICARDO ARRAES MENDES, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI, DF6130 -…

Página 168 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Junho de 2022

CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, com o que somente possível sua…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: EDcl no TP 3864 SP 2022/0074096-8

EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3864 - SP (2022/0074096-8) DECISAO Trata-se de embargos declaratórios opostos por LATINA ELETRODOMÉSTICOS S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL contra decisão que …

Andamento do Processo n. 3864 - Edcl no Pedido de Tutela Provisória - 23/06/2022 do STJ

EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3864 - SP (2022/0074096-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : MIRIAN DE FATIMA…

Página 4536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3864 - SP (2022/0074096-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : LATINA ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : MIRIAN DE FATIMA…

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito - contra Agroazul Agrícola Alcoazul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA (SP) Processo n° , já qualificado, nos autos do processo em epígrafe, que move contra a E COMERCIO E OUTRAS , por…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, Estado de São Paulo Processo n° - empresário individual em recuperação judicial, ​ já qualificado nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Rural - Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3 a Vara Cível do Foro da Comarca de Jaboticabal, estado de São Paulo Processo n° - em recuperação judicial , qualificado nos autos da Execução de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-48.2020.8.16.0031 Guarapuava 000XXXX-48.2020.8.16.0031 (Acórdão)

RELATÓRIO:Tratam os autos de dois recursos em face da sentença prolatada no mov. 61.1 que, nos autos da Ação de Habilitação de Crédito nº 000XXXX-48.2020.8.16.0031, o Juiz julgou procedente a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-48.2020.8.16.0031 Guarapuava 000XXXX-48.2020.8.16.0031 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA CIVIL. APELO (1). JUROS DE MORA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. JUÍZO QUE AFASTOU OS JUROS. PRINCÍPIO DA …