Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;

Página 11 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Janeiro de 2021

de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2o do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964); VII - Demonstrativo da estimativa... Municipal 1.092 de 18 de outubro de 2017, em seu artigo 60, inciso

Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Dezembro de 2020

único do art.22 da Lei 4.320, de 1964); V - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso...) projetada para 2021 (LRF, art.12, § 3º); III - anexos 1, 2, 6, 7, 8 e …

Página 56 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Dezembro de 2020

Complementar 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64; II – Receita Corrente Líquida; III – Estimativa e Compensação de Renúncia... de Receita; IV – Demonstrativo de Compatibilidade com o anexo de …

Página 13 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 22 de Dezembro de 2020

e respectiva legislação (inciso III, do §1º, do art. 2º da Lei 4.320, de 1964; V - Anexo de compatibilidade... do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art.5º, I); Parágrafo Único - O …

Página 55 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Dezembro de 2020

da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, § 2.°, art. 2.° da Lei n° 4.320, de 1964); VII... por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1.°, do art. 2.° da Lei n° …

Andamento do Processo n. 5379397-26.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2020 do TJGO

. ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 11.101/05. I - Os créditos sujeitos à recuperação judicial são apenas aqueles contraídos em nome.... RECUPERAÇÃO JUDICIAL (IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO). CRÉDITO SUJEITO À RECU…

Página 6176 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

DE CRÉDITO). CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 11.101/05. I - Os créditos sujeitos à... em inclusão destes no processo recuperacional, nos termos do artigo 5º, inci…

Página 6177 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

. RECUPERAÇÃO JUDICIAL (IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO). CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 11.101.../05. I - Os créditos sujeitos à recuperação judicial são apenas aqueles …

Página 6179 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

. I da Lei n. 11.101/05: não são exigíveis do devedor, no curso da recuperação judicial e falência, as obrigações a título... por se submeter à recuperação judicial própria, como empresário …

Página 2865 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Dezembro de 2020

JOÃO BATISTA Secretaria Municipal de Administração Lei Orçamentária para 2021 QUADRO IX Art. 5°, I da LRF CÁLCULO... DA META FISCAL DE RESULTADO NOMINAL ESPECIFICAÇÃO 2020 “ a” 2021 “b” DÍVIDA …