Art. 5, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I - as obrigações a título gratuito;

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Agosto de 2019

atividades) constantes da Lei Orçamentária será de responsabilidade de cada Poder, e far-se-á contemplando a despesa no nível de transparência de gastos exigido pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de...

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 10 de Agosto de 2019

de março de 1964, em consonância com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e a Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018. § 2º Considera-se categoria de programação,...

Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Agosto de 2019

Rio Grande do Sul , 08 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Publicado por: Bruno Oliveira Fraga Código Identificador: 661449BD SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2077, DE 07 DE AGOSTO DE 2019. LEI...

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 00930620196

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.306/2019-6 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 009.306/2019-6 Natureza: Relatório de Acompanhamento. Unidades: Câmara dos Deputados, Conselho da Justiça Federal,...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00208233620175040204

Acórdão: 0020823-36.2017.5.04.0204 (AP) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 26/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO...

Página 77 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 4 de Julho de 2019

VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 6 da Lei 4.320/1964 e Adendo V da Portaria...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080790611 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 70080790611 (Nº CNJ: 0050970-33.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 03654720182

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 036.547/2018-2 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 036.547/2018-2 Natureza: Relatório de Acompanhamento. Unidades: Câmara dos Deputados, Conselho da Justiça Federal,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00017376220138260073 SP 0001737-62.2013.8.26.0073

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000253701 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001737-62.2013.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que são...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00014454720185100801 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO RTOrd 0001445-47.2018.5.10.0801 RECLAMANTE: KAROLAYNE REIS MARTINS RECLAMADO: ADM....