Art. 1, § 1 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

Página 61 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2019

, relativo à média dos salários de contribuição, de acordo com o artigo 1º, § 1º e 5º da Lei 10.887/04, correspondentes..., Oficial Administrativo, Ref. 1/A, por força do que dispõe o art. 213 da Lei

Página 62 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

, iguais a R$ 4.058,93, calculados com base na Lei 10.887 /2004, artigo 1º , §§ 1º e 5º , correspondentes à média... do artigo 5º da Resolução UNESP 32, de 28-07-2011, acrescentado pela Resolução …

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 1º , §§ 1º e 2º , da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004. Ministro DIAS TOFFOLI... de dezembro de 2003, combinado com os §§ 3º e 17 do referido artigo, …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

e 2º , da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004. Ministro DIAS TOFFOLI PORTARIA 332, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019..., do referido artigo, modificada pela Emenda Constitucional 41 , de 19 de …

Página 61 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

ao percebimento de proventos mensais proporcionais a 30/35 avos calculados com base na Lei 10.887 de 18-06-2004, artigo 1º... aos proventos mensais proporcionais (23/30) calculados com base na Lei 1…

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

, combinado com o Art. 1º, § 1º, da Lei 10.887/04, à servidora MARLETE BECKER PEREIRA - 1170395, nascida em 02.03.1948... do art. 40 § 1º, inciso I, § 18 da Constituição Federal c/c Art. 6º A da …

Página 63 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2019

proporcionais (31/35), calculados com base na Lei 10.887 /2004, artigo 1º , § 1º , correspondentes à média das contribuições... de Serviço 11/19-STDARH, e nos termos do ARTIGO 3º DA EMENDA …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

Constitucional 41 /2003 com proventos calculados com base no artigo 1º da Lei 10.887 /2004. Art. 2º Esta Portaria entra... e parágrafo 1º , da Lei Federal 10.887 /2004.(Processo 25002.002411…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2019

artigo 1º, § 1º da Lei 10.887/04. Cessar os efeitos dos atos vinculados ao exercício do cargo.(Processo digital ... aritmética prevista no artigo 1º, § 1º da Lei 10.887/04. Cessar os …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019

sob o PA-PRO-2019/04388; Art.1º. APOSENTAR por Invalidez Permanente, com proventos calculados de acordo com o artigo 1... n°41/2003) c/c o artigo 186, inciso I, §1º, da Lei Federal 8.112/1990; …
Termo/Assunto relacionado