Art. 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I - as obrigações a título gratuito;
II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Andamento do Processo n. 0000548-79.2019.5.21.0024 - ATSum - 22/08/2019 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000548-79.2019.5.21.0024 AUTOR JORGE LUIS MENDES ADVOGADO ALEXANDRE ALMEIDA OTELO(OAB: 8577/RN) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA...

Página 252 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

Proc. 0091391-92.2018.8.19.0004 - ADRIANA DA SILVA ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB/RJ-059505) X ALOÉS NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s)....

Andamento do Processo n. 1000451-91.2018.5.02.0035 - RO - 21/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000451-91.2018.5.02.0035 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB: 207753/SP) RECORRIDO EDIFICIO OLYMPIQUE RESIDENCE ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 1000451-91.2018.5.02.0035 - RO - 21/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000451-91.2018.5.02.0035 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB: 207753/SP) RECORRIDO EDIFICIO OLYMPIQUE RESIDENCE ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 1000451-91.2018.5.02.0035 - RO - 21/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000451-91.2018.5.02.0035 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE EMBRASE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB: 207753/SP) RECORRIDO EDIFICIO OLYMPIQUE RESIDENCE ADVOGADO...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00001431220175060192

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT 0000143-12.2017.5.06.0192 (RO) ÓRGAO JULGADOR : 3ª...

Andamento do Processo n. 1001212-70.2018.5.02.0020 - RO - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001212-70.2018.5.02.0020 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE BANCO CITIBANK S A ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA(OAB: 46688/SP) RECORRENTE EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E...

Andamento do Processo n. 1000846-23.2018.5.02.0055 - RO - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000846-23.2018.5.02.0055 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA ADVOGADO SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA(OAB: 116052/SP) RECORRIDO NATALIA...

Andamento do Processo n. 1000846-23.2018.5.02.0055 - RO - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000846-23.2018.5.02.0055 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA ADVOGADO SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA(OAB: 116052/SP) RECORRIDO NATALIA...

Andamento do Processo n. 1000149-66.2018.5.02.0066 - AIRO - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000149-66.2018.5.02.0066 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES AGRAVANTE PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO ROSSANA HELENA DE SANTANA(OAB: 296101/SP) AGRAVADO JOSE RIBEIRO...