Artigo 5 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Petição - Ação Diárias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE COXIM-MS. Processo n° , qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, infra-assinada, respeitosamente, vem à…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE COXIM-MS. Processo n° , qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, infra-assinada, respeitosamente, vem à…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

J & V- ADVOGADOS _____________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 4a VARA DO TRABALHO DE MACEIO - ALAGOAS. Partes Recorrido: . Recorrente: EM. COMERCIAL…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

J & V- ADVOGADOS _____________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 4a VARA DO TRABALHO DE MACEIO - ALAGOAS. Partes Recorrido: . Recorrente: EM. COMERCIAL…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA MMa 7a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA AUTOS N°.: , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que tramitam por este…

Andamento do Processo n. 7026012-08.2021.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento do Juizado Especial Cível…

Andamento do Processo n. 7023344-64.2021.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento do Juizado Especial Cível…

Andamento do Processo n. 7025422-31.2021.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento do Juizado Especial Cível…

Andamento do Processo n. 7027889-51.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 26/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7027889-51.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES FERREIRA substituído por…