Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Art. 1 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Andamento do Processo n. 1.140.366 - Recurso Extraordinário - 14/06/2019 do STF

. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA...: “CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I... Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% das melhores contribuições...

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/06/2019

, de 19 de dezembro de 2003, e art. 1º da Lei Federal 10.887/2004, fundamentado no Artigo 51º nos incisos I, II e III... 10.887/2004, fundamentado no Artigo 51º nos incisos I, II e III, Artigo 78º, §§ 1º e 5º e inciso I da Lei Municipal n.º..., Artigo 78º, §§ 1º e 5º e inciso I da Lei Municipal n.º 727, de 22 de ...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 14/06/2019

de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03 c/c Art. 1° da Lei 10.887/04 e Art. 37, incisos de I a III da Lei... DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, nos termos da Lei Municipal n° 297 de 04 de agosto de 2017, em seu art. 28, § 1... que foram observados os prazos recursais, nos termos do artigo 43, ...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

, com proventos calculados na forma do art. 1º, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 2º Esta Portaria entra... TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "b", do artigo 1° da Portaria DG/ANTT 477, de 18... Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 186, § 1º, da Lei...

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

. Os proventos serão calculados com base no art. 1º da Lei 10.887/04. (Processo Sei:33433.187550/2018-21). RÔMOLO GUIDA JUNIOR..., e no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar ANA CARLA FERNANDES MOURA, matrícula.... 1º) Tornar sem efeito a Portaria/HFSE/MS/ 273 de 27 de maio de ...

Pg. 75. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

o art. 1º da Lei 10.887/2004. Des. JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR PORTARIA 785, DE 31 DE MAIO DE 2019 O PRESIDENTE... E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA 1031486/2019, resolve: Art. 1º Designar LUIZA... E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o ...

Pg. 76. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

proporcionais, calculados nos termos do art. 1º, da Lei 10.887/2004, a AURORA HEREDIA, matrícula 60305, Técnico... ao RPPS, na forma dos §§ 3º e 17 do art. 40 da CF/88, e da Lei 10.887/2004, acrescidos da Gratificação de Atividade... Externa, prevista no art. 16, da Lei 11.416/2006. Des. JOSÉ DA FONSECA MARTI...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA... Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).” (RE 1137355-AgR, Rel. Min... recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

a recalcular a aposentadoria da autora, em conformidade com o artigo 1º de Lei 10.887/04, com o devido apostilamento, bem... da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, na redação da Lei Federal 11.960/09. Deverá ser apostilado...Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça d...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2019

calculados com base no Art. 1º da lei 10887/04. Declarar vago o referido cargo de código 774384 a partir da publicação no... nos art. 215 e 217, I e no art. 222, VII, "b", 6, da Lei 8.112/1990, combinado com o art. 40, §18 da CRFB, incluído..., do Ministério da Educação, resolve: Artigo 1º - Alterar a Portaria REIT...

×