Art. 1 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.
§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 28 de Fevereiro de 2020

, inciso III, alínea “a”, da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, c/c o art. 1º da Lei 10.887/04. João Pessoa, 13.... 524.853-1, com base no art. 19, § 1º e § 2º, alínea “b”, da Lei . 7.517/2003, …

Página 116 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Fevereiro de 2020

conforme o art. 1º da Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Instituto Municipal de Previdência... n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, Portaria ME . 914, de 13 de janeiro de …

Página 79 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

Constitucional 41/2003, com provento integral, obedecido o disposto no artigo 1º da Lei10.887, de 18.06.2004... Art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019, tendo seus proventos calculados …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

, conforme o art. 1º, da Lei 10.887/2004. 1.145 - Nos termos do art. 3º da EC n.º 47/2005, c/c art. 3º, caput e §1º, da EC... simples das maiores remunerações, conforme art. 1º da Lei 10.887/20…

Página 80 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

da EC 103 de 12/11/2019, com os proventos calculados conforme artigo 1º da Lei 10.887 /04. (Processo ... o parágrafo 1º deste artigo. TATIANE RODRIGUES DIAS PORTARIA 279, DE 27 DE …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

, classe 6, nível 4, na forma preceituada no § 7º e § 18, do Art. 40 da E.C. 41/03, c/c Art. 2º da Lei 10.887/04. 615... preceituada no § 7º e § 18, do Art. 40 da E.C. 41/03, c/c Art. 2º da Lei

Página 77 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

, com provento proporcionala 12590/12775 do valor do seu cargo efetivo, obedecido o disposto no artigo 1º da Lei 10.887... no Art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019, tendo seus proventos …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

de contribuições, com base no Art. 1º da Lei 10887 /04. Processo 12927.720003/2020-52. DONIZETI DE CARVALHO ROSA PORTARIA ... do art. 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, no § 1º do art.…

Página 76 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

, com provento integral, obedecido o disposto no artigo 1º da Lei 10.887 , de 18.06.2004 e na forma prevista nos parágrafos 3º... (GDPST) , da Lei 13.324 , de 29.07.2016, por estar amparada no …

Página 82 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

1º da Lei 10887 /04. (Processo 25004.000332/2020-37). 56 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PAULO... , da Emenda Constitucional 47 /2005, combinado com artigo 3º , …
Termo/Assunto relacionado