Artigo 1 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.
§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Junho de 2021

1978, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 8.443/2007, R E S O L V E: Art. 1º – NOMEAR o Militar Estadual abaixo referenciado como Gestor do Contrato Nº 025/2021 – FUNESBOM, oriundo do processo…

Página 477 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, INCIDINDO, A PARTIR DAÍ, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APENAS A TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000918-73.2020.8.26.0361 SP 1000918-73.2020.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000466975 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

Nº 1.655 - Conceder Aposentadoria Voluntária sem paridade com proventos proporcionais à servidora EDNA MARIA LIMA GONCALVES, ocupante do cargo de Farmacêutico, SIAPE nº 1451052, Nível de…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

Nº 15.110 - Designar o Delegado de Polícia Federal ELIAS MILHOMENS DE ARAUJO, matrícula PF nº 19307, para a função de Chefe do Serviço de Geointeligência da Coordenação-Geral de Inteligência da…

Página 1715 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2021

Sobre o tema, cito outros precedentes deste Sodalício: “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA. SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO.

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO PRES Nº 3.258, DE 7 DE JUNHO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 62, DE 4 DE JUNHO DE 2021 O Chefe do Serviço de Gestão Administrativa da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Estado no Pará, no uso da competência subdelegada pela…
TCE/MS
há 4 dias

Página 44 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Junho de 2021

Timótea Aparecida Borges de Assis, ocupante do cargo de zelador, matrícula n. 1562-1, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura de Bonito, lotada na Secretaria Municipal de Educação e…

Página 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2021

Honorários advocatícios recursais. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e…

Termo ou Assunto relacionado