Art. 1 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.
§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Página 81 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 20 de Novembro de 2019

do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1º, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 01... no Protocolo 14801, de 13 de março de 2019 (Processo IPREMM 678/2019), …

Página 27 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 20 de Novembro de 2019

, na legislação infraconstitucional Lei 10.887/04, no seu artigo 1º e parágrafos, bem como em atenção ao disposto na Lei... SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI

Andamento do Processo n. 1.138.615 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2019 do STF

DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA …

Andamento do Processo n. 30.306 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 19/11/2019 do STF

da União de 20 de junho de 2008, com cálculo dos proventos a partir dos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei 10.887... 10.887/2004. 10. A propósito, observo que a Portaria 125, de 18 de j…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

13 , AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 80, DE 2019 Dê-se ao item 1 do § 7º do artigo 10 do PLC 18, de 2019, a seguinte... das Sessões, em 18/11/2019. a) Campos Machado EMENDA 6 , AO PROJETO …

Página 475 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

concedido semparidade, nos termos do artigo 2º, inciso I da Lei 10.887/04. Afirma, ainda, que não se aplica a EC 41/03... ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS …

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2019

de 20 de junho de 2008, com cálculo dos proventos a partir dos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei 10.887/2004... do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, fez menção aos arts. 1º da Lei

Página 222 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2019

DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS... DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. …

Página 30 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Novembro de 2019

do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, c/c os artigos 1º e 15 da Lei 10.887, de 18/06/2004..., Em Exercício, no uso da delegação constante do artigo 1°, inciso I, …

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

", da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c os arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004. VLADIMIR... do disposto no artigo 16, §§ 1º e 2º, e artigo 28, ambos da Lei
Termo/Assunto relacionado