Artigo 1 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.
§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 11 de Agosto de 2022

estipulado nos termos das Intimações: “INT - G.WNB - 2822/2022” à Peça Digital n.º 23 (fl. 77) e “INT - G.WNB - 4741/2022” à Peça Digital n.º 26 (fl. 80). Destaca-se, que o prazo decorreu sem que a…

Página 169 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 11 de Agosto de 2022

Continuação da Portaria nº 536/2022. Art. 2.º Por força do Art. 1º, § 5º, da Lei Federal nº 10.887/2004, e do Art. 111, § 4º, I, da Lei Complementar Municipal nº 312/2018, os proventos da pensão…

Página 171 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 11 de Agosto de 2022

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, I, e § 8º da…

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2022

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ . . . coNtrato . coNtrato 071/2022 Processo Nº. 2022/745294 cHaMada PUBLica Nº 002/2021 oBJETo: Prestação de Serviços de Saúde. data da…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2022

instituto de Gestão Previdenciária do estado do Pará Portaria aP Nº 3.548 de 18 de JULHo de 2022 dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria Por idadE E TEMPo dE…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2022

mentar nº 125/2019; art. 131, § 1º, inciso iX, da lei nº 5.810/1994, Maria daS MErcES dE MoraES, mat. nº 5131030/1, na função de agente de Portaria, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2022

i – aposentar, de acordo com o art. 6º, incisos i, ii, iii e iV, da Emenda constitucional nº 41/2003, art. 2º da Emenda constitucional nº 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda constitucional nº 41/2003 e…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2022

Portaria aP Nº 3.530 de 18 de JULHo de 2022 dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria Por iNValidEZ - Processo nº 2020/744815. o Presidente do instituto de Gestão…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2022

instituto de Gestão Previdenciária do estado do Pará Portaria aP Nº 3.647 de 21 de JUNHo de 2022 dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria Por idadE E TEMPo dE…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2022

art. 131, §1º, inciso X, da lei nº 5.810/1994, combinado com o art. 8º, §8º, incisos i a iV da lei complementar federal nº 173/2020, incluídos pela lei complementar federal nº 191/2022, JUrEMa Maria…

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