Artigo 1 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.
§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Página 1 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 30 de Outubro de 2020

, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 01 de novembro de 2020. Prefeitura Municipal de Marília, 29... de 2020 (Processo IPREMM 793/2020), consoante o que dispõe o artigo 39, da Le…

Página 81 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Outubro de 2020

de . 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 1º, da Lei Federal de . 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, art. 12... de . 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º da Lei Federal 10.887/2004, art.…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 30 de Outubro de 2020

Constitucional 41/2003, combinado com o artigo 1º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigos 27, 29 e 30 da Lei... Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

integrais, calculados de acordo com o art. 1º da Lei 10.887/2004 (Processo 23067.034417/2020-59). 3.231 - Conceder..., em regime de 40 horas semanais, com proventos proporcionais, calculados …

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 29 de Outubro de 2020

, e na Lei Federal 10.887 /2004 c/c o Art. 106 da Lei Complementar Municipal n.º 312/2018, que reestrutura o Regime Próprio... , § 5º , da Lei Federal 10.887 /2004, e do Art. 111, § 4º, I, da L…

Andamento do Processo n. 5524989-04.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2020 do TJGO

devem respeitar o regramento do art. 1º da Lei Federal n.º 10.887 /2004. 6. A autora manifesta ratificando os termos... integrais, necessário se faz observar o regramento contido no artigo 1º da Lei

Página 1950 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2020

do art. 1º da Lei Federal n.º 10.887 /2004. 6. A autora manifesta ratificando os termos da petição (mov. n.º 49). 7... observar o regramento contido no artigo 1º da Lei Federal . 10.887 /2004. …

Página 5 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 28 de Outubro de 2020

das remunerações, conforme artigo 1º , §§ e incisos da Lei n.º 10.887 /2004 c/c o respeitado o disposto no § 5º do mesmo artigo... Docente II, referência E18, de acordo com a Lei n.º 008/2003 de 24 …

Página 1 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 27 de Outubro de 2020

efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1º, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 01 de novembro..., da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 01 de novembro de …

Página 126 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Outubro de 2020

calculados conforme Art. 1º da lei 10.887 de 18/06/2004, nos termos do Art. 34 da Lei municipal 1238/2005 de 09/12/2005 c/c... por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com PROVENTOS INTEGRAIS calculados conforme …

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