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11 de dezembro de 2017
Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1037084-63.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Regime Previdenciário - 11/12/2017 do TJSP

art. 1º, da Lei 10.887/2004.O que pretendeu o constituinte foi abreviar o tempo de exposição ao agente nocivo à saúde... dos proventos da aposentadoria especial. Em cumprimento ao mandamento constitucional, editou-se então a Lei 10.887... de vencimentos, conforme regra prevista na Lei Complementar 51/85, que ...

Andamento do Processo n. 1042424-85.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria / Pensão Especial - 11/12/2017 do TJSP

dos maiores vencimentos recebidos ao longo do período contributivo, conforme art. 1º, da Lei 10.887/2004.O que pretendeu.... Em cumprimento ao mandamento constitucional, editou-se então a Lei 10.887/2004, que especifica o cálculo dos proventos... policial, razão pela qual teriam direito à concessão de aposentado...

Pg. 2870. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

artigo 40, §§ 1º , 3º , 8º e 17 , da Constituição Federal e Lei n.º 10.887 /04. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO... ACLARAR QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 40, §§ 1º , 3º , 8º E 17 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N.º 10.887 /04... – SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE QUE A SENTENÇA D...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ARTS. 4º , 5º E 6º DA LEI 10.887 /2004. ART. 1º , X , DA LEI 9.717 /1998... pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. A alegação de afronta aos arts. 4º , 5º e 6º da Lei 10.887... /2004 e ao art. 1º , X , da Lei 9.717 /1998, a despeito da oposição...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ARTS. 4º , 5º E 6º DA LEI 10.887 /2004. ART. 1º , X , DA LEI 9.717 /1998... 10.887 /2004 e ao art. 1º , X , da Lei 9.717 /1998, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada...Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

% do valor da média dos maiores vencimentos recebidos ao longo do período contributivo, conforme art. 1º , da Lei 10.887 /2004... da aposentadoria especial. Em cumprimento ao mandamento constitucional, editou-se então a Lei 10.887 /2004... e índices dos servidores da ativa.Não há, contudo, dispositivo que reconhe...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

vencimentos recebidos ao longo do período contributivo, conforme art. 1º , da Lei 10.887 /2004.O que pretendeu.... Em cumprimento ao mandamento constitucional, editou-se então a Lei 10.887 /2004, que especifica o cálculo dos proventos... qual teriam direito à concessão de aposentadoria especial, conforme regra p...

Pg. 57. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/12/2017

todos os servidores municipais, nos termos do artigo 9º da Lei Federal 10.887/2004; e, Definição do fluxo de informações... o cumprimento do Acórdão proferido, nos termos da Resolução TC 278, de 04 de novembro de 2014, que disciplina a verificação..., inciso III, da Lei Complementar Federal 101/2000. 2.7. Existênci...

Pg. 62. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/12/2017

º da Lei Federal 10.887/2004; e, 1.4.2 Definição do fluxo de informações necessárias para a elaboração do estudo... Donato Coelho, com amparo no art. 87, inciso IV c/c art. 135, inciso II da Lei Complementar 621/2012; 1.3 Determinar..., alínea ‘d’, da Lei Complementar Estadual 621/2012. Acompanho, ainda, o Parecer M...

Pg. 4652. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

10.887/2004, já que tal importância possui natureza remuneratória e confere acréscimo patrimonial ao beneficiário... que a parte autora objetiva o pagamento do abono de permanência referente aos meses de março, abril, maio, junho e julho... a que se referem os arts. 40, § 19, da Constituição Federal; 2º, § 5º e 3º, § ...

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