Lei 10887/04
Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser... inadmitido, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 458, II, e 535, II do CPC/1973 e 4o. e 6o. da Lei 10.887/2004... de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui ob...
da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono... previdenciária. Incidência da Lei Complementar Estadual nº 943, de 23 de junho de 2003, editada com fundamento no artigo 3º, § 1º... decorre do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 101...
e vincendas nos termos do cálculo previsto no artigo 1.º da Lei n.º 10.887/2004.Decisão às fls. 29 indeferindo a tutela... dos proventos do autor nos termos da Lei n.º 10.887/2004. Citada às fls. 137, a SPPREV ofertou contestação (fls. 120/130..., na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12....
. 201 e da lei regulamentadora. A regulamentação da forma de cálculo dos proventos veio com a Lei Federal nº 10.887/2004... Filho -SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95... estritamente de caráter policial civil, a atual redação do artigo 1º da Lei Comp...
dos proventos veio com a Lei Federal nº 10.887/2004, que assim dispõe: Art. 1º. No cálculo dos proventos de aposentadoria... Rodrigues - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95... atividade estritamente de caráter policial civil, a atual redação do arti...
da forma de cálculo dos proventos veio com a Lei Federal nº 10.887/2004, que assim dispõe: Art. 1º. No cálculo dos proventos... do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública... civil, a atual redação do artigo 1º da Lei Complementar de nº 51, de 2...
nos índices aplicáveis ao RGPS, na forma do art. 15 da Lei nº 10.887/04. Nas razões recursais, a apelante requer a determinação.../2003 e na Lei n.º 10.887 /04, que extinguiu o direito à paridade. Neste sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO... CONCEDIDA NOS TERMOS DA EC Nº 41/03 E DA LEI Nº 10.887 /04. IMPROCEDÊNCIA. 1. Co...
dos critérios de cálculo previstos na Lei Federal nº 10.887/04. Recurso desprovido.” O entendimento adotado no acórdão... do art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 51/85, com redação determinada pela Lei Complementar Federal nº 144... Constituição da República de 1988, do inciso I do art. 1º da Lei Complem...
por cento maiores salários de contribuição usados para o cálculo de aposentadoria, de acordo com os termos da Lei nº 10.887... - Concessão de aposentadoria especial - Cabimento -Preenchimento dos requisitos constantes na Lei Complementar nº 51/85... Tribunal Federal (STF) no sentido de que a Lei Complementar nº 51/198...
com os termos da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a questão após citada emenda constitucional. Esse é o pagamento... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a Lei Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria..., da Constituição Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistên...