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25 de junho de 2017
Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

na Lei 10.887 /2004, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art... Lucia Garcia Massud Dias 29 e 30: Guilherme Mello Ferraz de Siqueira Aviso de 23-6-2017 296/2017 – PGJ 92º Concurso... (www.mpsp.mp.br), a partir das 9:00 horas do dia 12 de junho (segunda-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10470248620168260053 SP 1047024-86.2016.8.26.0053

legais exigidos, de rigor a concessão da ordem. Ainda, insta ressaltar que não se aplica a Lei 10.887/2004 para... público antes das EC 20/98 e 41/03, exercendo atividade policial definido como atividade perigosa e insalubre Lei... Complementar Estadual 776/1994 e a Lei Complementar Federal 51/85 Admissibi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10079791220158260053 SP 1007979-12.2015.8.26.0053

10.887/04. É o relatório. Passo ao voto. Conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela apelante, porque tenho... do art. 1º (na redação da Lei Complementar Estadual n.º 1.116/2010), que assim prevê: Artigo 1º. Fica instituída... pela Lei Complementar 1.080, de 17 de dezembro de 2008. O mencionado dispos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10513967820168260053 SP 1051396-78.2016.8.26.0053

.ºs 20/98 e 41/03 Inaplicabilidade dos critérios de cálculo previstos na Lei Federal n.º 10.887/04 Precedentes Requisitos.... Recepção da Lei Complementar 51/85 pela Constituição Federal de 1988. Repercussão geral decidida pelo C. Supremo... Tribunal Federal no RE 567.110/AC. Inexigibilidade de idade mínima, conf...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015136520168260053 SP 1001513-65.2016.8.26.0053

a partir de sua vigência. Por conseguinte, afasta-se a aplicação da Lei 10.887/2004, já que garantida a paridade... inconstitucional o art. 15, da Lei 10.887/2004, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, na parte que estabelece... art. 15, da Lei 10.887/2004, com a redação atribuída pela Lei 11.7...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657731 PR 2017/0048253-0

, pela Medida Provisória n.º 167 (convertida na Lei n.º 10.887 /2004), da Emenda Constitucional n.º 41 . É evidente... 10.887 /2004), da Emenda Constitucional n.º 41 . É evidente que o beneficiário só reúne condições para a percepção.... PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 41 /2003 E 47 /2005 E D...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 23/06/2017

Públicos do Município de Goiânia, com suas alterações posteriores, e art. 1º , da Lei Federal n.º. 10.887 , de 18... de junho de 2004, D E C R E T A: Art. 1º Fica a servidora CARMEN LUCIA SILVA DE ALMEIDA, matrícula n.º. 384496-01, aposentada...Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 23/06/20...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 23/06/2017

Públicos do Município de Goiânia, com suas alterações posteriores, e art. 1º, da Lei Federal n.º. 10.887, de 18 de junho...Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 23/06/2017 DECRETO 2040, DE 23 DE JUNHO DE 2017... com a Lei n.º. 8.095, de 26 de abril de 2002, que instituiu o Regime Próprio...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

da Lei 10.887/2004. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017. FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA... art. 15, inciso III da Lei 11.416/2006. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017. FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA... nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Med...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 199692014 MS 1.472.340

Complementar Estadual n. 108/2006, c/c o art. 40, § 3º, da CF/88, c/c o art. 1º, § 5º, da Lei n. 10.887/2004. Conforme... conforme art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, da concessão de aposentadoria por invalidez..., da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação dada pela Emenda Constitu...

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