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23 de maio de 2017
Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Pg. 70. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.c. Lei Federal 10.887 /2004, com proventos proporcionais a 17/30, a partir da publicação. Concede aposentadoria..., conferidas pela Portaria 7.645/09 e nos termos do r. Despacho da Presidência, de 04/10/2016: Concede aposentadoria, a pedido...Pg. 70. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

-se a Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, como se depreende dentre outros julgados... DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51, DE 20.12.1985. AÇÃO...-2009 EMENT VOL-02355-01 PP-00059 RTJ VOL-00209-01 PP-00118)De se ...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

base que disciplina o cálculo de proventos não decorre da Lei Federal de 10.887 de 18 de julho de 2004 e sim... Federal de 10.887 de 18 de julho de 2004 que regulamentou por sua vez os proventos concedidos com base no § 3º do art. 40... na ativa, na forma da Lei 10.887/04. Sustenta o requerido que a opção pela a...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da forma de cálculo dos proventos veio com a Lei Federal 10.887/2004, que assim dispõe:Art. 1º. No cálculo... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido.Observo que o autor demonstra ter ingressado no serviço público...Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

o direito à integralidade e paridade, sem submissão à Lei 10.887/2004. Em consequência, a SPPREV deverá pagar a diferença... entre impetrantes e impetradas, considerando a gratuidade concedida aos impetrantes.Considerando que a Lei 12.016/2009 “disciplina... Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), prevale...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

impetrante, mas com os cálculos previstos na Lei Federal 10.887 /2004. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida... a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009.P.R.I.C. - ADV: BRUNA... do art. 25 , da Lei Federal 12.016 , de 7 de agosto de 2009.Ao trânsito...

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

10.887 /2004.Corrija-se o polo passivo para constar como autoridade coatora o Diretor Presidente da SPPREV....Custas e despesas na forma da Lei.Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei 12.016, de 07...Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

o direito a aposentadoria especial, mas com os cálculos previstos na Lei Federal 10.887/2004.Corrija-se o polo passivo para... contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM 894/04. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s... em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei 12.016...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

das Leis 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 e das Medidas Provisórias 1.415 /96, 2.022-17-2000 e 167/04. A partir... dos atrasados a serem calculados em fase de execução;b) a pagar à parte autora o Abono anual (Lei 8.213 /91, art. 40 );c... os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art....

Pg. 1783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

monetária pelo IGP-DI, mesmo após janeiro de 2004, conforme interpretação das Leis 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04... a partir de 09/02/2017, que é data da perícia médica e a condenar à concessão do Abono anual (Lei 8.213 /91, art. 40..., nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação que lhe foi...

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