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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/02/2018

, C/C ART. 2º DA LEI 10.887/04, C/C ART.4º E 6º DA LC 64/02 E DECRETO 42.758/02, benefícios de pensão por morte a: ..., nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016... -Divinopolis - 2 - 08/02/2018 A 09/02/2018 - 158.I Licenças concedidas, no interio...

Andamento do Processo n. 2016/0131422-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

- TEMP, gratificação de Plantão Extra-PM-MP 155/10 - Verbas de natureza remuneratória -Rol das exceções da Lei 10.887/04.... Em seu Apelo Especial inadmitido, sustenta a parte recorrente violação do art. 4o., § 1o. da Lei 10.887/2004, argumentando... ESPECIAL 932.173 - PB (2016/0131422-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO...

Andamento do Processo n. 2017/0208985-0 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

seus proventos calculados com base no disposto no artigo 40, §§ 3º e 17, da CF e artigo 1º da Lei 10.887/2004." Contrarrazões... SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95 SOBRE A FRAÇÃO DE 20...Andamento do Processo n. 2017/0208985-0 - Recurso Especial - 16/02/...

Andamento do Processo n. 2017/0292100-1 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

, da Lei n° 9.784/99, porquanto o pagamento da pensão a maior, após as inovações trazidas pela Lei10.887/2004 atinentes.../2017, DJe 18/04/2017) Incidente o teor da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal... (Súmulas 346 e 473 do STF e artigo 53 da Lei 9.784/99). Entretanto, a redu...

Andamento do Processo n. 0007821-86.2007.4.03.6112 - Apelação/remessa Necessária - 16/02/2018 do TRF-3

PREVIDENCIÁRIA. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO COM A VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. COMPENSAÇÃO..., a edição da Lei 10.887/04 ao introduzir a alínea j do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91, legitimou.... PRESCRIÇÃO. PRAZO LEI COMPELMENTAR 118/2005. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. A contr...

Andamento do Processo n. 0004400-88.2002.4.03.6104 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3

-A na Lei 10.887/2004, dispondo que "a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente... DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, acrescentou o artigo 16... 00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0004400-88.2002.4.03.6104/SP ...

Andamento do Processo n. 0000883-56.2013.4.03.6309 - 16/02/2018 do TRF-3

das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. Dessa forma, o entendimento já firmado... 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo....planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.971.htm" \\l "art5ii" ...

Andamento do Processo n. 0004891-76.2013.4.03.6309 - 16/02/2018 do TRF-3

deste artigo; b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei 10.887, de 18... "art5ii" (Redação dada pela Lei 10.971, de 2004) Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes..., desde que se trate de vantagem genérica. 9. Com efeito, entendeu o STF qu...

Andamento do Processo n. 1.048.527 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/02/2018 do STF

o seu regime próprio de previdência ‚ Inconstitucionalidade do art. 15 da Lei Federal 10.887/04 reconhecida pelo C... PÚBLICOS APOSENTADOS APÓS A EC 41/2003. REAJUSTE DE PROVENTOS. ART. 40, § 8º, DA LEI 10.887/2004. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES.... MARCO AURÉLIO, DJe de 9/2/2012), restringiu a aplicabilidade do art. 15...

Andamento do Processo n. 0004134-98.1997.403.6000 - 16/02/2018 do TRF-3

entrou emvigor a Lei 10.887/2004. Referido diploma legal dispôs expressamente que a contribuição ao Plano... de dezembro de 2003, que, por sua vez, foi regulamentada pela Lei 10.887/2004, cujo art. 16 expressamente dispôs.... ART 35 DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. CONVERSÃO. LEI 11.941/2009. ART 16-A DA LEI...

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