Lei 10887/04
Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
.c. Lei Federal nº 10.887 /2004, com proventos proporcionais a 17/30, a partir da publicação. Concede aposentadoria..., conferidas pela Portaria nº 7.645/09 e nos termos do r. Despacho da Presidência, de 04/10/2016: Concede aposentadoria, a pedido...Pg. 70. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...
-se a Lei Complementar nº 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, como se depreende dentre outros julgados... DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO...-2009 EMENT VOL-02355-01 PP-00059 RTJ VOL-00209-01 PP-00118)De se ...
base que disciplina o cálculo de proventos não decorre da Lei Federal de nº 10.887 de 18 de julho de 2004 e sim... Federal de nº 10.887 de 18 de julho de 2004 que regulamentou por sua vez os proventos concedidos com base no § 3º do art. 40... na ativa, na forma da Lei 10.887/04. Sustenta o requerido que a opção pela a...
da forma de cálculo dos proventos veio com a Lei Federal nº 10.887/2004, que assim dispõe:Art. 1º. No cálculo... do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.Observo que o autor demonstra ter ingressado no serviço público...Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...
o direito à integralidade e paridade, sem submissão à Lei nº 10.887/2004. Em consequência, a SPPREV deverá pagar a diferença... entre impetrantes e impetradas, considerando a gratuidade concedida aos impetrantes.Considerando que a Lei nº 12.016/2009 “disciplina... Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), prevale...
impetrante, mas com os cálculos previstos na Lei Federal 10.887 /2004. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida... a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.P.R.I.C. - ADV: BRUNA... do art. 25 , da Lei Federal nº 12.016 , de 7 de agosto de 2009.Ao trânsito...
10.887 /2004.Corrija-se o polo passivo para constar como autoridade coatora o Diretor Presidente da SPPREV....Custas e despesas na forma da Lei.Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07...Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São ...
o direito a aposentadoria especial, mas com os cálculos previstos na Lei Federal 10.887/2004.Corrija-se o polo passivo para... contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s... em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016...
das Leis nº 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 e das Medidas Provisórias nº 1.415 /96, 2.022-17-2000 e 167/04. A partir... dos atrasados a serem calculados em fase de execução;b) a pagar à parte autora o Abono anual (Lei nº 8.213 /91, art. 40 );c... os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art....
monetária pelo IGP-DI, mesmo após janeiro de 2004, conforme interpretação das Leis nº 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04... a partir de 09/02/2017, que é data da perícia médica e a condenar à concessão do Abono anual (Lei nº 8.213 /91, art. 40..., nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, com a redação que lhe foi...