Lei 10887/04
Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
mas da forma de cálculo prevista na Lei nº 10.887/04. Argumentaram que há inúmeras ações coletivas em andamento acerca... e a Fazenda do Estado manifestaram-se às fls. 51/55 aduzindo que não se trata da aplicação da Lei Complementar nº 51/85... que em nenhum momento a Lei Complementar nº 51/85 estabeleceu o direito à ...
10.887/2004. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto... de dívida ativa nº 1.229.860.447. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12016/09. Custas na forma da lei...), esta emitida pela Fazenda Estadual com inclusão de juros com base na...
na Lei Federal 10.887/2004.Custas e despesas na forma da Lei.Descabida a condenação em honorários advocatícios em face... do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MIKA CRISTINA TSUDA...(A) DE DIREITO ADRIANO MARCOS LAROCA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÂNDIDA LENY QUE...
de vencimentos, sem a aplicação da média salarial da Lei 10.887 /04 para o cálculo de sua aposentadoria.Custas pela parte impetrada... na prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade de tratamento.Oficie-se.Custas na forma da Lei. Sem incidência... médica, enquanto perdurar a necessidade de tratamento.Oficie-se,...
Federal c/c art. 1º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004. Recife, 31 de março de 2017. Desembargador Leopoldo de Arruda Raposo... Presidente (Republicado por haver saído com incorreção no DJe nº 66/2017, de 06.04.2017). ATOS DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2017...Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2017 P...
Carta em relação ao art. 3°, dá Lei Complementar Municipal n. 219/08 e da Lei Federal n. 10.887/04 - Sentença mantida...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.809 - SP (2017/0103173-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE...
de caráter permanente, nos termos do art. 4º, da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004. § 1º - O décimo terceiro..., § 1º, da Lei n. 10.887/2008. Sem contrarrazões (fl. 143e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido...." Esta disposição legal tem por base a Lei Federal n. 10.887/08, que ...
da Administração Pública na metodologia do cálculo do benefício, sem observância aos termos da Lei nº 10.887/2004, vigente à... de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. (Súmula nº 473 do STF). Só se admite a limitação... a servidores públicos em desacordo com a legislação”. (AgRegRE 6384...
da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, embora reconhecendo, no tocante ao prazo quinquenal da Lei nº 9.784 /99... aos proventos de aposentadoria da Impetrante, que houve erro no cálculo do referido benefício, com base na Lei nº... 10.887 /2004, razão pela qual "foi realizado um ajuste na base de cálculo do benefíci...
10.887 /2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros... pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato... e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigên...