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22 de outubro de 2017
Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

– 1 - Belo Horizonte - 1 - 16/10/2017 A 16/10/2017 - 158.I, 08765877 Elaine de Oliveira Pontes Souza – PEB – 1 - Belo Horizonte - 2 -18/10/2017 A 19/10/2017 - 158.I, 08807265 Maria Jose de Paula

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 210552015 MS 1.653.192

CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE. LEGALIDADE E REGULARIDADE.REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registroconforme dispõe o art. 21, III, da Lei

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 139992016 MS 1.709.221

EMENTA: CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE ATENDIDOS OSREQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS REGISTRO.I RELATÓRIO:Em exame o ato concessão de Pensão por Morte, por parte da PrevidênciaSocial

: 7069056720178070016 DF 0706905-67.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PENSÃO MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO MONTANTE QUE EXTRAPOLA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696614 CE 2017/0238464-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.614 - CE (2017/0238464-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO BONFIM LEAL ADVOGADO : JORGE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE016812 RECORRIDO : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO F...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1278797 DF 2011/0219415-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.797 - DF (2011/0219415-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NAZARIO ADVOGADO : EDUARDO SILVA DE SOUSA E OUTRO(S) - DF027326 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial int...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1130661 RS 2009/0057024-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.661 - RS (2009/0057024-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO PROCURADOR : GRACIELA FUNARI BERTOLDI DE SOUZA E OUTRO(S) - RS047033 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1125198 MG 2009/0130105-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.198 - MG (2009/0130105-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : LOJAS ALVIM LTDA ADVOGADA : SABRINA TÔRRES LAGE PEIXOTO DE MELO E OUTRO(S) - MG084242 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso esp...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1400132 ES 2013/0283431-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.132 - ES (2013/0283431-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM PROCURADOR : ALBERTO CÂMARA PINTO E OUTRO(S) - ES016650 RECORRIDO : WALQUER LUIZ SILVA SANTA CLARA E OUTROS ADVOGADOS : DULCINÉIA ZUMACH...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372290 ES 2013/0060752-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.290 - ES (2013/0060752-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM PROCURADOR : LETÍCIA POTRATZ LIMA E OUTRO(S) - ES018034 RECORRIDO : DENISE ANDRADE REBOUÇAS ADVOGADOS : DULCINÉIA ZUMACH...

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