Lei 10887/04
Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
na Lei 10.887 /2004, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art... Lucia Garcia Massud Dias 29 e 30: Guilherme Mello Ferraz de Siqueira Aviso de 23-6-2017 Nº 296/2017 – PGJ 92º Concurso... (www.mpsp.mp.br), a partir das 9:00 horas do dia 12 de junho (segunda-...
legais exigidos, de rigor a concessão da ordem. Ainda, insta ressaltar que não se aplica a Lei nº 10.887/2004 para... público antes das EC nº 20/98 e 41/03, exercendo atividade policial definido como atividade perigosa e insalubre Lei... Complementar Estadual nº 776/1994 e a Lei Complementar Federal nº 51/85 Admissibi...
10.887/04. É o relatório. Passo ao voto. Conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela apelante, porque tenho... do art. 1º (na redação da Lei Complementar Estadual n.º 1.116/2010), que assim prevê: Artigo 1º. Fica instituída... pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. O mencionado dispos...
.ºs 20/98 e 41/03 Inaplicabilidade dos critérios de cálculo previstos na Lei Federal n.º 10.887/04 Precedentes Requisitos.... Recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela Constituição Federal de 1988. Repercussão geral decidida pelo C. Supremo... Tribunal Federal no RE nº 567.110/AC. Inexigibilidade de idade mínima, conf...
a partir de sua vigência. Por conseguinte, afasta-se a aplicação da Lei nº 10.887/2004, já que garantida a paridade... inconstitucional o art. 15, da Lei nº 10.887/2004, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, na parte que estabelece... art. 15, da Lei nº 10.887/2004, com a redação atribuída pela Lei nº 11.7...
, pela Medida Provisória n.º 167 (convertida na Lei n.º 10.887 /2004), da Emenda Constitucional n.º 41 . É evidente... 10.887 /2004), da Emenda Constitucional n.º 41 . É evidente que o beneficiário só reúne condições para a percepção.... PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 41 /2003 E 47 /2005 E D...
Públicos do Município de Goiânia, com suas alterações posteriores, e art. 1º , da Lei Federal n.º. 10.887 , de 18... de junho de 2004, D E C R E T A: Art. 1º Fica a servidora CARMEN LUCIA SILVA DE ALMEIDA, matrícula n.º. 384496-01, aposentada...Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 23/06/20...
Públicos do Município de Goiânia, com suas alterações posteriores, e art. 1º, da Lei Federal n.º. 10.887, de 18 de junho...Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 23/06/2017 DECRETO Nº 2040, DE 23 DE JUNHO DE 2017... com a Lei n.º. 8.095, de 26 de abril de 2002, que instituiu o Regime Próprio...
da Lei 10.887/2004. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017. FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA... art. 15, inciso III da Lei nº 11.416/2006. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017. FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA... nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Med...
Complementar Estadual n. 108/2006, c/c o art. 40, § 3º, da CF/88, c/c o art. 1º, § 5º, da Lei n. 10.887/2004. Conforme... conforme art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, da concessão de aposentadoria por invalidez..., da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação dada pela Emenda Constitu...