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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10265560420168260053 SP 1026556-04.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267991 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026556-04.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21989774520168260000 SP 2198977-45.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267582 Agravo de instrumento n° 2198977-45.2016.8.26.0000 Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV Agravada: Solange

Não incide cobrança de tributo previdenciário sobre Gratificação de Combate a Endemias

, conforme instrui a Lei 10.887 /2004, art. 4º , § 1º , VII , ou seja: “Entende-se como base de contribuição... incorporada aos proventos da aposentadoria, não haveria tributação em razão da isenção promovida pela Lei 10.887 /2004... o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e...

DECISÃO: Devem ser restituídos valores pagos indevidamente à previdência por detentores de mandato eletivo

, com a redação dada pela Lei 10.887 /2004, reconhecendo, também, a aplicação do prazo quinquenal à prescrição, contado... da apresentação dos demonstrativos de pagamento, se ocorridos os recolhimentos antes da edição da Lei 8.212 /1994... dos que exerceram mandato eletivo no período de 01/01/98 a 02/09/2004 e re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 904348120108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0090434-81.2010.8.19.0001 APELANTES: CRIULDA LYRA DE FIGUEIREDO E OUTROS APELADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10254881920168260053 SP 1025488-19.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269680 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025488-19.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10537715220168260053 SP 1053771-52.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267213 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1053771-52.2016.8.26.0053, da Comarca de São

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 84476020158190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO MAGÉ. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO FUNDEB E REGÊNCIA DE CLASSE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICIPIO. VALORES NÃO INCORPORÁVEIS PARA A APOSENTADORIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMEN...

Apelação: APL 10294851020168260053 SP 1029485-10.2016.8.26.0053

Revisão de aposentadoria. Policial Civil. Aposentadoria especial nos termos da LC nº 51/85. Lei que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC. Integralidade garantida nos termos do artigo 1º da LC nº 51/85, respeitando-se o cargo e a class...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 84476020158190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº: 0008447-60.2015.8.19.0029 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE APELADA: ANGELA MARIA FONSECA MAROTTA RELATOR:

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