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18 de junho de 2018
Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2014/0281469-3 - Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser... inadmitido, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 458, II, e 535, II do CPC/1973 e 4o. e 6o. da Lei 10.887/2004... de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui ob...

Andamento do Processo n. 1006092-33.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono... previdenciária. Incidência da Lei Complementar Estadual 943, de 23 de junho de 2003, editada com fundamento no artigo 3º, § 1º... decorre do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 101...

Andamento do Processo n. 1007770-20.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

e vincendas nos termos do cálculo previsto no artigo 1.º da Lei n.º 10.887/2004.Decisão às fls. 29 indeferindo a tutela... dos proventos do autor nos termos da Lei n.º 10.887/2004. Citada às fls. 137, a SPPREV ofertou contestação (fls. 120/130..., na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 41, 19.12....

Andamento do Processo n. 1002402-48.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - 18/06/2018 do TJSP

. 201 e da lei regulamentadora. A regulamentação da forma de cálculo dos proventos veio com a Lei Federal 10.887/2004... Filho -SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... estritamente de caráter policial civil, a atual redação do artigo 1º da Lei Comp...

Andamento do Processo n. 1042844-27.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - 18/06/2018 do TJSP

dos proventos veio com a Lei Federal 10.887/2004, que assim dispõe: Art. 1º. No cálculo dos proventos de aposentadoria... Rodrigues - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... atividade estritamente de caráter policial civil, a atual redação do arti...

Andamento do Processo n. 1052298-31.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Estatutário - 18/06/2018 do TJSP

da forma de cálculo dos proventos veio com a Lei Federal 10.887/2004, que assim dispõe: Art. 1º. No cálculo dos proventos... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública... civil, a atual redação do artigo 1º da Lei Complementar de 51, de 2...

Andamento do Processo n. 0000693-07.2014.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/06/2018 do TRF-3

nos índices aplicáveis ao RGPS, na forma do art. 15 da Lei 10.887/04. Nas razões recursais, a apelante requer a determinação.../2003 e na Lei n.º 10.887 /04, que extinguiu o direito à paridade. Neste sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO... CONCEDIDA NOS TERMOS DA EC 41/03 E DA LEI 10.887 /04. IMPROCEDÊNCIA. 1. Co...

Andamento do Processo n. 1.136.377 - Recurso Extraordinário - 18/06/2018 do STF

dos critérios de cálculo previstos na Lei Federal 10.887/04. Recurso desprovido.” O entendimento adotado no acórdão... do art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal 51/85, com redação determinada pela Lei Complementar Federal 144... Constituição da República de 1988, do inciso I do art. 1º da Lei Complem...

Andamento do Processo n. 1.083.209 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/06/2018 do STF

por cento maiores salários de contribuição usados para o cálculo de aposentadoria, de acordo com os termos da Lei 10.887... - Concessão de aposentadoria especial - Cabimento -Preenchimento dos requisitos constantes na Lei Complementar 51/85... Tribunal Federal (STF) no sentido de que a Lei Complementar 51/198...

Andamento do Processo n. 1.114.809 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/06/2018 do STF

com os termos da Lei 10.887/2004, que regulamentou a questão após citada emenda constitucional. Esse é o pagamento... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria..., da Constituição Federal. Lei Complementar 51/1985. Inexistên...

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