Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
universal da recuperaçãojudicial, nos termos dos arts. 3º e 76 da Leinº11.101 /05. Afirma que inobstante... de empresa em recuperaçãojudicial devem ser previamente submetidos ao crivo do juízo …
- em RecuperaçãoJudicial em pagamento dos credores classe I (artigo 41, inciso I, Leinº11.101/2005) do processo nº... 1050924-67.2015.8.26.0100, nos moldes do artigo 50, inciso XVI da Leinº11.1……
, bastaria à definição da competência absoluta para processamento da RecuperaçãoJudicial, nos moldes do artigo3º, da Lei... DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 21ª VARA CÍVEL PROCESSO N.º …
nos artigos 47, 48, 51 e 52, da Lein.º11.101/05), que justificam o processamento da RecuperaçãoJudicial, adentro...”, em consonância ao disposto no artigo3º, da Lein.º11.101/2005. No tocante …
). Alega violação: (i) aos arts. 3º e 6º , § 8º , ambos da Lei11.101 /2005, além de divergência jurisprudencial, ao argumento... , ambos da Lei11.101 /2005, além de divergência jurisprudencial, ao …
ESTABELECIMENTO – Em conformidade com o disposto no art. 3º da Leinº11.101/05, tem-se firmado entendimento doutrinário... de Direito Empresarial 20/01/2021 - 20/1/2021 Sérgio Shimura PEDIDO DE FAL……
do art. 161 da Lei11.101/2005 é bem claro ao expor que ?o pedido de homologação de recuperaçãoextrajudicial não... de recuperaçãoextrajudicial, que tem regramento específico na Lei11.101/2005 e …
, não se pode olvidar que, com relação especificamente à recuperaçãoextrajudicial, o § 4º do art. 161 da Lei11.101 /2005... regramento específico na Lei11.101 /2005 e diferente do processo cuja re……
dos sócios não pode se confundir com o critério erigido pelo art. 3º da Lei11.101/2005. É na Comarca de Feira... um dos Juízos da Comarca de Feira de Santana-Ba, tendo em vista a aplicação do art. …
do art. 3º da Lei11.101/2005. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, Bahia, em 13 de janeiro de 2021. Bel. Benício... da Lei11.101/2005. É na Comarca de Feira de Santana que se encontra o patrimônio …