Art. 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Página 1341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º e 6ª DA LEI 11.101/05 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - CONFLITO..., da Lei 11.101/2005, deve ser restabelecido o direito dos …

Página 1381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

RECUPERANDA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º e 6ª DA LEI 11.101/05 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO...Pg. 1381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 que trata o art. …

Página 1518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

- INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º e 6ª DA LEI 11.101/05 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO E PARCIALMENTE... o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § …

Página 1525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º e 6ª DA LEI 11.101/05 - COMPETÊNCIA... art 47 da Lei de Recuperação e Falências, preconiza que "A recuperação judici…

Página 1532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

- INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º e 6ª DA LEI 11.101/05 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO E PARCIALMENTE... o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § …

Página 3286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, a, da CF, em que alegou violação dos arts. 3º, 6º, § 1º, 8º, 13, 15 e 172 da Lei 11.101/2005 e 85 do NCPC... provida (e-STJ, fl. 408). TRACTORCOMPONENTS (em recuperação judicial) interpôs …

Página 3287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

. O juízo universal é instituto próprio da falência, por aplicação do artigo 76, da Lei 11.101/05, ou seja, restringe... dos arts. 3º, 6º, § 1º, 8º, 13, 15 e 172 da Lei 11.101/2005 A alegação …

Andamento do Processo n. 168.467 - Conflito de Competência - 24/03/2020 do STJ

da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, de acordo com o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei n.º 11.101/05... DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART.…

Andamento do Processo n. 169.449 - Conflito de Competência - 24/03/2020 do STJ

APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS... DO ART. 3º e 6ª DA LEI 11.101/05 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - …

Andamento do Processo n. 169.600 - Conflito de Competência - 24/03/2020 do STJ

. SUJEIÇÃO AO JUÍZO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA... DE ALMEIDA MACIEL -BA026691 EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO J…