Artigo 3 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Petição Inicial - TJSP - Ação Reparatória de Danos Imateriais em Razão de Indevida Negativação Cadastral - Procedimento Comum Cível - contra Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios -Não Padronizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - SÃO PAULO. , brasileira, casada, DESEMPREGADA, profissão de passadeira, sendo sua última remuneração no valor…

Petição Inicial - TJSP - Ação S não Poderá Ser Aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Consumidor o Conceito de Consumidor Pode Suscitar Dúvidas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - CENTRAL , brasileira, casada, faxineira, portadora do documento de identidade sob o n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Convolação de Recuperação Judicial em Falência - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - contra Grupo Millo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ESTADO DE SÃO PAULO ITALIAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ME. , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL PROCESSO n° , com devida qualificação nos autos da Ação que move em face de , por intermédio de seu procurador que abaixo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatoria de Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Luizacred Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA EM SÃO PAULO/SP , brasileira, casada, auxiliar de limpeza, portadora da Cédula de Identidade RG…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória de Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradescard

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA OSASCO/SP brasileiro, casado, vendedor de móveis, portador da Cédula de Identidade RG n° no CPF/MF n°…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO DE OSASCO/SP Processo n° NILSON PEREIRA , já devidamente qualificado nos autos da Ação que move em face de S.A. , por intermédio…

Petição Inicial - TJSP - Ação Recuperação Judicial, haja - Agravo de Instrumento - de Banco Bradesco contra Fundição Balancins, Quazar Administradora de Bens e Mirex Produtos Industriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE EMBU GUAÇU - ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO LIMINAR EMINÊNCIA DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível - contra Claro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP brasileira, solteira, caseadeira, portadora da Cédula de Identidade RG n° e devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco Cartões

AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e…