Art. 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Página 371 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

exaradas pelo Juízo Primevo e por esta Corte de Justiça que retornaram com a informação dos Correios como “desconhecido” e por Oficial de Justiça local que informou não ter encontrado a referida...

Página 372 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

caso da recuperação judicial e falência, não será possível a revisão de questões interlocutórias em futura apelação, admitindo sua impugnação por agravo de instrumento, norma que deve ser aplicada...

Andamento do Processo n. 1128183-41.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários - Recuperação Judicial e Falência - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1128183-41.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Clasmaq Comercio e Locadora de...

Andamento do Processo n. 0001168-30.2018.5.19.0009 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-19

Processo Nº RTSum-0001168-30.2018.5.19.0009 AUTOR PAULO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO RICARDO CARLOS MEDEIROS(OAB: 3026/AL) ADVOGADO EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 15515/AL) RÉU SA LEAO IRMAOS ACUCAR...

Andamento do Processo n. 0002060-97.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0002060-97.2016.5.17.0191 AUTOR MACIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO(OAB: 170091/MG) ADVOGADO CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS(OAB: 21735/ES) ADVOGADO GUILHERME...

Andamento do Processo n. 0002060-97.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0002060-97.2016.5.17.0191 AUTOR MACIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO(OAB: 170091/MG) ADVOGADO CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS(OAB: 21735/ES) ADVOGADO GUILHERME...

Andamento do Processo n. 0002060-97.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0002060-97.2016.5.17.0191 AUTOR MACIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO(OAB: 170091/MG) ADVOGADO CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS(OAB: 21735/ES) ADVOGADO GUILHERME...

Andamento do Processo n. 0002060-97.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0002060-97.2016.5.17.0191 AUTOR MACIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO(OAB: 170091/MG) ADVOGADO CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS(OAB: 21735/ES) ADVOGADO GUILHERME...

Andamento do Processo n. 0002060-97.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0002060-97.2016.5.17.0191 AUTOR MACIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO(OAB: 170091/MG) ADVOGADO CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS(OAB: 21735/ES) ADVOGADO GUILHERME...

Andamento do Processo n. 0002060-97.2016.5.17.0191 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0002060-97.2016.5.17.0191 AUTOR MACIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO(OAB: 170091/MG) ADVOGADO CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS(OAB: 21735/ES) ADVOGADO GUILHERME...