Artigo 3 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Página 3462 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

universal da recuperação judicial, nos termos dos arts. 3º e 76 da Lei 11.101 /05. Afirma que inobstante... de empresa em recuperação judicial devem ser previamente submetidos ao crivo do juízo …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

- em Recuperação Judicial em pagamento dos credores classe I (artigo 41, inciso I, Lei 11.101/2005) do processo ... 1050924-67.2015.8.26.0100, nos moldes do artigo 50, inciso XVI da Lei 11.1…

Página 2839 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

, bastaria à definição da competência absoluta para processamento da Recuperação Judicial, nos moldes do artigo 3º, da Lei... DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 21ª VARA CÍVEL PROCESSO N.º

Página 2845 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

nos artigos 47, 48, 51 e 52, da Lei n.º 11.101/05), que justificam o processamento da Recuperação Judicial, adentro...”, em consonância ao disposto no artigo 3º, da Lei n.º 11.101/2005. No tocante …

Página 90 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

). Alega violação: (i) aos arts. 3º e 6º , § 8º , ambos da Lei 11.101 /2005, além de divergência jurisprudencial, ao argumento... , ambos da Lei 11.101 /2005, além de divergência jurisprudencial, ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2165912-20.2020.8.26.0000 SP 2165912-20.2020.8.26.0000

ESTABELECIMENTO – Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei 11.101/05, tem-se firmado entendimento doutrinário... de Direito Empresarial 20/01/2021 - 20/1/2021 Sérgio Shimura PEDIDO DE FAL…

Andamento do Processo n. 0708494-26.2019.8.07.0016 - Execução Fiscal - 18/01/2021 do TJDF

do art. 161 da Lei 11.101/2005 é bem claro ao expor que ?o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não... de recuperação extrajudicial, que tem regramento específico na Lei 11.101/2005 e …

Página 640 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

, não se pode olvidar que, com relação especificamente à recuperação extrajudicial, o § 4º do art. 161 da Lei 11.101 /2005... regramento específico na Lei 11.101 /2005 e diferente do processo cuja re…

Andamento do Processo n. 8140253-83.2020.8.05.0001 - Recuperação Judicial - 14/01/2021 do TJBA

dos sócios não pode se confundir com o critério erigido pelo art. 3º da Lei 11.101/2005. É na Comarca de Feira... um dos Juízos da Comarca de Feira de Santana-Ba, tendo em vista a aplicação do art. …

Página 711 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2021

do art. 3º da Lei 11.101/2005. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, Bahia, em 13 de janeiro de 2021. Bel. Benício... da Lei 11.101/2005. É na Comarca de Feira de Santana que se encontra o patrimônio …