Art. 2, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Página 5712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Ressaltou, porém, que, em agravo de instrumento, o desembargador relator conferiu efeito ativo ao recurso, até o julgamento final, para determinar a suspensão das ações propostas contra a...

A aplicação da Recuperação Judicial e Falência às Cooperativas

Analisando-se a Lei 11.101/2005, constata-se a vedação dada às Cooperativas, de serem suscetíveis à aplicação das normas referentes ao direito falimentar e Recuperacional. Deste modo, o presente...

Página 2589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

Processo 1000375-05.2019.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Rita Helena Corsi -(NOTA DE CARTÓRIO:intimação da requerente para, querendo, apresentar réplica à...

Página 575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Julho de 2019

ADMISSIBILIDADE O 1°, 2ª e 3ª Réus postulam em suas razões recursais pela concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de que "o GRUPO UTC possui uma dívida global que ultrapassa o...

Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Julho de 2019

O 1°, 2ª e 3ª Réus postulam em suas razões recursais pela concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de que "o GRUPO UTC possui uma dívida global que ultrapassa o montante de...

Página 592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Julho de 2019

RELATÓRIO O juiz do trabalho substituto Pedro Ivo Lima Nascimento , em autuação na Vara do Trabalho de Alta Floresta, prolatou sentença, integrada pelos cálculos da contadoria, na qual condenou a...

Página 601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Julho de 2019

do consórcio 1° Reclamado, encontrarem-se em recuperação judicial. Já a 4ª Ré, por seu lado, postula no apelo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou o afastamento da responsabilidade...

Página 610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Julho de 2019

ADMISSIBILIDADE O 1°, 2ª e 3ª Réus postulam em suas razões recursais pela concessão dos benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de que "o GRUPO UTC possui uma dívida global que ultrapassa o...

Página 193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Julho de 2019

Observa-se que, na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (ID 42f29bf), consta que o referido pedido foi formulado e deferido às aludidas empresas, mas não com relação ao...

Página 202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Julho de 2019

Analiso. Em defesa, explicou a empresa principal que o Consórcio Constran UTC - UHE São Manoel é a união das empresas Constran S/A -Construções e Comércio e UTC Engenharia S/A, fato corroborado pelo...