Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;

Andamento do Processo n. 0010886-07.2020.5.03.0145 - ATOrd - 22/02/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010886-07.2020.5.03.0145 AUTOR DEYVISSON ROGERIO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO LOHANNA GUEDES SANTOS(OAB: 161983/MG) ADVOGADO ERWIN FUCHS JUNIOR(OAB: 143726/MG) RÉU MGS MINAS GERAIS…

Andamento do Processo n. 0010886-07.2020.5.03.0145 - ATOrd - 22/02/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010886-07.2020.5.03.0145 AUTOR DEYVISSON ROGERIO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO LOHANNA GUEDES SANTOS(OAB: 161983/MG) ADVOGADO ERWIN FUCHS JUNIOR(OAB: 143726/MG) RÉU MGS MINAS GERAIS…

Página 9547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2021

regime jurídico híbrido, motivo pelo qual deve observar atentamente os princípios enumerados de forma expressa no caput do artigo 37 da CF/88, ou seja, os da legalidade, impessoalidade, moralidade,…

Página 9566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Fevereiro de 2021

atos de seus dirigentes à fiscalização, por parte da administração direta e também pelo Poder Legislativo, externamente, através do Tribunal de Contas, tornando-os sujeitos às penalidades por…

Andamento do Processo n. 0000488-04.2015.5.09.0664 - ATOrd - 12/02/2021 do TRT-9

judicial/falência, na forma do inciso I do art. 2º da Lei 11.101/2005; que não é capaz de garantir a execução.... Contudo, a circunsância de não poder se valer do processo de recuperação judicial/fa…

Andamento do Processo n. 0000488-04.2015.5.09.0664 - ATOrd - 12/02/2021 do TRT-9

de recuperação judicial/falência, na forma do inciso I do art. 2º da Lei 11.101 /2005; que não é capaz de garantir a execução... da Lei 7.783 /1989. Contudo, a circunsância de não poder se valer do …

Página 3350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Fevereiro de 2021

em sérias dificuldades financeiras e não pode se valer do processo de recuperação judicial/falência, na forma do inciso I... do art. 2º da Lei 11.101/2005; que não é capaz de garantir a execução …

Página 3353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Fevereiro de 2021

judicial/falência, na forma do inciso I do art. 2º da Lei 11.101/2005; que não é capaz de garantir a execução.... Contudo, a circunsância de não poder se valer do processo de recuperação judicial/fa…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - SUSPENSAO DE LIMINAR : SL 0017067-75.2020.8.19.0000

fiscal e ao processo de falência, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei Federal 11.101 de 2005, não se vislumbra... administrativa. Presentes os requisitos do artigo 4º da Lei . 8.437/92, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000220-51.2017.4.04.7215 SC 5000220-51.2017.4.04.7215

de Falencias (Lei n. 11.101 /05), na forma de seu art. 2º , inc. I . Voltando ao caso concreto, em que pese tenha a Embargante..., por quem de direito, a liquidação extrajudicial da Companhia, na …