Art. 2, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;

Página 137 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Dezembro de 2019

definido no orçamento, em infringência ao Artigo 2º , Incisos I e IX do DM 44.279/03, e Artigo 7º , § 4º da LF 8.666/93... no artigo 73 da Lei Fe- deral 8.666 /93, tendo em vista a falta de …

Página 137 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2019

definido no orçamento, em infringência ao Artigo 2º , Incisos I e IX do DM 44.279/03, e Artigo 7º , § 4º da LF 8.666/93 (item... artigo 73 da Lei Fe- deral 8.666 /93, tendo em vista a falta de …

Sobre A Sentença Que Declara A Falência E Seus Efeitos Em Relação Aos Seus Credores

de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 94, inciso... Lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperações e Falências (LRF), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00006971620158260060 SP 0000697-16.2015.8.26.0060

ha, a menos de 30 metros do curso d'água com largura inferior a 10 metros, nos termos do art. 2º, I, 'a' da LF 4.771/65 e art. 3... 258604 de 29-12-2011. Área de preservação permanente (APP). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 36007920055190008

que guarnecem as palavras do citado doutrinador permanecem incólumes, haja vista a disposição contida no art. 2º , I , da Lei n..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , …

Andamento do Processo n. 0512400-48.2006.5.09.0892 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-9

judicial ou falência (art, 2º, I, da Lei 11.101/2005), razão pela qual se entende desnecessária e desarrazoada a pretensão... do julgado e a prova dos autos . TRT-PR-09099-2005-012-09-00-9-ACO-00207…

Página 3522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Outubro de 2019

ou falência (art, 2º, I, da Lei 11.101/2005), razão pela qual se entende desnecessária e desarrazoada a pretensão... pertencente à administração pública indireta federal, sendo que sequer se …

Página 137 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2019

o art. 15, § 7º, inciso I, da lei federal 8.666/1993; 4.5. Ausência de elementos técnicos que suportem o quantitativo... a necessidade dos quantitativos definidos, em infringência ao art. 2º, I do …

Página 137 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019

a necessidade dos quantitativos definidos, em infringência ao art. 2º, I do DM 44.279/03 (item 3.8 do relatório); 4.2. A CET.... 15, § 7º, inciso I, da lei federal 8.666/1993; 4.5. Ausência de …

Andamento do Processo n. 0128550-82.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/07/2019 do TRF-2

falência, conforme dispõe o artigo 2º, inciso I, da Lei 11.101/2005, e, por isso, quando não dispõem de bens suficientes..., inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL …