Art. 2, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;

Sobre A Sentença Que Declara A Falência E Seus Efeitos Em Relação Aos Seus Credores

de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 94, inciso... Lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperações e Falências (LRF), …

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

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Aspectos Gerais Da Recuperação Judicial De Empresas E Sua Efetividade Através Do Princípio Da Preservação Da Empresa

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A Inconstitucionalidade da não incidência da Lei nº 11.101/2005 às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

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Falência e recuperação de empresa

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Falência X Banco do Brasil

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