Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000220-51.2017.4.04.7215 SC 5000220-51.2017.4.04.7215

de Falencias (Lei n. 11.101 /05), na forma de seu art. 2º , inc. I . Voltando ao caso concreto, em que pese tenha a Embargante..., por quem de direito, a liquidação extrajudicial da Companhia, na …
Lucas Ferro, Advogado
há 9 dias

A Execução Trabalhista em casos de Falência

e a totalidade das indenizações a que tiver direito. Já o inciso I do artigo 83 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas... em diversas falências. Conquanto, para o Direito, e, segundo a Lei 11…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005530420175010003 • 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

recuperação judicial (art. 2º, I, da Lei 11.101/2005), a sua vinculação a princípios da administração pública (art. 37, caput... da Lei 9958/00 em razão de do artigo 5º, XXXV da CF/88. A rigor, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00517004920065010067 RJ

as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas, por força do disposto no art. 2º, I da Lei n 11.101/2005... n. 11.101/05, por expressa vedação contida em seu art. 2º, inciso I do mesmo …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01572005119995010067 RJ

do teor do artigo 2º, inciso I, da Lei . 11.101/051, abrangendo as estatais que atuam na exploração de atividade.... Assevera que o juros de mora devem ser calculados na forma do artigo 1º-F da Le…

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Novembro de 2020

nos moldes apresentados pela SPTuris, em desacordo com o art. 2º, I do DM 44.279/2003 e art. 3º, I, da LF 10.520... RAMALHO (PSDB) -ALTERA O ART. 17 DA LEI 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001599-17.2007.8.19.0036

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO II DA LEI 5.474/68 E DO ART. 94, I DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES NESTA CORTE..., inciso I da Lei 11.101/2005, in verbis: “Art. 94. Será decretada a falênci…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2629386-44.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

com fulcro no artigo 2º, I, do Decreto-lei n. 7.661, de 1945, verbis: Art. 2º Caracteriza-se, também, a falência..., IV e VI, do CPC, c/c o artigo 2º, I, da Lei de Falências de 1945, e o artigo 5º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 3022797-68.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

, nos termos do art. 2, inc. I, do Decreto-lei n. 7.661/1945, a inadimplência do devedor que, na execução, não paga.... I, do Decreto-lei n. 7.661/1945. A referida norma estabelece que: "Art. 2º …

Página 136 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Novembro de 2020

para validar cada fase executada, em atendimento ao item b) do inciso I do Artigo. 73 da Lei 8.666/93 (subitem 3.3.7); 11... Unidade Central de Unitarização não está devidamente justificada, em …