Art. 2, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0056087-23.2009.8.14.0301 BELÉM

entre as exceções previstas nos incisos I e II do art. 2º da Lei 11.101 /05, para as quais não se aplica, em princípio..., as disposições da Lei de Falencias . 5. Contudo, a Lei 9.656 /98, que …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL : 65882013 MS 1.416.958

EMENTA - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL REMESSA OBRIGATÓRIA NÃOENCAMINHAMENTO AUTUAÇÃO AUTOMÁTICA NOTIFICAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DADOSCONTÁBEIS E INFORMAÇÕES ENVIO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no AREsp 865234 RS 2016/0038760-7

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 865.234 - RS (2016/0038760-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ALESINDO EVANGELISTA ADVOGADO : MACARIO SERRANO ELIAS E OUTRO(S) - …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000707-60.2009.4.02.5108 RJ 0000707-60.2009.4.02.5108

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA. 1 - A alegação genérica da prescrição …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0047604-98.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de precatório para pagamento de débito …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0000237-71.2013.8.14.0015 BELÉM

a0 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.005375-7 AGRAVANTE: Banco Santander S/A ADVOGADO: Acácio Fernandes Roboredo AGRAVADO: Vlademir Simplicio Almeida Rodrigues …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0002017-61.2013.8.14.0301 BELÉM

a0 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.004361-7 AGRAVANTE: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A ADVOGADO: Iara Ferreira de Oliveira ADVOGADO: José Milton de Lima Sampaio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 284571 SP 2000/0109759-8

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA JORNALÍSTICA. COMÉRCIO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 64449 RN 2005.05.00.034810-7

Tributário e Administrativo. REFIS. Sociedade de economia mista. Garantias. Interesse público. Verossimilhança das alegações. Perigo na demora. Regresso ao Programa de Parcelamento. Agravo de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 414084 RN 2005.84.00.006865-2

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE A INFRAERO E EMPRESA PRIVADA. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o …