Art. 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
I - empresa pública e sociedade de economia mista;
II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Página 1078 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

quanto decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, afetado ao Tema 106, que estabelece requisitos para dispensação de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Questões...

Página 512 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/05, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 2.2) Deve o sócio da falida, FLÁVIO PRESTES MARCONDES...

Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Carlos de Lima Junior - Cvl Spe Empreendimentos Imobiliários Limeira Ltda. - - Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. - Fica o exequente intimado para...

Página 15 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019

orçamento, bem como, 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, também, 100% (cem por cento) do superávit financeiro, se houver do exercício anterior. Art. 30 – Os...

Andamento do Processo n. 1000149-66.2018.5.02.0066 - AIRO - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000149-66.2018.5.02.0066 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES AGRAVANTE PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO ROSSANA HELENA DE SANTANA(OAB: 296101/SP) AGRAVADO JOSE RIBEIRO...

Andamento do Processo n. 1000149-66.2018.5.02.0066 - AIRO - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000149-66.2018.5.02.0066 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES AGRAVANTE PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO ROSSANA HELENA DE SANTANA(OAB: 296101/SP) AGRAVADO JOSE RIBEIRO...

Andamento do Processo n. 1000149-66.2018.5.02.0066 - AIRO - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000149-66.2018.5.02.0066 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES AGRAVANTE PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO ROSSANA HELENA DE SANTANA(OAB: 296101/SP) AGRAVADO JOSE RIBEIRO...

Página 133 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

80932B/RS E ROBSPIERRE PEREIRA 80932/RS) X BV FINANCEIRA S.A. (PP. GERSON VANZIN MOURA DA SILVA 64496/RS, JAIME OLIVEIRA PENTEADO 64803/RS E LUIZ HENRIQUE BONA TURRA 80505A/RS). ALVARÁ AUTOMATIZADO À...

Página 18660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

Inicialmente, ressalto que transcorreu in albis o prazo de 5 (cinco) dias concedido para a recorrente efetuar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, na forma do § 2º do art....

Página 18664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº...