quanto decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, afetado ao Tema 106, que estabelece requisitos para dispensação de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Questões...
Art. 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
I - empresa pública e sociedade de economia mista;
II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Página 512 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019
das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/05, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 2.2) Deve o sócio da falida, FLÁVIO PRESTES MARCONDES...
Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019
Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Carlos de Lima Junior - Cvl Spe Empreendimentos Imobiliários Limeira Ltda. - - Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. - Fica o exequente intimado para...
Página 15 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019
orçamento, bem como, 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, também, 100% (cem por cento) do superávit financeiro, se houver do exercício anterior. Art. 30 – Os...
Andamento do Processo n. 1000149-66.2018.5.02.0066 - AIRO - 20/08/2019 do TRT-2
Processo Nº AIRO-1000149-66.2018.5.02.0066 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES AGRAVANTE PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO ROSSANA HELENA DE SANTANA(OAB: 296101/SP) AGRAVADO JOSE RIBEIRO...
Andamento do Processo n. 1000149-66.2018.5.02.0066 - AIRO - 20/08/2019 do TRT-2
Processo Nº AIRO-1000149-66.2018.5.02.0066 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES AGRAVANTE PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO ROSSANA HELENA DE SANTANA(OAB: 296101/SP) AGRAVADO JOSE RIBEIRO...
Andamento do Processo n. 1000149-66.2018.5.02.0066 - AIRO - 20/08/2019 do TRT-2
Processo Nº AIRO-1000149-66.2018.5.02.0066 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES AGRAVANTE PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO ROSSANA HELENA DE SANTANA(OAB: 296101/SP) AGRAVADO JOSE RIBEIRO...
Página 133 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019
80932B/RS E ROBSPIERRE PEREIRA 80932/RS) X BV FINANCEIRA S.A. (PP. GERSON VANZIN MOURA DA SILVA 64496/RS, JAIME OLIVEIRA PENTEADO 64803/RS E LUIZ HENRIQUE BONA TURRA 80505A/RS). ALVARÁ AUTOMATIZADO À...
Página 18660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019
Inicialmente, ressalto que transcorreu in albis o prazo de 5 (cinco) dias concedido para a recorrente efetuar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, na forma do § 2º do art....
Página 18664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019
depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº...