Artigo 2 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5127318-39.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO - ART. 1.022, DO NCPC Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração…

Página 1325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

dois depósitos judiciais às fls. 84 e 109, e da concordância manifestada pela autora à fl. 124, considero satisfeitas as obrigações fixadas na condenação. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico…

Página 7 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

7ª Vara Empresarial id: 3781808 Edital de publicação da íntegra da sentença de quebra, conforme preceitua o art. 99, § único da Lei 11.105/2005, abaixo transcrita: Sentença I-RELATÓRIO. Trata-se de…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010742-83.2018.5.15.0140 0010742-83.2018.5.15.0140

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 4ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº: 0010742-83.2018.5.15.0140 RECURSO ORDINÁRIO…

Andamento do Processo n. 7020519-50.2021.8.22.0001 - 05/05/2021 do TJRO

Processo n°: 7020519-50.2021.8.22.0001 AUTOR: J. F. SILVA COMERCIO LTDA - ME Advogadosdo(a)AUTOR:JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA - RO6863, BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS -…

Andamento do Processo n. 7020713-50.2021.8.22.0001 - 05/05/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo nº 7020713-50.2021.8.22.0001 AUTOR: GERVANI…

Andamento do Processo n. 7020563-69.2021.8.22.0001 - 05/05/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo nº 7020563-69.2021.8.22.0001 AUTOR: JOEL…

Página 1414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

no cálculo de fl. 02. INTIMEM-SE as executadas “Yamaha” e “Ápia Motos”, na pessoa de seus advogados constituídos, para que efetuem, solidariamente e no prazo de 15 dias, o pagamento voluntário do…

Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

didos os fundamentos do artigo 73, da LCE nº 709/93. Força de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Adequação ao inciso IV, do art. 73 da LCE nº 709/93. Apresentação de documentos…

Página 397 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

ao da audiência realizada; XVI – nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas requeridas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa…