Artigo 2 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Página 617 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

por ocasião do pagamento. Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato fls. 74/75 -. DEFIRO, POIS, o…

Página 618 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-11.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Reqte: Flavio Camilo de Almeida ADV: ELISON YUKIO MYAMURA (OAB 13816/MS) ADV: BRUNO…

Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

- Vistos. I No IRDR n. XXXXX-45.2017.8.26.0000, a C. Turma Especial do E. TJSP firmou a seguinte tese: “nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido…

Andamento do Processo n. 0011434-36.2017.5.15.0102 - ATOrd - 09/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011434-36.2017.5.15.0102 AUTOR CLAUDEMIR JOSE GOMES ADVOGADO RAFAEL BORELLI(OAB: 303036/SP) ADVOGADO SHAYDA DAHER DE SOUZA(OAB: 371026/SP) RÉU MASSA FALIDA DE DARUMA…

Andamento do Processo n. 0011434-36.2017.5.15.0102 - ATOrd - 09/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011434-36.2017.5.15.0102 AUTOR CLAUDEMIR JOSE GOMES ADVOGADO RAFAEL BORELLI(OAB: 303036/SP) ADVOGADO SHAYDA DAHER DE SOUZA(OAB: 371026/SP) RÉU MASSA FALIDA DE DARUMA…

Página 576 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Agosto de 2022

Então, ante a justificativa e à luz do princípio da razoável duração do processo, defiro a dilação de prazo f. 483 -, sobretudo porque há mais celeridade no pagamento direto do que pela via de…

Página 577 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-91.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço Autora: Sandra Rosa Ponse Pereira ADV: JULIANA DA SILVA ALENCAR (OAB 13640/MS) ADV: MARLI DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 1000393-24.2021.8.26.0275 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1000393-24.2021.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 1001098-98.2021.8.26.0282 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1001098-98.2021.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga…

Andamento do Processo n. 1016376-02.2021.8.26.0554 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1016376-02.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…