Artigo 2 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Página 1953 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RECURSO A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA APELANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ APELADA…
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Página 49 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

efetuada e determinada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como, inclusive, determina o art. 4º, XXXIII e XXXIV, da Lei 9.961/2000. É verdade, todavia, que pode haver a decretação de falência (ou da…
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Página 372 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Fevereiro de 2024

e completa a todos os requisitos legais”. Pois. Bem. Segundo o disposto no artigo 2º, da LRF, a Lei 11.101/2005, não se aplica a: I - empresa pública e sociedade de economia mista; II - instituição…
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Página 486 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-73.2024.8.12.0002 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação Imptte: Luiz Henrique Schorn - Imptdo: Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - Pmms - Estado de…
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Página 2253 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Fevereiro de 2024

(...) II - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR, INCLUSIVE DAQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DO SÓCIO SOLIDÁRIO, RELATIVAS A CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À…
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Página 10 do Diário Oficial do Município de Uberaba (DOM-UBERA) de 22 de Fevereiro de 2024

SecretariadeDesenvolvimentoSocial PORTARIA nº 01/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 COMISSÃO DE SELEÇÃO A Secretária de Desenvolvimento Social do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso das…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003913-87.2022.8.16.0069 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003913-87.2022.8.16.0069 POLO ATIVO B D VEST CONFECçõES - EIRELI EM RECUPERAçãO JUDICIAL POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MÁRCIO RODRIGO FRIZZO | 33150/PR ANA ELISA PEREZ…

Publicação do processo nº 0005117-38.2023.8.25.0084 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 21/2/2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202340200863 NÚMERO ÚNICO: 0005117-38.2023.8.25.0084 EXEQUENTE : RODRIGO LUIZ MOREIRA DOS SANTOS ADV. : VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS…

Publicação do processo nº 0800785-73.2024.8.12.0002 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0033/2024 Processo 0800785-73.2024.8.12.0002 -…

Andamento do Processo n. 0000451-55.2023.5.10.0021 - RORSum - 20/02/2024 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000451-55.2023.5.10.0021 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO ELISANGELA MARY DOS SANTOS COTIA(OAB: 57240/DF) ADVOGADO…