Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Doutrina sobre este ato normativo
Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo
Manoel Justino Bezerra Filho
Fechamento da edição: 31/03/2021
Sobre: A 15ª edição da obra “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – Comentada artigo por artigo”, foi revista, ampliada e atualizada e conta com as seguinte novidades:
- Coautoria do Dr. Eronides A. Rodrigues dos Santos tratando do tema ...
por ocasião do pagamento. Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato fls. 74/75 -. DEFIRO, POIS, o…
Processo XXXXX-11.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Reqte: Flavio Camilo de Almeida ADV: ELISON YUKIO MYAMURA (OAB 13816/MS) ADV: BRUNO…
- Vistos. I No IRDR n. XXXXX-45.2017.8.26.0000, a C. Turma Especial do E. TJSP firmou a seguinte tese: “nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido…
Processo Nº ATOrd-0011434-36.2017.5.15.0102 AUTOR CLAUDEMIR JOSE GOMES ADVOGADO RAFAEL BORELLI(OAB: 303036/SP) ADVOGADO SHAYDA DAHER DE SOUZA(OAB: 371026/SP) RÉU MASSA FALIDA DE DARUMA…
Processo Nº ATOrd-0011434-36.2017.5.15.0102 AUTOR CLAUDEMIR JOSE GOMES ADVOGADO RAFAEL BORELLI(OAB: 303036/SP) ADVOGADO SHAYDA DAHER DE SOUZA(OAB: 371026/SP) RÉU MASSA FALIDA DE DARUMA…
Então, ante a justificativa e à luz do princípio da razoável duração do processo, defiro a dilação de prazo f. 483 -, sobretudo porque há mais celeridade no pagamento direto do que pela via de…
Processo XXXXX-91.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço Autora: Sandra Rosa Ponse Pereira ADV: JULIANA DA SILVA ALENCAR (OAB 13640/MS) ADV: MARLI DE OLIVEIRA…
Nº 1000393-24.2021.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
Nº 1001098-98.2021.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga…
Nº 1016376-02.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…