Artigo 2 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Manifestação - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Covolan Industria Textil contra Têxtil Rossignolo, Brasil Trustee Assessoria e Consultoria, O Juízo e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso nº - Agravo de Instrumento Processo Principal nº…
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Mapa de Documentação - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Agua Fria Comercio e Locação de Veiculos contra Banco Bradesco

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Ação nº XXXXX-84.2017.8.06.0001 -Pedido de revelias- , já qualificado no feito, por meio de seu advogado abaixo…
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Recurso - TRT10 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra TEX Courier, Carlos Destaque EIRELI e Deloitte Touche Tohmatsu Consultores

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO PROCESSO N.º: TEX COURIER S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qualidade de segunda reclamada, por…
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Petição - TJBA - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Recurso Inominado Cível - de Municipio de Salvador

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - ESTADO FEDERADO DA BAHIA. Processo nº O MUNICÍPIO DO SALVADOR, peoa…
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Recurso - TRT6 - Ação Competência da Justiça do Trabalho - Rot - contra Companhia Nacional de Abastecimento Conab

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REVISTA REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Processo n.º Agravante: COMPANHIA…
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Recurso - TJRN - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra 123 Viagens e Turismo

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICAL , ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS…
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Recurso - TJPR - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Bunge Fertilizantes contra Cooperativa Agricola Mista Duovizinhense

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS, PARANÁ. Autos nº Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A Executado: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA E…
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Recurso - TRT4 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - de Thales Eduardo Brando Ulguim, Ministério Público do Trabalho, Karine Oliveira da Silva e União Federal contra Restaurante O Engenho - Farroupilha, Restaurante O Engenho, Masson Representacoes & Publicidade e CVM Metalurgica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO/RS Processo nº: , já qualificado, nos autos da ação em epígrafe, que move em face de CLUBE PARQUE DAS ÁGUAS E OUTROS , por seus…
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Recurso - TRT10 - Ação Cobrança - Rorsum - de Companhia Nacional de Abastecimento Conab

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB , empresa pública federal, inscrita…
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Cópias Extraídas de outros Processos - TRF2 - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - de Dnpm - Departamento Nacional de Produção Mineral contra Companhia Nacional de Alcalis

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 02 a VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Ref. aos Autos nº: (2012.51. ) Executado: CIA/ NACIONAL DE ALCALIS COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS -…
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