Art. 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
I - empresa pública e sociedade de economia mista;
II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Página 1434 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

atuação ilegal do (s) Demandado (s). Não deixo, por fim de mencionar que a Lei de Falência e Recuperação Judicial - Lei... 11.101/05, em seu art. 2º, II, equipara à instituição financeira as …

Página 3859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

) quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, ‘e’ da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo....99, parágrafo único, a ser expedido. 6) Quando da publicação do …

Página 358 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual 3.896 de 2016... e consequentemente inexistência/inexigibilidade de débitos (recuperação de …

Página 370 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO... DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS …

Página 18439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005). 2... previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 3. Agravo regimental a que se …

Página 18442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 6º da Lei 11.101/2005.". Destarte, encontrando-se a executada principal em processo de recuperação judicial..., sendo, essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX …

Página 1765 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

DA LEI 11.101/05. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei 11.101/05, em seu artigo 2º, inciso II, expressamente exclui..., desde que o ativo da massa falida não seja suficiente para o pagamento do …

Página 22 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Setembro de 2019

a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/2005 (relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial), é que eventuais... e 105, da Lei 11.101/2005. Confira-se:"Art. 97. Podem requerer a fal…

Página 4474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, III, ‘e’ da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem.... 6) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05,…

Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 10 de Setembro de 2019

até a conclusão da recuperação judicial ou falência, conforme art. 2º do referido Provimento, a fim..., em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos …