Artigo 1 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Página 266 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

MARACAÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 027/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2021 - REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2021 Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS PARA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19513689

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 15ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 12/05/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1951368-9…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1256544 SP 2018/0047913-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1256544 - SP (2018/0047913-0) DECISAO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇAO DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL FUNDADA EM ARGUMENTOS …

Andamento do Processo n. 0707145-20.2021.8.07.0015 - Recuperação Judicial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0707145-20.2021.8.07.0015 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA. A: FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME. A: FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME.

Página 752 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF N. 0165359-18.2009.8.07.0001 - INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - A: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Intimação - Agravo De Instrumento - 0028242-16.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028242-16.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) JEAN CARLOS MARQUES SILVA | 44369/PR ANDERSON ELISIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007138-40.2020.8.26.0506 SP 1007138-40.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365693 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007138-40.2020.8.26.0506, da Comarca de…

Página 442 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia,…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 6 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 2.3.1. Internos 0,00 2.3.2. Externos 0,00 2.4.

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 8 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 VI - Receita Corrente Intraorçamentária…