Art. 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Página 34 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Anoto, a esse respeito, a fim de prevenir questionamentos, que a natureza jurídico-tributária de taxa das custas judiciais atrai a disciplina do art. 77 do Código Tributário Nacional, por força do...

Página 14 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019

anteriores e da projeção dos valores dos exercícios 2019, 2020 e 2021. DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício...

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos infectantes de serviços de saúde. Em Julgamento: Termo de Aditamento celebrado...

A recuperação judicial do produtor rural não inscrito no registro público de empresas.

  Luiz Edgar, le Brésil n'est pas um pays sérieux , teria dito, no inicio da década de 60, o embaixador brasileiro na França, Carlos Alves de Souza Filho, em conversa com o jornalista Luiz Edgar de...

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 20 de Agosto de 2019

autorização para a abertura de créditos suplementares. (art. 1º, § 1º da LRF). 3. Reafirmar ao atual Chefe do Poder Executivo, sobre a necessidade de um planejamento adequado para que as metas do PNE...

Página 62 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Agosto de 2019

Amazonas , 20 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas...

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

Registre-se, ademais, entrega de documentos relativos ao projeto arquitetônico, mesmo que computadas prorrogações de prazo necessárias à consecução do escopo pactuado. Ante o exposto, decido pela...

Página 32 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Agosto de 2019

Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01186003620085040010

Acórdão: 0118600-36.2008.5.04.0010 (AP) Redator: LUCIA EHRENBRINK Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 16/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00211022120165040733

Acórdão: 0021102-21.2016.5.04.0733 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 16/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO...