Art. 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00205207620185040304

previdenciário. Inteligência dos arts. 6º e 83 da Lei 11.101/2005 e do art. 1º do Provimento CGJT 001/2012. Agravo... na Vara de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo (ID. 9611a6e - Pág. 1)…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00220516320155040221

-se. Segundo dispõe o art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso... e 83 da Lei 11.101/2005 e do artigo 1º do Provimento CGJT

Página 1038 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei ... pode ser extraída dos arts. 1º e 2º-B da LF 9.494/1997, senão vejamos: …

Andamento do Processo n. 0559901-33.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 13/11/2019 do TJBA

beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993... Distrito Federal; Portanto, não padece de vício algum a presente …

Página 743 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério... algum a presente demanda, eis que o teor do art. 16 da lei antes referida foi …

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

$ 143.780,49 em descumprimento ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n° 101/00 – LRF. - DB 99 Com referência... ao final de 2018 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar …

Andamento do Processo n. 0545427-86.2016.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 12/11/2019 do TJBA

, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional... a constitucionalidade do art. 1º, § único da LF 7.347/85. Reconhecimento …

Página 2772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do artigo 1º, §3º, da LF 8.437/92 - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122650-54.2019.8.26.0000; Relator...Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Andamento do Processo n. 0101081-26.2019.5.01.0049 - CumSen - 11/11/2019 do TRT-1

de forma reduzida (0,5% ao mês), prevista no art. 1º da Lei de Falência. Os cálculos apresentados pelo Reclamante no ID d...542c7a observaram os juros de 0,5% ao mês. Da Prescrição Intercorrente: …

Página 616 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). B) nos casos... ao Ministério Público para ajuizar ACP envolvendo matéria tributária, …