Artigo 1 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização para Reparação de Danos Emergentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE DRACENA Estado de São Paulo. CI/RG/SP n.° 21.282.691 CPF/MF n.° brasileiro(a), convivente, policial militar,…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, médico, nascido em 23.10.1950, portador do RG n.° e…

Documentos diversos - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV AGRAVADA: A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Apelação Cível

E XMO . S R . D R . J UIZ DE D IREITO DA 08 a V ARA C ÍVEL DO F ORO R EGIONAL I - S ANTANA - (SP). P ROC . P ROCEDIMENTO O RDINÁRIO - D EFEITO , NULIDADE OU ANULAÇ ÃO S ENNA B ALLA T RANSPORTES R…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Emergentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE ALGUMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE CAMPINAS - SÃO PAULO , brasileiro, casado, policial militar, portador…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL - JOÃO MENDES DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP QUADRO RESUMO Pedido Extinção do Feito em razão do deferimento de RECUPERAÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Reposição de Perdas de Vencimentos e Incorporação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, portador da cédula de…

Recurso - TJSP - Ação Diárias e outras Indenizações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Administração Judicial - Recuperação Judicial - de Pedertractor Industria e Comercio de Peças Tratores e Serviços e Tractorcomponents Peças para Tratores e Máquinas Agrícolas contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - SP Processo n° Recuperação Judicial P EDERTRACTOR I NDÚSTRIA E C OMÉRCIO D E P EÇAS , T RATORES E S…

Petição - TJAL - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Agravo Interno Cível - - contra Câmara Municipal de Belo Monte

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS Proc. n° , , , , , qualificados nos autos em epígrafe, por conduto de seus procuradores, vêm à presença de V. Exa, expor e requerer o…