Art. 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Andamento do Processo n. 0002114-09.2019.8.21.0058 - 13/09/2019 do TJRS

À RECUPERAÇÃO JUDICIAL É O DA DATA DO SEU FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI 11.101/05, QUE ASSIM DISPÕE: ESTÃO... QUE O CRÉDITO REFERE-SE A OBRIGAÇÃO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE …

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

observar os preceitos contidos nos artigos 83 , 85 e 89 da Lei 4.320 /1964 e no artigo 1o , § 1º , da Lei... , § 1º, da LRF ) e da Evidenciação Contábil (artigo 83 da Lei 4.320 /64). 3. A …

Página 276 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

DO SEU FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI 11.101/05, QUE ASSIM DISPÕE: ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL... RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE FAZ INCIDIR O ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005. 3. …
Claudia Divino, Advogado
há 3 dias

Falência empresarial

ao pagamento dos demais credores ( art. 149, §1 , da Lei 11.101/2005)”. O administrador judicial  O administrador judicial deve...Falência empresarial  O presente artigo apresentará conceitos da fal…

Página 57 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Setembro de 2019

-5, com fulcro no art. 304 da L.ei . 6174/70, RESOLVE Artigo 1º - Suspender preventivamente, por 30 (trinta) dias... de Estado da Educação e do Esporte, no uso das atribuições legais conferidas …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00111546520175150005 0011154-65.2017.5.15.0005

pelo valor determinado em sentença, nos termos do artigo 7.º , da Lei n.º 11.101 /2005 e do artigo 1.º do Provimento n.º 001/2012... da Lei 11.101 /2005, a recuperação judicial tem por objetivo …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 02531220162

e objetivo de 25%, imposto pelo art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, para aditivações de contratos firmados com a administração... seguinte (2013), em desrespeito ao art. 42 da Lei Complementar …

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

porque, como dito, a Lei 11.101/05 regula apenas e tão-somente a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência... jurídicas requerentes. Estabelece o art. 1º da Lei 11.101, de 9 de fevere…

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00160102320145160014 0016010-23.2014.5.16.0014

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO CGJT 01/2012, ART. 1º C/C LEI N. 11.101/05, ART. 6º, § 5º. Não se desconhece que art. 1º... tanto Certidão de Habilitação de Crédito, no entanto, a Lei de Falên…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00212621820155040010

previdenciário. Inteligência dos artigos 6º e 83 da Lei 11.101/2005 e do artigo 1º do Provimento CGJT 001/2012... acessória, porque decorre do crédito do trabalhador, restando inaplicável o § …