Artigo 1 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Página 170 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

deste artigo. (185) A Lei Federal 4.320/64 dispõe, no seu art. 37, que as despesas de exercícios encerrados, para... (...) (143) Lei Complementar 151/15 – art. 3º. § 3º O montante dos …

Página 170 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Julho de 2020

do § 2º deste artigo. (185) A Lei Federal 4.320/64 dispõe, no seu art. 37, que as despesas de exercícios encerrados, para... (...) (143) Lei Complementar 151/15 – art. 3º. § 3º O montante dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00857002019985040731

. Artigos 6º e 83 da Lei 11.101/2005 e do artigo 1º do Provimento CGJT 001/2012. Agravo de petição da União a que se nega... Especializada, nos termos do art. 6º, c/c o art. 83, ambos da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00214968220165040521

, quanto ao crédito previdenciário. Inteligência dos artigos 6º e 83 da Lei 11.101/2005 e do artigo 1º do Provimento CGJT 001... de recuperação judicial, por se tratarem de crédito fiscal. …

Página 36 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Julho de 2020

estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes... a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § …

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

os requisitos dispostos nos artigos 1º, 48 e 51, todos da Lei 11.101/2005, isso porque, segundo alega, aqueles não... MAJORADOS ­ PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ­ LIMITAÇÃO DO A…

Página 90 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Julho de 2020

com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados... Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração …

Página 2174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2020... parte do processo executivo, a teor dos art. 1.046, do CPC/1973 …

Página 2577 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

este indispensável para a emissão e cobrança judicial de duplicata mercantil sem aceite, nos termos dos arts. 1º, 2º e 20... judicial depende a apresentação de condições mínimas, notadamente, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00212431120175040020

Alegre/RS (ID. 4ce256f). Segundo dispõe o art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência suspende... 11.101/2005 e do art. 1º do Provimento CGJT 001/2012. Agravo de …