Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Benefícios tributários da Lei nº 14.112/20 para empresas em recuperação judicial

1. Introdução A entrada em vigor da Lei nº 14.112 , de 24/12/2020, assim como a mais recente publicação de dispositivos dessa lei que haviam sido vetados e cujo veto foi derrubado pelo Congresso…

Recurso - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 47, da lei federal no…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por ARBORIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012079-20.2017.5.15.0051 0012079-20.2017.5.15.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação 6ª CÂMARA - 3ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIAO N.º 0012079-20.2017.5.15.0051 EMBARGOS DE…

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por M. A. ZANELATO E CIA. LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na…

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Sacados Âncora Multisetorial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da…

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Metropolis Tecnologia de Ativos Ltda. contra o V. Acórdão proferido na C. 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial. II. O…

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Banco BTG Pactual S.A. – Cayman Branch e Outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição…

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Esth Beneficiadora de Tecidos Ltda. ME, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL – EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL – CAPITAL - RJ CAPITAL - RJ PROCESSO No PROCESSO No PDG REALTY S/A…