Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0429152-98.2015.8.19.0001

em recuperação judicial. Com efeito, o § 1º, do artigo 6º, da Lei n.º 11.101/2005 autoriza o prosseguimento das ações propostas..., assim dispondo o art. 6º,§1º, da Lei 11.101/05, verbis: “Art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0429152-98.2015.8.19.0001

º, §1º, da Lei 11.101/05. Eventual habilitação do crédito, no Juízo Universal, que somente ocorre na fase executiva..., ao argumento de que a empresa se encontra em Recuperação Judicial e de que …

Recuperação de Empresas: um remédio que deve ser tomado na hora certa

de Empresas (Lei 11.101/2005), em seu art. 47 define como objetivo da recuperação judicial “ viabilizar a superação... viável, mediante a renegociação, reestruturação e/ou reorganização de seu …

Andamento do Processo n. 2184001-91.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, III, ‘N’ E 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/05. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC... ANTES DO DECRETO DE FALÊNCIA. VALIDADE. INTIMAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 2096982-47.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

QUE DEVEM INCIDIR ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 9º, II, DA LEI FEDERAL 11.101/05. DECISÃO REFORMADA...Andamento do Processo n. 2096982-47.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 2107555-47.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. ANÁLISE DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ APROVADO... E HOMOLOGADO QUE DEVE SER FEITA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ART. 35 DA LEI

Andamento do Processo n. 2216747-12.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

. 49 DA LEI 11.101/05. COMPENSAÇÃO COM VALOR PAGO PELA RECUPERANDA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PEDIDO. NÃO CABIMENTO... DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE …

Andamento do Processo n. 2272254-89.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

. CONSTITUIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI N.º 11.101/05.... POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE OS REFERIDOS ATIVOS PREVISTA NO

Andamento do Processo n. 2102637-97.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05 – NOVAÇÃO OPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO.... V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE …

Andamento do Processo n. 2117687-66.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

, II, E ART. 49, DA LEI N. 11.101/05 -DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... - Agravado: Indústria Arteb S.a. - Em Recuperação Judicial ( Arteb ) - …