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24 de julho de 2019
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Andamento do Processo n. 0042785-67.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/07/2019 do TJMA

, vale ressaltar que o art. 9º, II da Lei n. 11.101/2005 estabelece que o crédito a ser habilitado no concurso universal... deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.Destaco que tal entendimento que está pacificado...Andamento do Processo n. 0042785-67.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecime...

Andamento do Processo n. 0000843-20.2013.8.17.1340 - Habilitação de Crédito - 24/07/2019 do TJPE

da empresa, o que faço com suporte no art. 15 , II , da Lei 11.101 /2005. Sem ônus sucumbencial. Escorrido o prazo... a prolatar a sentença. O art. 9º da Lei de Recuperação Judicial estabelece: "A habilitação de crédito realizada... da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classi...

Andamento do Processo n. 0020968-10.2017.8.17.0001 - Habilitação de Crédito - 24/07/2019 do TJPE

. O art. 9º, da Lei 11.101/2005 estipula os parâmetros para a atualização do crédito. Vejamos: Art. 9º A habilitação... centavos. Isto posto, conforme fundamentação supra e com suporte no art. 15, inciso I, da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO..., atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperaçã...

Andamento do Processo n. 0011474-58.2016.8.17.0001 - Habilitação de Crédito - 24/07/2019 do TJPE

controvérsia sobre a existência do crédito. O art. 9º, da Lei 11.101/2005 estipula os parâmetros para a atualização do crédito... fundamentação supra e com suporte no art. 15, inciso I, da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO a habilitação para declarar a existência... trabalhistas, no valor atualizado até a data do pedido...

Andamento do Processo n. 0011469-36.2016.8.17.0001 - Habilitação de Crédito - 24/07/2019 do TJPE

, da Lei 11.101/2005 estipula os parâmetros para a atualização do crédito. Vejamos: Art. 9º A habilitação de crédito..., da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO a habilitação para declarar a existência do crédito e incluí-lo no Quadro-Geral de credores... até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judi...

Andamento do Processo n. 0008967-90.2017.8.17.0001 - Habilitação de Crédito - 24/07/2019 do TJPE

, seu valor e classificação. O art. 9º, da Lei 11.101/2005 estipula os parâmetros para a atualização do crédito. Vejamos... art. 15, inciso I, da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO a habilitação para declarar a existência do crédito e incluí-lo no... - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou...

Andamento do Processo n. 0011473-73.2016.8.17.0001 - Habilitação de Crédito - 24/07/2019 do TJPE

de 15.09.2014. No caso, não resta controvérsia sobre a existência do crédito. O art. 9º, da Lei 11.101/2005 estipula... supra e com suporte no art. 15, inciso I, da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO a habilitação para declarar a existência...). Manifestação da Netuno Internacional S/A - em recuperação judicial e outros,...

Andamento do Processo n. 0011323-92.2016.8.17.0001 - Habilitação de Crédito - 24/07/2019 do TJPE

do crédito. O art. 9º, da Lei 11.101/2005 estipula os parâmetros para a atualização do crédito. Vejamos: Art. 9º... 11.101/2005, HOMOLOGO a habilitação para declarar a existência do crédito e incluí-lo no Quadro-Geral de credores... de recuperação judicial, cujo pedido foi formulado na data de 15.09.2014. No cas...

Andamento do Processo n. 0020966-40.2017.8.17.0001 - Habilitação de Crédito - 24/07/2019 do TJPE

de 15.09.2014. No caso, não resta controvérsia sobre a existência do crédito. O art. 9º, da Lei 11.101/2005 estipula... a data do pedido de recuperação. Isto posto, conforme fundamentação supra e com suporte no art. 15, inciso I, da Lei ... trabalhista, atualizados na data do pedido da recuperação judicial (15/09...

Andamento do Processo n. 0008989-51.2017.8.17.0001 - Habilitação de Crédito - 24/07/2019 do TJPE

sobre a existência do crédito. O art. 9º, da Lei 11.101/2005 estipula os parâmetros para a atualização do crédito. Vejamos.... 15, inciso I, da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO a habilitação para declarar a existência do crédito e incluí-lo no... trabalhista, atualizados na data do pedido da recuperação judicial (15/09...

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