Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
, vale ressaltar que o art. 9º, II da Lei n. 11.101/2005 estabelece que o crédito a ser habilitado no concurso universal... deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.Destaco que tal entendimento que está pacificado...Andamento do Processo n. 0042785-67.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecime...
da empresa, o que faço com suporte no art. 15 , II , da Lei nº 11.101 /2005. Sem ônus sucumbencial. Escorrido o prazo... a prolatar a sentença. O art. 9º da Lei de Recuperação Judicial estabelece: "A habilitação de crédito realizada... da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classi...
. O art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 estipula os parâmetros para a atualização do crédito. Vejamos: Art. 9º A habilitação... centavos. Isto posto, conforme fundamentação supra e com suporte no art. 15, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO..., atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperaçã...
controvérsia sobre a existência do crédito. O art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 estipula os parâmetros para a atualização do crédito... fundamentação supra e com suporte no art. 15, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO a habilitação para declarar a existência... trabalhistas, no valor atualizado até a data do pedido...
, da Lei nº 11.101/2005 estipula os parâmetros para a atualização do crédito. Vejamos: Art. 9º A habilitação de crédito..., da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO a habilitação para declarar a existência do crédito e incluí-lo no Quadro-Geral de credores... até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judi...
, seu valor e classificação. O art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 estipula os parâmetros para a atualização do crédito. Vejamos... art. 15, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO a habilitação para declarar a existência do crédito e incluí-lo no... - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou...
de 15.09.2014. No caso, não resta controvérsia sobre a existência do crédito. O art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 estipula... supra e com suporte no art. 15, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO a habilitação para declarar a existência...). Manifestação da Netuno Internacional S/A - em recuperação judicial e outros,...
do crédito. O art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 estipula os parâmetros para a atualização do crédito. Vejamos: Art. 9º... nº 11.101/2005, HOMOLOGO a habilitação para declarar a existência do crédito e incluí-lo no Quadro-Geral de credores... de recuperação judicial, cujo pedido foi formulado na data de 15.09.2014. No cas...
de 15.09.2014. No caso, não resta controvérsia sobre a existência do crédito. O art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 estipula... a data do pedido de recuperação. Isto posto, conforme fundamentação supra e com suporte no art. 15, inciso I, da Lei nº... trabalhista, atualizados na data do pedido da recuperação judicial (15/09...
sobre a existência do crédito. O art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 estipula os parâmetros para a atualização do crédito. Vejamos.... 15, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO a habilitação para declarar a existência do crédito e incluí-lo no... trabalhista, atualizados na data do pedido da recuperação judicial (15/09...