Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730503-19.2018.8.07.0015 DF 0730503-19.2018.8.07.0015

judicial ou dos bens abrangidos no caso de falência (art. 24, § 5º, da Lei 11.101/05). 3. Sentença cassada, uma vez... na falência (art. 24, § 1º, da Lei 11.101/05). Salienta-se que há um …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708327-57.2019.8.07.0000 DF 0708327-57.2019.8.07.0000

. LEI DE FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO NÃO QUIROGRAFÁRIO. ENTENDIMENTO DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101.../2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme consta do § 3º do art. 49 da L…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701237-50.2019.8.07.0015 DF 0701237-50.2019.8.07.0015

contidas no Código de Processo Civil, e não aquelas contidas Lei de Falências, ante a existência de regulamentação... DE INSOLVÊNCIA DO ESPÓLIO. GRATUIDADE. CONCEDIDA. APLICAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS.…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 0034005-95.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0034005-95.2019.1.00.0000

por finalidade garantir a observância da restrição prevista no art. 25, § 4º, IV, “a”, da Lei Complementar 101/01 c/c art... de fevereiro de 2016 (fls. 88), observa-se que a Secretaria de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 0034562-82.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0034562-82.2019.1.00.0000

de isenção de depósito judicial para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, apenas para massa falida... de depósito judicial para empresas em processo de recuperação jud…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2164959-90.2019.8.26.0000 SP 2164959-90.2019.8.26.0000

de inclusão de multa - Quebra decretada sob a égide do Decreto Lei 7.661/45 – Inadequação da via eleita – Cabimento... de recurso de apelação – Inteligência do artigo 97 da Lei de Falências

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013987-47.2017.8.26.0566 SP 1013987-47.2017.8.26.0566

aos efeitos da recuperação judicial. Exegese do artigo 49, parágrafo 3º, da Lei º 11.101/05. Prazo de 180 ( cento... que se encontra em recuperação judicial. Credor titular da posição de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702084258020001 MG

DE SUSPENSÃO DO FEITO. A decretação de falência não importa em extinção do cumprimento de sentença, mas sim a suspensão do feito. Inteligência do art. 6º da Lei 11.101/05.... DE APELAÇÃO - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9000120-47.2001.8.26.0100 SP 9000120-47.2001.8.26.0100

classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei 11.101/2005". Confirmado o provimento do recurso.../2019 - 13/12/2019 James Siano FALÊNCIA. UNIÃO. PEDIDO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2214545-96.2019.8.26.0000 SP 2214545-96.2019.8.26.0000

, § 1º da Lei 11.101/05. Novação que não se estende aos coobrigados. Suspensão deferida em razão da recuperação judicial... Privado 13/12/2019 - 13/12/2019 Virgilio de Oliveira Junior Execução de …