Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Andamento do Processo n. 0036043-91.2015.4.02.5116 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TRF-2

tributária. Ademais, a correta interpretação ao art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, dada sua forte expressividade literal... de recuperação judicial, ficando a seu encargo informar a este Juízo …

Andamento do Processo n. 0132193-53.2013.4.02.5101 - Cautelar Inominada - 14/11/2019 do TRF-2

, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, novamente grifado pelo juízo: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/05. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000091-16.2003.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no...-EDT-2019/00353 de 8 de novembro de 2019 EDITAL DE LEILÃO (PRAZO DE 01) …

Andamento do Processo n. 0030744-45.1996.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

, § 5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres...-EDT-2019/00352 de 8 de novembro de 2019 EDITAL DE LEILÃO (PRAZO DE 01) EXECUÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000091-16.2003.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, § 5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão...-EDT-2019/00356 de 12 de novembro de 2019 EDITAL DE LEILÃO (PRAZO DE 01 DIA) …

Andamento do Processo n. 0030744-45.1996.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa...-EDT-2019/00357 de 12 de novembro de 2019 EDITAL DE LEILÃO (PRAZO DE 01 …

Andamento do Processo n. 0030744-45.1996.4.02.5102 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

.T.N. , 1.499 do C.C. , 903, § 5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141 -II da lei 11.101 /05, os bens serão entregues... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0030744-45.1996.4.02.5102/RJ MAGISTRADO (A): …

Andamento do Processo n. 0805777-61.2016.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 14/11/2019 do TJMS

de instrumento 1413166-80.2018.8.12.0000. 2. Nos termos do artigo 61 da Lei 11.101/05, aguarde-se em arquivo provisório...Andamento do Processo n. 0805777-61.2016.8.12.0001 - Recuperação Judicial

Andamento do Processo n. 00188343520158140301 - 14/11/2019 do TJPA

falimentar pela administradora judicial conforme se verifica às fls. 105/130. A lei de falencias no seu art. 6º é... do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos …

Andamento do Processo n. 2249323-92.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

. 453/454 (cumprimento de sentença). A norma jurídica de regência, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais) é... dos autos principais. Todavia, o crédito exequendo se sujeita aos efeitos da re…