Artigo 4 da Lei nº 10.870 de 28 de Julho de 2004

Lei nº 10.870 de 28 de Maio de 2004

Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.
Art. 4o O credenciamento ou a renovação de credenciamento das instituições de educação superior e o reconhecimento ou a renovação de reconhecimento de cursos de graduação terão prazo de validade de até 5 (cinco) anos, exceção feita às universidades, para as quais esse prazo será de até 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Os prazos de que trata este artigo serão fixados mediante critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação e de acordo com os resultados da avaliação, podendo ser por ele prorrogados.
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há 14 dias

Portaria n. 273 - 04/04/2024 do DOU

PORTARIA Nº 273, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870,…
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há 14 dias

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2024

CAPÍTULO XI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO Art. 33. A aquisição do conjunto de bens destinados para doação, com encargos, será efetuada através de processos administrativos de contratação…
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há 15 dias

Portaria n. 263 - 03/04/2024 do DOU

PORTARIA Nº 263, DE 1º DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870,…
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há 15 dias

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2024

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 258, DE 1º DE ABRIL DE 2024 Permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito da estrutura do Ministério da Educação -…
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há 2 meses

Portaria n. 136 - 22/02/2024 do DOU

PORTARIA Nº 136, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº…
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há 2 meses

Portaria n. 137 - 22/02/2024 do DOU

PORTARIA Nº 137, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº…
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há 2 meses

Portaria n. 138 - 22/02/2024 do DOU

PORTARIA Nº 138, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº…
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há 2 meses

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

(PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes…
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há 3 meses

Portaria n. 59 - 29/01/2024 do DOU

PORTARIA Nº 59, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de…
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há 3 meses

Portaria n. 60 - 29/01/2024 do DOU

PORTARIA Nº 60, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870,…