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14 de dezembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10876/04

Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que tratam as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;

II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;

III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e

III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

III - caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento.

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - supervisão da perícia médica de que trata o

§ 5 º do art. 60 da Lei n º 8.213, de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Parágrafo único. Os Peritos Médicos da Previdência Social poderão requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades.

Andamento do Processo n. 0000239-80.2017.5.11.0000 - MS - 05/12/2017 do TRT-11

. ¹Art. 2º da Lei . 10.876/2004 CONCLUSÃO Diante dos sobreditos fundamentos, verificando-se o preenchimento... - Pág. 2), informando que o reclamante encontrava-se doente, no momento da homologação do contrato de trabalho (art. 477..., quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos d...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/12/2017

antecipatória. ¹Art. 2º da Lei . 10.876/2004 CONCLUSÃO Diante dos sobreditos fundamentos, verificando-se o preenchimento... do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei 8.878/94..., potencial hipótese de suspensão contratual para tratamento de...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000301-56.2017.5.08.0016 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-8

, o que, inclusive, foi reconhecido pelo INSS, como se registrou acima. Ademais, o art. 2º da Lei n.º 10.876/2004 dispõe... pelo período de 12 meses após o retorno ao trabalho, como disposto no art. 118 da Lei 8.213 /91. Em razão de todo o exposto... reclamado. Assim, destaca-se que a reclamante é portadora de estab...

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TRT-8 -

Pg. 1828. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/11/2017

, foi reconhecido pelo INSS, como se registrou acima. Ademais, o art. 2º da Lei n.º 10.876/2004 dispõe que somente.... Assim, destaca-se que a reclamante é portadora de estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91...); c) a reclamante informou que estava com perícia marcada junto ao INSS para o dia 2...

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TRT-8 -

Pg. 553. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/10/2017

compressão nervosa relacionada à coluna vertebral em toda a sua extensão. Ao responder ao quesito, 9 formulado pelo reclamante, o perito disse que "não há registro de redução da capacidade

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/10/2017

EUSEBIO, 19 de Outubro de 2017 KALINE LEWINTER Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo Nº RTOrd-0002479-82.2016.5.07.0034 RECLAMANTE ANA MARIA FREITAS DA SILVA ADVOGADO ANDRE ALVES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145952 MG 2017/0189710-0

perigo de sua irreversibilidade. O recorrente alega existência de violação dos arts. 2º da Lei n. 10.876/04 e 156 do CPC/2015... de violação dos arts. 2º da Lei n. 10.876/04 e 156 do CPC/2015, uma vez que foi negado o benefício previdenciário... o trabalho. É o relatório. A matéria referente aos arts. 2º da Lei n. 10....

Pg. 6579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

Ministro Og Fernandes Relator (11177) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.952 - MG (2017/0189710-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : HELIO

Pg. 3509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/09/2017

do art. 2.º da Lei n.º 10.876/2004, apenas os peritos do INSS possuem competência prevista em lei para emitir parecer acerca... e o art. 63 da Lei n.8.213/91 preveem que apenas durante a vigência do benefício de auxílio-doença, o contrato de trabalho...: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.0...

Andamento do Processo n. 0023671-26.2008.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 28/08/2017 do TJSP

previdenciário, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 10.876/04. Subsidiariamente, fez requerimentos atinentes ao termo inicial... a concessão do benefício de auxílio-acidente.Consoante disciplina dos artigos 42 e ss., da Lei . 8.213/91, bem... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.Já os artigos 59 e ss....

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