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24 de agosto de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10876/04

Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que tratam as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;

II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;

III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e

III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

III - caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento.

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - supervisão da perícia médica de que trata o

§ 5 º do art. 60 da Lei n º 8.213, de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Parágrafo único. Os Peritos Médicos da Previdência Social poderão requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades.

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

a conclusão pericial do INSS deve ser reconhecida como válida, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 10.876 /04; 4) a lesão... (artigo 86 da Lei n.º 8.123/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97) e acrescido de abono anual (artigo 40 da Lei n.º... . 11.960 /09 (artigo 5.º), que alterou a Lei . 9.494 /97 (artigo ...

Pg. 2263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2017

emitir parecer acerca da capacidade laboral para fins previdenciários (art. 2.º da Lei n.. 10.876/2004), gozando... com a concessão do benefício previdenciário, a teor dos arts. 476 da CLT e 63 da Lei n. 8.213/91, retomando seus efeitos... seu dever de pagamento de salários, à luz do art. 4º da CLT. Desse modo, se a i...

Pg. 2271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2017

laboral para fins previdenciários (art. 2.º da Lei n.. 10.876/2004), gozando de presunção relativa de veracidade... ". De se pontuar que apenas os peritos do INSS possuem competência prevista em lei para emitir parecer acerca da capacidade... art. 483, "d", da CLT, determinando o pagamento pela ré de: (...) A reclamad...

Andamento do Processo n. 0001148-81.2013.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 31/07/2017 do TJMA

da Lei no 10.876, de 2 de junho de 2004, a realização de exames médico-periciais para concessão e manutenção de benefícios..., conforme Lei 10.876/2004 e Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. Lei ... 10.876/2004 Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Méd...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2017

, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. Lei 10.876/2004 Art. 2o Compete aos ocupantes... SOCIALArt.170. Compete privativamente aos servidores de que trata o art. 2o da Lei no 10.876, de 2 de junho de 2004... privativamente a realização de exames para concessão e manutenção de benefíci...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei n 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga... de julho de 1991, à Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, em especial a:" "Art. 57. O caput do art. 2 da Lei n 10.876..., de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2...

MENSAGEM Nº 231, DE 10 DE JULHO DE 2017.

, e, em especial a:” “Art. 57. O caput do art. 2o da Lei no 10.876 , de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação... , de 23 de abril de 2013, 9.650 , de 27 maio de 1998, e 10.876 , de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei no 1.437... deste artigo, aplica-se o disposto no § 2o do art. 11 desta Lei.” Razã...

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

para aferir a incapacidade para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 10.876... CG 16/2016 e artigo 1.286, §§ 2º e 3º das NSCGJ. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para baixa... ou aposentadoria por invalidez acidentária.Consoante disciplina dos artigos 42 e...

Andamento do Processo n. 1028494-79.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 07/06/2017 do TJSP

pericial do INSS deve ser reconhecida como válida, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 10.876 /04; 4) a impossibilidade... condição”. Impende destacar, ainda, nos termos do artigo 42 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91, que “a doença ou lesão... disciplina dos artigos 42 e ss., da Lei . 8.213 /91, bem aim dos artigos 43 ...

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

aferir a incapacidade para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 10.876/04... destacar, ainda, nos termos do artigo 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, que “a doença ou lesão de que o segurado já era... dos artigos 42 e ss., da Lei n.º 8.213/91, bem assim dos artigos 43 e ss., ...

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