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17 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10876/04

Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que tratam as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;

II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;

III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e

III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

III - caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento.

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - supervisão da perícia médica de que trata o

§ 5 º do art. 60 da Lei n º 8.213, de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Parágrafo único. Os Peritos Médicos da Previdência Social poderão requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145952 MG 2017/0189710-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.952 - MG (2017/0189710-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : HELIO JESUS DA SILVA ADVOGADOS : MAURO LUCIO DURIGUETTO E OUTRO(S) - MG066998 GERALDO MAJELA WERNECK - MG166918 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo...

Pg. 6579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

Ministro Og Fernandes Relator (11177) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.952 - MG (2017/0189710-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : HELIO

Pg. 3509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/09/2017

Cabia à reclamada, após a cessação do benefício previdenciário, alocar o autor em uma função compatível com suas limitações, se assim entendia, em contrariedade com a perícia do INSS, ou dispensá-lo,

Andamento do Processo n. 0023671-26.2008.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 28/08/2017 do TJSP

Processo 0023671-26.2008.8.26.0114 (114.01.2008.023671) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Valtemir Ferreira de Souza - Inss Instituto Nacional de Seguro Social -

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

as partes. Portanto, era dever do réu honrar o pagamento da obrigação assumida, o que não se deu.Essencial é que o título em questão obedeceu às formalidades legais, não apresentando qualquer vício

Andamento do Processo n. 1033552-63.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 16/08/2017 do TJSP

Processo 1033552-63.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Osmar de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação visando à concessão de auxílio-acidente, com pedido de antecipação

Andamento do Processo n. 0011444-45.2016.5.03.0039 - RO - 16/08/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011444-45.2016.5.03.0039 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon RECORRENTE GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 116632/MG) RECORRIDO SILVIA

Andamento do Processo n. 0011444-45.2016.5.03.0039 - RO - 16/08/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011444-45.2016.5.03.0039 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon RECORRENTE GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 116632/MG) RECORRIDO SILVIA

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

a conclusão pericial do INSS deve ser reconhecida como válida, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 10.876/04; 4) a lesão não trouce danos ou sequelas ao autor que comprometessem sua atividade

Pg. 2263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2017

perícia ter diagnosticado doença não implica, necessariamente, incapacidade, a qual estaria relacionada com as limitações funcionais diante das habilidades exigidas para o desempenho da atividade

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