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19 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Art. 2 da Lei 10876/04

Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Perito-Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que tratam as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;

II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;

III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e

III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

III - caracterização de invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento.

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - supervisão da perícia médica de que trata o

§ 5 º do art. 60 da Lei n º 8.213, de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Parágrafo único. Os Peritos Médicos da Previdência Social poderão requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades.

Andamento do Processo n. 1000914-07.2016.5.02.0713 - RO - 04/07/2018 do TRT-2

. Cumpre enfatizar, em primeiro lugar, que, nos termos do art. 2º da Lei 10.876 de 2004, o perito médico do INSS possui...Andamento do Processo n. 1000914-07.2016.5.02.0713 - RO - 04/07/2018 do TRT-2 Processo RO-1000914-07.2016.5.02.0713... de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei 9.620, de 2 ...

Andamento do Processo n. 1000914-07.2016.5.02.0713 - RO - 04/07/2018 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000914-07.2016.5.02.0713 - RO - 04/07/2018 do TRT-2 Processo RO-1000914-07.2016.5.02.0713... de que o médico do trabalho havia considerado inapto. Cumpre enfatizar, em primeiro lugar, que, nos termos do art. 2º da Lei... e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericia...

Pg. 20819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2018

enfatizar, em primeiro lugar, que, nos termos do art. 2º da Lei 10.876 de 2004, o perito médico do INSS possui competência...-Pericial da carreira de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social...Pg. 20819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 20824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2018

lugar, que, nos termos do art. 2º da Lei 10.876 de 2004, o perito médico do INSS possui competência exclusiva para emissão... de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS...Pg. 20824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/201...

Andamento do Processo n. 0000346-17.2017.5.14.0041 - Ro - 02/07/2018 do TRT-14

perícia médica do INSS. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 2º da Lei 10.876/2004, o perito médico do INSS possui... no § 1º do art. 21 da Lei 8.213/1991, pois, embora tenha sido no percurso trabalho/casa, ocorreu fora do local...Andamento do Processo n. 0000346-17.2017.5.14.0041 - Ro - 02/07/2018 do TRT-14 Pr...

Andamento do Processo n. 0000346-17.2017.5.14.0041 - Ro - 02/07/2018 do TRT-14

médica do INSS. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 2º da Lei 10.876/2004, o perito médico do INSS possui competência... § 1º do art. 21 da Lei 8.213/1991, pois, embora tenha sido no percurso trabalho/casa, ocorreu fora do local...Andamento do Processo n. 0000346-17.2017.5.14.0041 - Ro - 02/07/2018 do TRT-14 P...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/07/2018

do INSS. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 2º da Lei 10.876/2004, o perito médico do INSS possui competência... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA...Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT...

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/07/2018

que, nos termos do art. 2º da Lei 10.876/2004, o perito médico do INSS possui competência exclusiva para emissão de parecer... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DO EMPREGADOR...Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 d...

Inteiro Teor. 10016210920165020055 SP

o contrato de trabalho (artigo 2º, I, da Lei 10.876/2004). Portanto, após a alta médica concedida pelo INSS, em 30/05//15... perícia médica do INSS. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 2º da Lei 10.876/2004, o perito médico do INSS possui... 08/06/2012). No mesmo sentido, a Súmula 50 deste E. TRT: (Res. TP ...

Andamento do Processo n. 0020196-61.2015.5.04.0702 - AIRR - 28/06/2018 do TST

enfatizar que, nos termos do art. 2º da Lei 10.876/2004, o perito médico do INSS possui competência exclusiva para... da Lei 8.213/91, o auxílio-doença somente será concedido quando o empregado ficar incapacitado para o seu trabalho..., in verbis: RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13...

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