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21 de agosto de 2017
Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Lei 10876/04

Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

a conclusão pericial do INSS deve ser reconhecida como válida, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 10.876 /04; 4) a lesão..., da Lei n.º 8.213 /91, seja em sua redação original ou depois da vigência das Leis n.º 9.032 /95 e n.º 9.528 /97, bem... (artigo 86 da Lei n.º 8.123/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528 /97) ...

Pg. 2263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2017

emitir parecer acerca da capacidade laboral para fins previdenciários (art. 2.º da Lei n.. 10.876/2004), gozando... com a concessão do benefício previdenciário, a teor dos arts. 476 da CLT e 63 da Lei n. 8.213/91, retomando seus efeitos... de "limbo jurídico previdenciário ". De se pontuar que apenas os peritos do INS...

Pg. 2271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2017

laboral para fins previdenciários (art. 2.º da Lei n.. 10.876/2004), gozando de presunção relativa de veracidade... ". De se pontuar que apenas os peritos do INSS possuem competência prevista em lei para emitir parecer acerca da capacidade...

Andamento do Processo n. 0012984-39.2014.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 10/08/2017 do TRF-3

Médico-Pericial - GDAMP - foi instituída pela Lei 10.876/2004 de 2 de junho de 2004 (publicada em03.06.2004). 14... de vigência da Lei 10.876/2004 - publicada em03.06.2004, até 1º.06.2006, quando passou a ser procedida a avaliação..., desde que se trate de vantagemgenérica. 8. Comefeito, entendeu o STF que a par...

Pg. 126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2017

Médico-Pericial - GDAMP - foi instituída pela Lei 10.876 /2004 de 2 de junho de 2004 (publicada em03.06.2004). 14... que vai da data de vigência da Lei 10.876 /2004 - publicada em03.06.2004, até 1º.06.2006, quando passou a ser procedida..., desde que se trate de vantagemgenérica. 8. Comefeito, entendeu o STF que...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 304165 RJ 2013/0054024-6

. A desconstituição da premissa lançada pela instância a quo no sentido de que a aplicação da Lei 10.876/04 não trouxe... DE PESSOAL DO INSS. ENQUADRAMENTO. LEI 10.876/2004. VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE... da Lei 10.876/04 não trouxe ao autor qualquer decesso remuneratório...

Andamento do Processo n. 2013/0054024-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

DE PESSOAL DO INSS. ENQUADRAMENTO. LEI 10.876/2004. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE... da Lei 10.876/04 não trouxe ao autor qualquer decesso remuneratório, demandaria o reexame de matéria fática..., na forma do art. 6º da Medida Provisória n.º 43/02. 2. Agravo regimental não pr...

Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

DE PESSOAL DO INSS. ENQUADRAMENTO. LEI 10.876/2004. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE... DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária não dirimiu a controvérsia à luz do art. 189 da Lei 8.112/90...

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

abrange todos eles." 3. A desconstituição da premissa lançada pela instância a quo no sentido de que a aplicação da Lei ... 10.876/04 não trouxe ao autor qualquer decesso remuneratório, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento obstado.... SÚMULA 7/STJ. 1. O disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 7.923/1989, a...

Andamento do Processo n. 1000075-86.2016.8.26.0252 - Procedimento Comum - 08/08/2017 do TJSP

em psiquiatria, a fim de avaliar os problemas aludidos na inicial (fls. 115/116).A lei 10.876/2004, a qual regula... esta lei dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas... o acórdão nos autos do Agravo de Instrumento 0004304-68.2015.4.04.0000/SC, dat...

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