Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Lei 10876/04

Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

INSS não terá de agendar perícia determinada por ato judicial

contrariar o artigo 156 do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 2º da Lei n. 10.876/2004. E os argumentos da autarquia....” Já a Lei n. 10.876/2004, em seu artigo 2º, traz as competências do Perito-Médico da Previdência Social. O normativo...

Andamento do Processo n. 0004331-66.2017.4.02.5002 - 21/02/2018 do TRF-2

de percepção da GDAMP, de que trata a Lei 10.876, de 2 de junho de 2004.” (...) Art. 50. A GDAPMP integrará os proventos... geral da questão, reiterando a orientação já assentada no julgamento do RE 476.279, de 19/04/2007. A matéria, inclusive..., pelas Leis n.ºs 10.876/2004 e 11.907/2009, no mesmo percentual em...

Pg. 373. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2018

da repercussão geral da questão, reiterando a orientação já assentada no julgamento do RE 476.279, de 19/04/2007. A matéria..., pelas Leis n.ºs 10.876/2004 e 11.907/2009, no mesmo percentual em que foram conferidas aos servidores em atividade. 2. No caso...Pg. 373. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

Pg. 374. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2018

de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei 10.876, de 2 de junho de 2004.” (...) Art. 50... da citação, nos termos da MP n.º 2.180-35, que incluiu o art. 1.º-F na Lei . 9.494/97. A partir de 29/06/2009, a correção... monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma da Lei n.º 11...

Pg. 295. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/02/2018

o a a d v e a 2 lia 0 ç 0 ã 4 o . de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei 10.876, de 2..., da Lei 11.709/2009, acima transcrito, as a C v o a n li t a u ç d õ o e , s e d s e sa de r s e e g m ra pe d n e ho tr...Pg. 295. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

Andamento do Processo n. 1.101.288 - Recurso Extraordinário - 05/02/2018 do STF

observar o art. 13 da Lei 10.876 /04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental...-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei 10.404 /2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5...Andamento do Processo n. 1.101.288 - Recurso Extraordinário - 0...

Pg. 474. Supremo Tribunal Federal STF de 05/02/2018

, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula... os servidores em atividade, o pagamento da GDAMP aos pensionistas e aposentados deverá observar o art. 13 da Lei 10.876... legais, nos termos da Lei 11.738/2008, à monitora de creche que ...

Andamento do Processo n. 0010604-09.2015.403.6100 - 02/02/2018 do TRF-3

, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei 10.971, de 2004) Parágrafo único. Às... 10.404/2002 alterada pela Lei 10.791/04), devempercebê-la calculada combase na pontuação utilizada para pagamento..., parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de ...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

. (Redação dada pela Lei 10.971, de 2004) 2o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor... (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei 10.971, de 2004... Administrativa - GDATA, (Lei 10.404/2002 alterada pela Lei 10.791/04), dev...

Andamento do Processo n. 1018143-17.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 01/02/2018 do TJSP

10.876/04). Dessarte, sempre que o perito médico previdenciário, no desempenho das suas atribuições, considerar necessário...Andamento do Processo n. 1018143-17.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 01/02/2018 do TJSP Processo 1018143... junto à 07ª Vara Cível local - processo . 1001441-30.2016.8.26.0554, pretende s...

×