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23 de maio de 2017
Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Lei 10876/04

Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Pg. 251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

de percepção da GDAMP, de que trata a Lei 10.876, de 2 de junho de 2004. 4o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes... a Lei 10.876/2004.Presente esta generalidade e impessoalidade, a gratificação é devida tambémaos servidores inativos... a gratificação GDAPMP empercentual idêntico pago aos servidores at...

Pg. 254. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

ativos combase na última pontuação da antiga GDAMP de que trata a Lei 10.876/2004.Presente esta generalidade... pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei 10.876, de 2... a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no per...

Pg. 87. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

. ART. 9º , § 1º , DA LEI N. 10.876 /2004. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.... Se a Lei n. 10.876 /2004, que criou a carreira de Perícia Médica da Previdência, previu a possibilidade de o regulamento... - QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJ de 26/02/2009). Nesse sentido: “P...

Andamento do Processo n. 0011960-40.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/05/2017 do TRF-1

produzido por profissional fisioterapeuta, em afronta ao disposto na Lei 10.876/2004 e à Resolução 1.627/2001 do Conselho...

Pg. 623. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

judicial, eis que foi produzido por profissional fisioterapeuta, em afronta ao disposto na Lei 10.876/2004 e à Resolução 1.627...

Pg. 75. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

) meses. Em maio/2004 com a reestruturação da Carreira Previdenciária para a Carreira de Seguro Social (Lei 10.855/2004... prevista no art. 193 da Lei 8.112/90. Não obstante a tal entendimento, o que se denota da análise do texto das leis.../2004, 10.876/2004 e 11.302/2006), os percentuais de pagamento deveriam s...

Andamento do Processo n. 0136867-15.2015.4.02.5001 - 10/05/2017do TRF-2

, o disposto na Lei no 10.887 , de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei 11.501, de 2007) Ve-se, por conseguinte... e GDAMP/GEPM, (Leis 10.355 /2001, 10.404 /2002, 10.855 /2004, 10.876 /2004 e 11.302 /2006), os percentuais de pagamento... Previdenciária para a Carreira de Seguro Social (Lei 10.855 /2004), a ...

Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

DE ESPECIALIZAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. ART. 9º, § 1º, DA LEI N. 10.876/2004. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO A EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO... LÍQUIDO E CERTO. 1. Se a Lei n. 10.876/2004, que criou a carreira de Perícia Médica da Previdência, previu a possibilidade... o candidato sujeita-se às regras contidas no edital, desde q...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 25219120134036126 SP

de Atividade Médico-Pericial - GDAMP, que foi criada pela Lei 10.876 /04 e regulamentada pelo Decreto 5.700 /06 3... do disposto no artigo 14 da Lei 13.105 /2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973 . 2.... A GDAPMP foi instituída pela Lei 11.907 /09, artigos 30 a 51 , s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 870298 MG 2016/0045573-1

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS. ENQUADRAMENTO. LEI 10.876/2004. VIOLAÇÃO... da premissa lançada pela instância a quo no sentido de que a aplicação da Lei 10.876/04 não trouxe ao autor.... LEI 10.876/2004. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRED...

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