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28 de junho de 2017
Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Lei 10876/04

Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.054.468 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

aos servidores inativos a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP, instituída pela Lei 10.876/2004... de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004.... Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pe...

Pg. 346. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

Lei 10.876/2004, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, instituída pela...o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento”. (RE 476390, Relator(a): Min. GILMAR...: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1390271 AL 2013/0189983-4

. SERVIDOR PÚBLICO. GDAMP E GDAPMP. LEIS 10.876/2004 E 11.907/2009. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM SERVIDOR...: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAMP E GDAPMP. LEIS 10.876/2004 E 11.907/2009. APOSENTADOS..., por existir previsão no § 3º do art. 46, da Lei 11.907/2009, do seu p...

Pg. 3349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAMP E GDAPMP. LEIS 10.876/2004 E 11.907/2009. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE...Pg. 3349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017 (3704) RECURSO ESPECIAL 1.390.271 - AL (2013/0189983-4... do Decreto 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afa...

Pg. 3351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Pg. 3351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017 art. 13 da Lei 10.876, posteriormente alterada pela Lei 11.907... estabelecidos pela Lei 11.907/09 para os servidores da ativa. 5. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que enquanto...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630371 AL 2016/0260673-7

/2004. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Se a Lei n. 10.876/2004, que criou... E/OU DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. ART. 9º, § 1º, DA LEI N. 10.876/2004. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Se a Lei n. 10.876/2004, que cr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424066 PB 2013/0404179-8

; e 10 da Lei n. 10.876/2004. Argumenta, em síntese, que não é possível a condenação à reparação civil em desfavor... nos arts. 40 da Lei n. 8.112/1990; 186, 884 e 927 do Código Civil; e 10 da Lei n. 10.876/2004. Argumenta, em síntese, que não...RECURSO ESPECIAL REsp 1424066 PB 2013/0404179-8 RECURSO ESPECIAL 1.424....

Pg. 187. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/06/2017

e aposentados deverá observar o art. 13 da Lei 10.876 /04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3... valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971 /2004... DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, IN...

Pg. 189. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/06/2017

e aposentados deverá observar o art. 13 da Lei 10.876 /04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.3... 10.876 /04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.3. Agravo regimental a que se nega provimento.... Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDAMP...

Pg. 4165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

e 927 do Código Civil; e 10 da Lei n. 10.876/2004. Argumenta, em síntese, que não é possível a condenação à reparação civil... improvidas. Nas razões do especial, o recorrente sustenta violação do disposto nos arts. 40 da Lei n. 8.112/1990; 186, 884...

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