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17 de julho de 2018
Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Lei 10876/04

Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Pg. 26. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 13/07/2018

HARTUNG GOMES Governador do Estado Protocolo 411742 LEI 10.876 Institui o Dia Estadual do Reflorestamento. O GOVERNADOR... 11.000 LAZER Protocolo 411737 LEI 10.875 Institui o Dia do Terceiro Setor no Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR... CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado Protocolo 411743 LEI 10.877...

Andamento do Processo n. 0118917-18.2014.4.02.5101 - Apelação - 12/07/2018 do TRF-2

para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei 10.876/04. 4. Ademais, no hiato temporal entre a criação.... 2. A GDAPMP foi instituída pela MP 441/2008, convertida na Lei 11.907/2009, tratando-se de uma gratificação pro..., § 3º da Lei 11.907/09, enquanto não fossem publicados os atos estabelecendo os cr...

Andamento do Processo n. 0001030-04.2015.5.09.0670 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-9

do trabalhador, prevalece a conclusão daquele, que, nos termos do 2º da Lei 10.876/2004, detém competência exclusiva para... dos serviços ainda não estava vigente a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT (alterado pela Lei 13.467/17... do direito ao empregado aos salários. Incólume o art. 15, § 5º, da Lei 8.213/...

Pg. 700. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei ... 10.876/04. 4. Ademais, no hiato temporal entre a criação da gratificação e a sua implementação, não se poderia cogitar... específico, ante o efeito retroativo previsto no art. 47 da Lei 11...

Pg. 3515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/07/2018

do trabalhador, prevalece a conclusão daquele, que, nos termos do 2º da Lei 10.876 /2004,... da prestação dos serviços ainda não estava vigente a nova redação do artigo 71 , § 4º , da CLT (alterado pela Lei 13.467 /17... degenerativa, ou seja, não é considerada doença do trabalho por força do art. 20, § 1º, a da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50415874620164047100 RS 5041587-46.2016.4.04.7100

para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei 10.876 , de 2 de junho de 2004. § 4º O disposto neste artigo aplica... e pensões, o disposto na Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos... na Lei 10.971 , de 25/11/2004, estabeleceu: Art. 1º Até que seja inst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50057113920164047000 PR 5005711-39.2016.4.04.7000

fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei 10.876, de 2 de junho de 2004. § 4º O disposto neste artigo aplica... 10.876, de 02 de junho de 2004, que criou a carreira de perícia médica da Previdência Social, instituiu a GDAMP... e pensões, o disposto na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. Da leitura dos dispo...

Andamento do Processo n. 1000914-07.2016.5.02.0713 - RO - 04/07/2018 do TRT-2

. Cumpre enfatizar, em primeiro lugar, que, nos termos do art. 2º da Lei 10.876 de 2004, o perito médico do INSS possui...Andamento do Processo n. 1000914-07.2016.5.02.0713 - RO - 04/07/2018 do TRT-2 Processo RO-1000914-07.2016.5.02.0713... de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei 9.620, de 2 ...

Andamento do Processo n. 1000914-07.2016.5.02.0713 - RO - 04/07/2018 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000914-07.2016.5.02.0713 - RO - 04/07/2018 do TRT-2 Processo RO-1000914-07.2016.5.02.0713... 10.876 de 2004, o perito médico do INSS possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo... e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que ...

Pg. 20819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2018

enfatizar, em primeiro lugar, que, nos termos do art. 2º da Lei 10.876 de 2004, o perito médico do INSS possui competência...-Pericial da carreira de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social... 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)...

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