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11 de dezembro de 2017
Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Lei 10876/04

Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 121247220134036100

MÉDICO-PERICIAL - GDAMP. LEI 10.876/2004 (CONVERSAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 166/2004). ISONOMIA ENTRE SERVIDORES EM ATIVIDADE... 12.919/2013) e de 2015 (Lei 13.080/2015) no âmbito federal. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.... 5º da Lei 11.960 de 2009 (ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF). 7. Agravo ...

Andamento do Processo n. 0000367-17.2014.4.03.6110 - Apelação/remessa Necessária - 07/12/2017 do TRF-3

. A Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - foi instituída pela Lei 10.876/2004 de 2 de junho... período que vai da data de vigência da Lei 10.876/2004 - publicada em 03.06.2004, até 1º.06.2006, quando passou a ser... da promulgação da Lei 10.971/04, a GDATA perdeu o seu caráter"pro l...

Andamento do Processo n. 716.250 - Recurso Extraordinário - 07/12/2017 do STF

deverá observar o art. 13 da Lei 10.876/04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo... tal afronta se considerarmos que o artigo 6º da Lei 10.404/02 e o § 7º do artigo 7º da MP 304/06 estabeleceram a fixação..., ‘d’, da Lei 11.784/08, que revogou a GDPGTAS a partir de 01/01/2009. ...

Pg. 38. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - foi instituída pela Lei 10.876/2004 de 2 de junho de 2004 (publicada... e os inativos, desde que se trate de vantagem genérica. 8. Com efeito, entendeu o STF que a partir da promulgação da Lei 10.971..., instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida ao...

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

da ativa, no período que vai da data de vigência da Lei 10.876/2004 - publicada em 03.06.2004, até 1º.06.2006... paga com base nas avaliações realizadas para fins de percepção da GDAMP, nos termos da Lei 11.907/2009, art. 46, § 3º..., da Lei 11.907/2009. Precedentes. 23. Apelação e remessa oficial não provida...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2017

os servidores em atividade, o pagamento da GDAMP aos pensionistas e aposentados deverá observar o art. 13 da Lei 10.876/04... as pensões, entretanto, tal direito não foi estendido. É o que se depreende da leitura da EC 47, art. 2º, acima... que supra as exigências do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0012124-72.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TRF-3

_REPUBLICACAO:.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL -GDAMP. LEI 10.876/2004 (CONVERSÃO... se aplica aos valores devidos pela União, pois o IPCA-E é o índice adotado pelas LDOs de 2014 (Lei 12.919/2013...) e de 2015 (Lei 13.080/2015) no âmbito federal. 4. Embarg...

Pg. 927. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL -GDAMP. LEI 10.876/2004 (CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 166/2004). ISONOMIA... Pericial - GDAMP, instituída pela Lei n. 11.876/2004, deve ser estendida aos inativos, por se tratar de gratificação genérica.... 2. A Lei 11.876/2004 atribuiu pontuação aos servidores em atividade...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075134437 RS

8.213/91; art. 2º da Lei n. 10.876/04; art. 71 da Lei 8.212/91 60, § 10, e 101 da Lei m. 8.213/91). Pede o deferimento.... 2º da Lei n. 10.876/04; art. 71 da Lei 8.212/91 60, § 10, e 101 da Lei m. 8.213/91). Isso posto, nego provimento...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075134437 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1375774 PE 2013/0082312-0

. Consideração do princípio da especialidade do referido texto normativo em detrimento do art. 15 da Lei 10.876 /2004. II..., na Defensoria Pública, qualquer dos cargos previstos no art. 15 , da Lei 10.876 /04, que legitime a manutenção do pagamento... da Lei 10.876 /2004 estabelece que a GDAMP - Gratificação ...

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