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18 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004

Art. 4, § 2 do Decreto 5154/04

Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Art. 4o A educação profissional técnica de nível médio, nos termos dispostos no § 2o do art. 36, art. 40 e parágrafo único do art. 41 da Lei no 9.394, de 1996, será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados:

§ 2o Na hipótese prevista no inciso I do § 1o, a instituição de ensino deverá, observados o inciso I do art. 24 da Lei no 9.394, de 1996, e as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio, ampliar a carga horária total do curso, a fim de assegurar, simultaneamente, o cumprimento das finalidades estabelecidas para a formação geral e as condições de preparação para o exercício de profissões técnicas.

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2006

9.1. determinar à SENASP que adote as providências junto à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande/PR, com vistas a obter a devolução de R$ 44.077,92 (quarenta e quatro mil, setenta e sete reais e

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 08/01/2010

Interessado: Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Assunto: Fixa normas para a oferta da educação profissional técnica de nível médio no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul

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