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23 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 4 do Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004

Art. 4, § 1, inc. II, "c" do Decreto 5154/04

Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Art. 4o A educação profissional técnica de nível médio, nos termos dispostos no § 2o do art. 36, art. 40 e parágrafo único do art. 41 da Lei no 9.394, de 1996, será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados:

§ 1o A articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio dar-se-á de forma:

II - concomitante, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental ou esteja cursando o ensino médio, na qual a complementaridade entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio pressupõe a existência de matrículas distintas para cada curso, podendo ocorrer:

c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando o planejamento e o desenvolvimento de projetos pedagógicos unificados;

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50459930720154040000 5045993-07.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança por meio do qual requer a parte impetrante, verbis: "46. Diante do exposto, estando presentes os pressupostos para impetrar o mandamus, bem como perfeitos os requisit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50459930720154040000 5045993-07.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045993-07.2015.4.04.0000/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ANTONIO FATIMO DIAMANTE ADVOGADO : JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS AGRAVADO : INSTITUTO

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