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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 4 do Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004

Art. 4, § 1, inc. I do Decreto 5154/04

Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Art. 4o A educação profissional técnica de nível médio, nos termos dispostos no § 2o do art. 36, art. 40 e parágrafo único do art. 41 da Lei no 9.394, de 1996, será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados:

§ 1o A articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio dar-se-á de forma:

I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, contando com matrícula única para cada aluno;

Andamento do Processo n. 2015/0318021-8 - Recurso Especial - 09/03/2016 do STJ

(4470) RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.846 - RS (2015/0318021-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE RECORRIDO : PEDRO HUSEIN PEREIRA ADVOGADO : JOAO VITOR

Pg. 3430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2016

RAZOABILIDADE. 1. A atuação da Administração deve buscar a harmonia entre os princípios constitucionais que a delineiam, de forma a privilegiar o fim em detrimento do meio, ou seja, a legalidade deve

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50003088420154047110 RS 5000308-84.2015.404.7110

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000308-84.2015.4.04.7110/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL EMBARGADO :

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50000977620154047133 RS 5000097-76.2015.404.7133

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000097-76.2015.4.04.7133/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM EMBARGADO : ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 2015/0192729-6 - Recurso Especial - 04/09/2015 do STJ

(4933) RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.435 - RS (2015/0192729-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE RECORRIDO : FERNANDO DE SOUZA SIGALI ADVOGADO : EISLER

Pg. 6118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50128925320144047100 RS 5012892-53.2014.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5012892-53.2014.404.7100/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS APELADO : HARIEL MARCAL KOPS HUBERT ADVOGADO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50037934720144047104 RS 5003793-47.2014.404.7104

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003793-47.2014.404.7104/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO : ACÓRDÃO

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50009610520144047116 RS 5000961-05.2014.404.7116

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000961-05.2014.404.7116/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : IGOR

Pg. 5009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

Nos casos em que o aluno realiza o curso técnico integrado com o ensino médio, basta a comprovação da aprovação em todas as disciplinas do ensino médio para que seja preenchido o requisito.

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