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20 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 4 do Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004

Art. 4, inc. III do Decreto 5154/04

Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Art. 4o A educação profissional técnica de nível médio, nos termos dispostos no § 2o do art. 36, art. 40 e parágrafo único do art. 41 da Lei no 9.394, de 1996, será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados:

III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111368325 DF 0136832-17.2013.8.07.0001

ENSINO PROFISSIONALIZANTE. MODALIDADE SUBSEQUENTE. DECRETO 5.154/2004. REQUISITO PARA INGRESSO NÃO SATISFEITO. CONCLUSÃO ANTERIOR DO ENSINO MÉDIO NÃO COMPROVADA. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. IMPOSSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 4º, §1º, do Decreto nº 5.154/20...

Pg. 280. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL 249ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo 2012 07 1 032236-0 Reg. Acórdão 828259

Inteiro Teor. Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111368325 DF 0136832-17.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Apelação Cível do Juizado Especial 2013 01 1 136832-5 ACJ Órgão 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do

Remessa Ex Offício: REOMS 94400 PE 2005.83.00.010665-1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CEFET/PE. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. - Na data marcada para a realização da pré-matrícula no curso do CEFET, o impetrante ainda se encontrava cursando o ensino médio, não tendo, por esse motivo, apresentado o certi...

Remessa Ex Offício: REOMS 94400 PE 0010665-55.2005.4.05.8300

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