Art. 3 da Lei 10892/04
Lei nº 10.892 de 13 de Julho de 2004
Altera os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3o A partir de 1o de outubro de 2004, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos a que se refere o art. 6o da Medida Provisória no 2.189 -49, de 23 de agosto de 2001, ocorrerá no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior.
no art. 3º da Lei nº 10.892, de 2004, não se aplica ao fundo de investimento de que trata o caput e ao fundo... sobre a renda exclusivamente na fonte (Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 2º). § 4º Para fins do disposto neste artigo... de suas competências, no que for necessário, o disposto neste artigo (Lei nº 12.431, ...
11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso IV; e Lei nº 11.311 , de 13 de junho de 2006, art. 7º); g) a remuneração... financeiro, respectivamente (Lei nº 8.981 , de 1995, art. 72 , § 8º ; e Lei nº 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso I); f... de 1994, desde que negociada no mercado financeiro (Lei nº 11.033 , de ...
, de 1995, art. 68 , caput, inciso III; e Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, art. 3º , caput, inciso II); d... em bolsas de valores ou em mercado de balcão organizado (Lei nº 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso III); e) os ganhos... ; e Lei nº 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso I); f) a remuneraçã...
Imóv eis a comercializar 3.070.645,00 3.213.930,86 Terrenos a comerc. 5.126.853,87 5.223.903,45 Adiantam. a terceiros 947,85 3.547,46 Valores a receber 362.869,44 381.334,93 Despesas antecipadas
Eventuais alterações na presente pauta serão objeto de publicação no Diário Oficial da União. PAS CVM nº SP2013/5458 - Oliveira Trust DTVM S.A. Data: 22.09.2015 Horário: 15h Relator: Diretor Roberto
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002267-48.2014.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SUL PREVIDÊNCIA
Melnick Participações Ltda - C.N.P.J.04.779.626/0001-07 - NIRE 43204733958 - Alteração de Contrato Social e Transformação do Tipo Jurídico para Sociedade Anônima. Data: 10/12/2014. Empresa: Melnick
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres
§ 5 Ficam sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do
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