Artigo 3 do Decreto nº 5.089 de 20 de Maio de 2004

Decreto nº 5.089 de 20 de Maio de 2004

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Art. 3o O CONANDA, observada a paridade entre os representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, tem a seguinte composição:
I - um representante de cada órgão a seguir indicado:
a) Casa Civil da Presidência da República;
b) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
c) Ministério da Cultura;
d) Ministério da Educação;
e) Ministério do Esporte;
f) Ministério da Fazenda;
g) Ministério da Previdência Social;
h) Ministério da Saúde;
i) Ministério das Relações Exteriores;
j) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
l) Ministério do Trabalho e Emprego;
m) Ministério da Justiça;
n) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
o) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e
II - quatorze representantes de entidades da sociedade civil organizada.
§ 1o Os representantes de que trata o inciso I, e seus respectivos suplentes, em número de até dois por órgão, serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.
§ 2o Os representantes de que trata o inciso II, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelas entidades representadas.
§ 3o Os representantes de tratam os incisos I e II, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONANDA personalidades e representantes de órgãos públicos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2018

Ministério dos Di reitos Humanos SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 211, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA Nº 88, DE 25 DE JULHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da competência que lhe foi…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2018

Ministério dos Direitos Humanos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 267, DE 19 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2017

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO PORTARIA Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTO no uso da competência que lhe foi delegada…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2016

Ministério da Justiça e Cidadania . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHO DO PRESIDENTE Em 30 de setembro de 2016 Nº 279 - Ref. antecipação da data da 93ª Sessão Ordinária de…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2016

SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA PORTARIA Nº 2, DE 4 DE MARÇO DE 2016 O Substituto Eventual da Coordenadora Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena Parintins, no uso…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2016

N° 94 - Conceder aposentaria voluntária, com proventos integrais a DOMINGOS SERGIO BRAGA, matrícula SIAPE n.º 6239077, ocupante do cargo de Médico, NS, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2016

Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 143, de 09 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 seguinte, resolve: DESIGNAR OCTAVIO PENNA PIERANTI, matrícula SIAPE nº 1562140,…

Página 157 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Dezembro de 2015

Nos termos da justificação que acompanha o projeto, “a integração das Secretarias de Estado acima mencionadas tem parâmetro na estrutura do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2015

Nº do Processo  Entidade  Cidade/UF  CPF/CNPJ  Sanção  Enquadramento Legal  Despacho  53539.000640/2014  RADIO GUARABIRA FM LTDA  São Bento - PB  02.393.070/0001-82  Multa  Itens 8 e 8.1, da Portaria…

Termo ou Assunto relacionado